Com a proposta de garantir acesso seguro aos equipamentos públicos de saúde, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute um projeto do vereador Pier Petruzziello (PP) que propõe o aumento das rotas acessíveis nas calçadas da cidade, por meio do Programa Caminhar Melhor Saúde. “Queremos promover a mobilidade, a equidade no acesso e a inclusão social das pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos com mobilidade reduzida”, justifica o parlamentar.

O texto tramita na forma de substitutivo geral, que altera a lei municipal 11.596/2005 — a chamada Lei das Calçadas — para incorporar um novo capítulo dedicado ao programa. A medida visa beneficiar especialmente usuários do SUS e moradores de regiões com maior vulnerabilidade social, ao estabelecer diretrizes para a implantação de percursos contínuos, sinalizados, iluminados e em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor (005.00282.2025 com 031.00150.2025).

Programa Caminhar Melhor Saúde será incluído na Lei das Calçadas

A proposta determina que a implantação das rotas será priorizada em áreas com maior fluxo de atendimento e vulnerabilidade social. As intervenções deverão garantir sinalização adequada, iluminação pública eficiente e manutenção periódica, com vistas à segurança e integridade dos trajetos aos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução do programa, bem como a utilizar recursos do Fundo de Recuperação de Calçadas de Curitiba (Funrecal). Os custos também poderão ser cobertos por dotações orçamentárias das secretarias de Saúde e de Obras Públicas, desde que conforme plano de trabalho previamente aprovado pelos órgãos competentes.

Justificativa reforça vínculo entre acessibilidade e direito à saúde

Na justificativa da proposta, o autor reforça que o objetivo da medida é consolidar o compromisso institucional com a mobilidade urbana e a infraestrutura humanizada. “A acessibilidade urbana qualificada nos trajetos que levam aos serviços de saúde é uma condição fundamental para o exercício pleno do direito à saúde”, sustenta o vereador Pier Petruzziello.

O texto do substitutivo foi reformulado a partir de pareceres técnicos da Procuradoria Jurídica da CMC e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomendaram ajustes de técnica legislativa, conforme os parâmetros da lei complementar 95/1998, e delimitação adequada da competência normativa do Legislativo. “Reafirmamos que a presente proposição não cria novo órgão ou estrutura administrativa, tampouco impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo”, complementa Petruzziello.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: