A publicação do texto da lei no Diário Oficial do Município conclui a tramitação de uma ideia na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), significando a transformação daquele projeto em uma norma que agora incide sobre toda a cidade. No jargão técnico, o ato da publicação dá ao texto a qualidade de lei sancionada, quer dizer, de norma admitida pela sociedade como relevante. É nesta hora que a regra ganha um número único e sequencial, que a identifica para todos os fins jurídicos.
No processo legislativo, antes de se tornar uma lei sancionada, o projeto foi submetido a estudos preliminares, ao crivo das comissões temáticas, foi debatido em audiências públicas, discutido e votado duas vezes em plenário, sendo confrontado por opiniões divergentes. Nem todas as iniciativas sobrevivem a essa jornada, mas aquelas que o fazem passam a compor o arcabouço legal da capital do Paraná.
Confira nesta página as últimas notícias sobre iniciativas parlamentares transformadas em leis municipais, após serem sancionadas pela Prefeitura de Curitiba e publicadas no Diário Oficial do Município.
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