A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu nesta segunda-feira (16) para votar três projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). As iniciativas foram aprovadas, e uma delas já está pronta para inclusão na Ordem do Dia. Trata-se da matéria que propõe autorizar que pessoas com diabetes utilizem monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros dispositivos durante provas e concursos públicos.

O autor do projeto é Renan Ceschin (Pode). A iniciativa garante que a pessoa com a doença, por meio de apresentação de laudo médico e comunicação prévia à organização da prova, possa utilizar os dispositivos sem que isso configure fraude ou auxílio indevido. Além disso, o texto sugere que sejam permitidas pausas em caso de necessidade médica, com compensação do tempo de prova, evitando que o cuidado com a saúde prejudique o desempenho (005.00610.2025).

Ceschin reforça o impacto clínico da proposta: “O monitoramento da glicose e a administração de insulina são componentes essenciais e contínuos do tratamento, inclusive durante situações de estresse e longa duração - como as provas”. Segundo ele, diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes reconhecem o papel dos sistemas de monitorização contínua e das bombas de insulina no controle seguro da glicemia, prevenindo complicações agudas.

A matéria tramita desde agosto do ano passado. O voto favorável da Comissão de Acessibilidade foi elaborado por Beto Moraes (PSD). O relator não viu óbices que impeçam a tramitação do texto. Com o aval, o projeto de lei de Renan Ceschin já pode ser incluído na pauta do plenário.

Rotas acessíveis segue para a Comissão de Urbanismo

A proposta do vereador Pier Petruzziello (PP) que propõe o aumento das rotas acessíveis nas calçadas da cidade, por meio do Programa Caminhar Melhor Saúde, também foi aprovada pelo colegiado. O texto altera a lei municipal 11.596/2005 — a chamada Lei das Calçadas — para incorporar um novo capítulo dedicado ao programa. O voto pelo trâmite regimental também foi de Beto Moraes.

A medida visa beneficiar especialmente usuários do SUS e moradores de regiões com maior vulnerabilidade social, ao estabelecer diretrizes para a implantação de percursos contínuos, sinalizados, iluminados e em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor (005.00282.2025, com substitutivo geral 031.00150.2025). A próxima etapa é a avaliação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da CMC.

Serviço Público vai analisar acessibilidade nas estações-tubo

A Comissão de Acessibilidade analisou e aprovou um terceiro projeto: o que estabelece diretrizes para ampliar a acessibilidade nas estações-tubo do transporte coletivo. A proposta busca garantir condições seguras e autônomas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alinhando o sistema de transporte às normas de acessibilidade previstas em legislações federais e em municipais (005.00667.2025).

De autoria de Marcos Vieira, o texto determina que as adequações sejam implementadas gradualmente, preferencialmente durante obras de manutenção, reforma, revitalização ou implantação de novas estações. Entre as diretrizes previstas estão a instalação de rampas de acesso, a criação de rotas acessíveis entre o passeio e as áreas de embarque, além da padronização da comunicação visual e sonora conforme a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

No parecer favorável, Renan Ceschin, o relator, afirmou que o transporte coletivo urbano é essencial para que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam efetivamente exercer o direito de ir e vir, e que a proposta de Marcos Vieira, “ao buscar a eliminação de barreiras arquitetônicas nas estações-tubo, visa atender às necessidades dessa parcela da população e reflete um compromisso com a inclusão social e a acessibilidade plena”. “Trata-se de medida fundamental para a construção de uma cidade acessível e inclusiva, que respeite os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência”, conclui o voto.

Com o voto pelo trâmite regimental, a matéria já pode ser analisada pela Comissão de Serviço Público.

Este colegiado tem a função de elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, às vias, aos espaços públicos, ao transporte, ao mobiliário, aos equipamentos urbanos e aos sistemas e meios de comunicação. São membros do grupo: Pier Petruzziello, presidente; Renan Ceschin, vice; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes e Marcos Vieira. As agendas são mensais e acontecem às segundas-feiras, após a sessão plenária.

Comissão de Educação acata 20 indicações a prêmios da CMC

Em reunião extraordinária nesta segunda-feira, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer aprovou 20 indicações de personalidades e entidades para a concessão de prêmios que são tradicionalmente entregues pela Câmara Municipal. Do total, uma proposição traz o nome de um futuro homenageado com o Prêmio Papa João Paulo II, honraria que é entregue há 20 anos a quem se destaca em atividades de apoio às causas da Igreja Católica Apostólica Romana na capital. As outras 19 são de futuros agraciados com o Prêmio Ecologia e Ambientalismo, voltado a quem se destaca na defesa do meio ambiente em Curitiba.

O colegiado de Educação é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, ao turismo, ao patrimônio cultural, aos esportes, ao lazer e  às homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter (Novo), presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco (Republicanos), Meri Martins e Professora Angela (PSOL). As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques