A prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Curitiba foi confirmada em segundo turno, nesta quarta-feira (29), pela Câmara de Vereadores. De autoria da Prefeitura, o projeto de lei recebeu 23 votos “sim” na votação de hoje. Na justificativa da mensagem, o prefeito Eduardo Pimentel explicou que a prorrogação é “necessária e tecnicamente justificada diante da indefinição quanto à aprovação e publicação do novo PNE [Plano Nacional de Educação]”. Válida até junho de 2024, a legislação federal segue em discussão.

A lei municipal 14.681/2015 foi o primeiro PME elaborado exclusivamente para Curitiba, e a norma era válida por dez anos, até 24 de junho de 2025. Ela estabelece as diretrizes para a melhoria da qualidade do ensino na cidade, em todos os níveis de ensino, desde a Educação Infantil. Além disso, são traçadas estratégias e metas para a superação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da Educação, entre outras temáticas. 

A partir da aprovação do projeto pela Câmara Municipal (005.00505.2025), a Prefeitura de Curitiba prorroga a vigência do plano municipal até o dia 31 de março de 2026. “A prorrogação do PME permitirá que sua revisão ocorra de forma articulada ao novo plano nacional, assegurando coerência normativa e programática entre as políticas educacionais nos níveis municipal, estadual e federal. É uma medida que garante a continuidade e a coerência das ações municipais com planejamento nacional, fortalecendo a política educacional de forma integrada, democrática e eficiente”, acrescenta o prefeito Eduardo Pimentel.

“A Prefeitura quer aguardar novamente a elaboração do Plano Nacional, [...] entendendo que as políticas públicas na área da educação precisam estar alinhadas”, reforçou o líder do Governo na Casa, Serginho do Posto (PSD) na votação da prorrogação em primeiro turno que aconteceu na segunda-feira (27). Ele lembrou da discussão do PME vigente, avaliando que as diretrizes são abrangentes, para os diferentes níveis de ensino. “Curitiba mantém uma educação consolidada", prosseguiu. Outros vereadores também participaram da discussão.

Com a validação do pedido feito pelo Executivo, a prorrogação da vigência do PME já pode ser sancionada pelo prefeito.

Ratificada atualização de lei sobre venda de imóvel público

Também aprovada na segunda-feira, em primeiro turno, a matéria do Poder Executivo que altera a lei municipal 16.395/2024, que autorizou a venda de um imóvel público localizado no Capão Raso, teve mais uma votação positiva nesta quarta-feira. O texto, que recebeu 21 votos “sim” e agora segue para sanção, faz um ajuste na norma, para indicar a pessoa jurídica Móveis PC Ltda como destinatária da alienação, de modo a permitir a unificação do lote adquirido com outro já de propriedade da empresa (005.00600.2025).

Foi em 2022 que Antônio Carlos Pontes Coelho deu entrada no pedido para compra do terreno, junto à prefeitura. A área fica no bairro Capão Raso e tem 89,67 m². O imóvel foi avaliado em R$ 88 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smait). A operação imobiliária foi aprovada em setembro do ano passado pelo Legislativo. O requerente é vizinho ao imóvel que, no papel, ainda pertencia ao Município.

Utilidade Pública à Gestar é ratificada

Com 24 votos favoráveis, o plenário também confirmou a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Gestar – Reprodução Assistida para Todos, uma organização sem fins lucrativos que atua na promoção do acesso gratuito a tratamentos de fertilidade (014.00017.2025). A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades.

A proposta é de Renan Ceschin (Pode) e reconhece o trabalho da entidade na defesa de um direito de saúde e cidadania. Fundada em Curitiba, a Gestar tem como missão ampliar o acesso aos tratamentos de reprodução assistida para casais que enfrentam a infertilidade e não dispõem de recursos para custear o procedimento. Desde 2022, a ONG mantém o programa Sonho da Minha Vida, que já beneficiou 11 casais com doações de fertilização in vitro, e o projeto Inseminando Vidas, lançado em 2024, com cinco atendimentos realizados. O projeto já pode ser sancionado em lei municipal. 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques