Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já podem votar em plenário o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escarlatina. O autor da proposta, vereador Renan Ceschin (Pode), justifica a iniciativa pelo aumento no número de surtos da doença, defendendo o reforço no monitoramento epidemiológico e em ações educativas (005.00731.2025 com a emenda substitutiva 035.00024.2025).

A escarlatina é uma infecção bacteriana que atinge principalmente crianças e adolescentes. Embora tratável, o diagnóstico precoce é fundamental para evitar complicações graves. Na opinião de João Bettega (PL), que assinou o parecer favorável ao trâmite, a iniciativa “contribui para a promoção da saúde coletiva, a prevenção de doenças transmissíveis e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população, especialmente no ambiente escolar”.

Ainda na reunião da Comissão de Serviço Público, realizada na última segunda-feira (27), o debate avançou sobre outras sete propostas de lei, abrangendo questões de infraestrutura, moradia e mobilidade urbana. Do total, cinco iniciativas seguiram para a Comissão de Urbanismo, enquanto duas permanecem sob análise no colegiado.

Áreas na Rodovia da Uva serão transferidas ao Estado para obras da PR-417

Das matérias aprovadas e que serão analisadas pelo colegiado de Urbanismo, quatro são de autoria do prefeito Eduardo Pimentel e tratam de operações imobiliárias. Entre elas está a que autoriza a transferência ao Estado do Paraná de maneira gratuita dois lotes de terreno avaliados em mais de R$ 2 milhões no bairro Santa Cândida (005.00021.2026).

A área será utilizada para obras de duplicação na PR-417, a Rodovia da Uva, que conecta Curitiba ao município de Colombo. Para o vereador João Bettega, que assinou o parecer positivo, a medida “representa benefício direto e concreto à fluidez e à segurança do tráfego na Região Norte de Curitiba”.

Regularização fundiária no Parolin

Com parecer favorável de Zezinho Sabará (PSD), também prossegue a proposta em que a Prefeitura de Curitiba pede aos vereadores autorização para a doação de um terreno municipal localizado na rua Brigadeiro Franco, no bairro Parolin, com 448,20 m², à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A área está ocupada por moradias e integra uma região de interesse social, sendo destinada à regularização fundiária urbana, o que permitirá reconhecer oficialmente a posse das famílias que vivem no local.

A área foi avaliada em R$ 167,5 mil, com aplicação de depreciação devido à ocupação existente. Pareceres técnicos indicaram que não há interesse ambiental ou urbanístico concorrente sobre o terreno. A justificativa da Prefeitura é garantir moradia digna, reduzir a insegurança jurídica e permitir que a área seja incluída em políticas públicas habitacionais. A lei prevê que o imóvel volte ao Município caso deixe de cumprir essa finalidade social (005.00004.2026).

Venda de área pública no Hugo Lange

Zezinho Sabará também avalizou outra operação imobiliária, desta vez no bairro Hugo Lange. No bairro, a Prefeitura propõe a venda de um trecho de 72,88 m² de uma antiga área viária a proprietários lindeiros. O terreno está localizado em meio de quadra, tem formato irregular e não possui utilidade para implantação de equipamentos públicos ou ampliação do sistema viário, segundo informações da Prefeitura de Curitiba.

A área foi avaliada em R$ 120 mil, valor que deverá ser pago pelos compradores aos cofres municipais. Segundo a justificativa, manter o terreno como bem público gera custos de manutenção sem retorno social. A venda busca regularizar a situação urbanística, evitar abandono da área e incorporar o espaço ao imóvel vizinho, com obrigação de registro e unificação em cartório (005.00759.2025).

Trecho de rua no bairro CIC será alienado

Também foi acatada a proposta na qual a Prefeitura propõe a desafetação e venda de um trecho de 56,26 m² da rua João Alexandre Kopp, no bairro CIC, a moradores confrontantes. Informa o Poder Executivo que a área é triangular, não atende aos critérios mínimos de lote urbano e não é necessária ao sistema viário. O terreno foi avaliado em R$ 64 mil.

Segundo a justificativa, a área não comporta equipamentos públicos, não tem relevância viária e gera apenas custos de manutenção. A venda direta permitirá a regularização da situação existente, a incorporação do terreno ao imóvel vizinho e o recolhimento de recursos aos cofres públicos. A relatoria favorável foi de Leonidas Dias (Pode). O parlamentar observou que a venda permitirá o cumprimento da função social da propriedade, “a que está subordinado todo imóvel urbano”.

Mais acessibilidade nas estações-tubo

Também avançou para a Comissão de Urbanismo a proposta que estabelece diretrizes para ampliar a acessibilidade nas estações-tubo do transporte coletivo. A proposta busca garantir condições seguras e autônomas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alinhando o sistema de transporte às normas de acessibilidade previstas em legislações federais e municipais (005.00667.2025).

De autoria de Marcos Vieira, o texto determina que as adequações sejam implementadas gradualmente, preferencialmente durante obras de manutenção, reforma, revitalização ou implantação de novas estações. Entre as diretrizes previstas estão a instalação de rampas de acesso, a criação de rotas acessíveis entre o passeio (calçada) e as áreas de embarque, além da padronização da comunicação visual e sonora conforme a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Vanda de Assis (PT) emitiu o parecer favorável ao trâmite. Para a vereadora, a proposição é “condizente com a legislação pertinente e busca tornar o transporte coletivo mais acessível, facilitando a mobilidade urbana de pessoas com deficiência”.

Operações imobiliárias no Sítio Cercado e no Boqueirão receberam pedido de vista

Vanda de Assis (PT) pediu mais tempo para analisar duas propostas enviadas pela Prefeitura, que, portanto, permanecem no colegiado de Serviço Público. Uma delas desafeta uma área de 630 m² no Sítio Cercado e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade leilão. A medida, conforme o prefeito, visa à otimização da gestão dos ativos imobiliários da capital e à potencial atração de receitas aos cofres municipais (005.00778.2025). A relatoria é de Leonidas Dias.

A outra proposição “segurada” por Vanda tem por objetivo viabilizar reassentamentos ligados às obras da linha de ônibus Inter 2. A matéria autoriza a doação à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) de um terreno municipal de 3.357,12 m², no Boqueirão, nas proximidades da rua Padre Dehon. O imóvel foi avaliado em R$ 3,212 milhões.

Segundo a Prefeitura, a área será destinada à construção de moradias para 21 famílias no âmbito do Plano de Reassentamento Involuntário (PRI) ligado ao programa de mobilidade urbana financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), associado às intervenções do Inter 2.

Nos pareceres técnicos que instruem o projeto, a Secretaria do Meio Ambiente informou não ter interesse no lote para unidade de conservação ou lazer e registrou “nada a opor” à destinação habitacional. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) fez a mesma indicação, observando características do terreno — como configuração irregular, parte ocupada e testada reduzida — que dificultariam usos padronizados para equipamentos públicos, além de apontar que não há diretriz viária impeditiva, desde que respeitado o alinhamento predial da via (005.00022.2026). A relatoria é de Zezinho Sabará.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Serviço Público.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques