FORMAS DE ATENDIMENTO

  • Telefone - 3350-4817, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
  • E-mail - procuradoriadamulher@cmc.pr.gov.br

FUNÇÕES

São atribuições da ProMulher:

  • receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
  • fiscalizar as políticas públicas e os programas municipais para a igualdade entre homens e mulheres;
  • zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Curitiba; 
  • promover campanhas educativas e antidiscriminatórias;
  • cooperar com organismos locais, estaduais e nacionais, públicos ou privados; e
  • realizar pesquisas, seminários e demais atividades ligadas ao tema e à representação feminina na política.

OBJETIVOS E HISTÓRICO

Combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Esse é o objetivo da Procuradoria da Mulher (ProMulher) da Câmara Municipal de Curitiba. O órgão foi criado em maio de 2019 e integra um movimento de casas legislativas de todo o país, que instalaram procuradorias semelhantes, na busca da defesa dos direitos das mulheres.

A ProMulher foi instituída após a aprovação de projeto de resolução que incluiu a unidade no Regimento Interno da instituição. A proposta foi da vereadora Maria Leticia (PV) e recebeu apoio dos demais 37 parlamentares, que fizeram questão de subscrever o projeto. 

Conforme o RI, a Procuradoria da Mulher é independente, portanto não vinculada a nenhum outro órgão da CMC, sendo que a procuradora da mulher e as duas procuradoras-adjuntas devem ser vereadoras ou, na eventual indisponibilidade dessas, servidoras da Casa. O mandato é de dois anos e as titulares são indicadas pelo presidente do Legislativo, no início de cada gestão da Mesa Diretora.

Em setembro de 2021, o Legislativo aprovou a lei municipal 15.880/2021, que inseriu a Procuradoria da Mulher no organograma da Casa. Na prática, a norma garantiu a lotação de servidores do quadro próprio da CMC para atuarem na ProMulher, que desde a sua criação enfrentava limitações para a execução das atividades.  

Para o desempenho de suas ações, conforme a lei em vigor, a ProMulher deverá ter sempre o apoio administrativo dos demais órgãos e setores da CMC e assessoramento da Procuradoria Jurídica (Projuris). 

A primeira procuradora da Mulher da CMC foi a ex-vereadora Julieta Reis (DEM), que deixou o Legislativo ao final do seu sexto mandato. Maria Leticia (PV) e Noemia Rocha (MDB) foram as primeiras procuradoras-adjuntas. O primeiro mandato se encerrou no final de 2020, junto com a 17ª Legislatura.

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VEREADORAS QUE ATUAM NA PROCURADORIA DA MULHER


Vídeos sobre a ProMulher e a temática da representação feminina na CMC