Não é projeto de lei? Entenda quais são as outras proposições legislativas, as diferenças entre elas e como consultá-las

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Clique aqui para acessar o Sistema de Proposições Legislativas (SPL),
que reúne as proposições que tramitam na Câmara de Curitiba.

Passo a passo para fazer a consulta no SPL:

  1. No campo Espécie, selecione Requerimento ou Indicação.
  2. No campo Tipo, para delimitar, marque Requerimentos à Prefeitura de Curitiba, ou a outros órgãos, conforme o caso.
  3. Em Tipo de iniciativa, clique em Vereador, ou outro tipo de autor.
  4. Em Iniciativa, informe o parlamentar desejado.
  5. Informe o ano e a data específica, se for necessário.
  6. Para pesquisas mais detalhadas, informe a localização atual, o estado da proposição, número da proposta ou da mensagem do prefeito.
  7. Também é possível informar qual é o Assunto desejado.
  8. Ao final da página, clique em Pesquisar.


Por estarem em contato direto com a população, os vereadores antecipam tendências e percebem problemas com mais agilidade em comparação às equipes do Executivo. A forma que eles têm para formalizar insights, pedidos de providências ou alertas urgentes é por meio de tipos de proposições legislativas diferentes dos projetos de lei — que, apesar desse nome, “legislativas”, não têm caráter impositivo. No jargão técnico, em geral, elas são chamadas dentro da CMC de indicações ou de requerimentos.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população. Enquanto os requerimentos ao Executivo são para pedidos “práticos”, como lombadas, iluminação ou limpeza pública, as indicações sugerem atos administrativos e de gestão. Todos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

No ano de 2022, por exemplo, foram apresentados pelos vereadores 277 projetos de lei. Um número bem inferior às 15,3 mil proposições legislativas protocoladas, no mesmo período, pelos parlamentares  somando requerimentos, indicações e pedidos de informação. No final desta página, há uma tabela com as principais diferenças estre esses tipos de proposições legislativas.

Consulte os pedidos de informação feitos pelos vereadores


Clique aqui para acessar o Sistema de Proposições Legislativas (SPL),
que reúne as proposições que tramitam na Câmara de Curitiba.

Passo a passo para fazer a consulta no SPL:

  1. No campo Espécie, selecione Requerimento.
  2. No campo Tipo, marque Requerimento de Pedido de Informações Oficiais ao Município.
  3. Em Tipo de iniciativa, clique em Vereador, ou outro tipo de autor.
  4. Em Iniciativa, informe o parlamentar desejado.
  5. Informe o ano e a data específica, se for necessário.
  6. Para pesquisas mais detalhadas, informe localização atualestado da proposição, número da proposta ou da mensagem do prefeito.
  7. Também é possível informar qual é o Assunto desejado.
  8. Ao final da página, clique em Pesquisar.

Os pedidos de informação têm o mérito de trazer para o debate público dados que podem melhorar ações da administração municipal e ampliar a compreensão sobre o funcionamento da cidade. Depois que são protocolados pelos vereadores, a CMC transforma os pedidos em ofícios e os envia à Prefeitura de Curitiba, que tem até 30 dias para responder aos parlamentares. No ano de 2022, por exemplo, foram enviados 746 pedidos de informação oficial ao Executivo

A relação completa dos pedidos de informação à Prefeitura de Curitiba, com as respectivas respostas do Executivo, está disponível para consulta dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Existem dois caminhos para acessar os dados. Depois de ingressar no SPL, basta acessar o item “Pedidos de informação”, no menu superior, do lado direito, no alto (ali, é possível escolher entre as requisições internas e as feitas à prefeitura). Este é o atalho mais curto, mas organiza os pedidos apenas por data.

Para fazer uma pesquisa nos pedidos de informação ao Executivo por tema ou palavra-chave, é preciso utilizar a ferramenta da busca detalhada no SPL. Na tela principal do sistema, quando são exibidos os campos da “busca elaborada”, localize o item “Espécie” e, nas opções, escolha “Requerimento”; depois, no campo “Tipo”, escolha da lista a opção “Requerimento de pedido de informações oficiais do Município”; e, por fim, no último campo, chamado “Assunto”, identifique o tema da busca.

Entenda as diferenças entre as proposições legislativas

Projeto de leiIndicação de sugestão ao ExecutivoRequerimento à Prefeitura de CuritibaRequerimento de Pedido de Informações Oficiais
AutoriaVereadores, Executivo e iniciativa popular.Vereadores.Vereadores.Vereadores.
TramitaçãoPassa pelas comissões
temáticas antes de ser debatido em plenário.
Não passa pelas comissões temáticas.Não passa pelas comissões temáticas.Não passa pelas comissões temáticas.
Sessão plenáriaVotação na ordem do dia.Votação na segunda parte da ordem do dia.Não é submetido ao plenário.Lido no pequeno expediente.
Regime de discussãoQuinze minutos renováveis, por orador, com apartes. Há encaminhamentos (cinco minutos por autor ou por liderança).Dez minutos renováveis, por orador, com apartes. Há encaminhamentos do autor ou lideranças.Não é discutidoNão é discutido.
Regime de votaçãoÉ submetido duas vezes ao plenário, em sessões consecutivas ("dois turnos").Turno único.Feito o registro no SPL, é convertido em ofício e enviado à prefeitura. Não é lido em plenário nem votado.É lido apenas no pequeno expediente, para dar ciência ao plenário. Não é votado.
Tipo de votaçãoVotação nominal.Votação simbólica.Não depende de aprovação.Não depende de aprovação.
DiscricionariedadeÉ impositivo. Uma vez aprovado na CMC e publicado no Diário Oficial do Município, o projeto virou lei e deve ser cumprido.Não são impositivos. Cabe ao Executivo acatar a sugestão dos vereadores.Não são impositivos. Cabe ao Executivo acatar o pedido dos vereadores.É impositivo. Os órgãos públicos têm até 30 dias para responder com os dados solicitados.