A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, nesta quarta-feira (29), devolver aos autores o projeto que estabelece diretrizes para a utilização de Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas, os chamados “Dispute Boards”, em contratos administrativos do Município (005.00719.2025). A proposta é de Rodrigo Marcial (Novo) e Guilherme Kilter (Novo).

Relatora da matéria, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) defendeu que o projeto não foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, memória de cálculo, indicação de fonte de custeio ou demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual. Segundo ela, embora os comitês possam contribuir para reduzir litígios e melhorar a gestão contratual, a comissão precisava avaliar os custos de implementação.

No seu parecer, a vereadora também citou manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação, segundo a qual a adoção dos Dispute Boards exigiria ajustes em editais e contratos, adaptação de procedimentos internos, integração entre áreas técnicas, jurídicas e de controle, além da capacitação de equipes.

João Bettega (PL) apresentou voto em separado pela tramitação do projeto, com o acolhimento de uma emenda supressiva. Para ele, a proposta tem natureza regulatória e habilitadora, sem impor a contratação de comitês nem criar despesa obrigatória. “Ela não determina a contratação de nenhum Dispute Board, não cria cargo público, não institui programa de gasto, não fixa benefício, não obriga a administração a qualquer desembolso imediato ou futuro previsível”, argumentou.

O voto em separado sustentou que eventual impacto financeiro seria indireto, condicional e dependente de decisões futuras do Executivo, como o número de contratos que adotariam o mecanismo, o porte dessas contratações e a composição dos comitês. Mesmo com a divergência, prevaleceu o parecer de Giorgia Prates pela devolução aos autores.

Participaram da reunião, Serginho do Posto (PSD), presidente, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (PL), Leonidas Dias (Pode), Professor Euler (MDB) e Zezinho Sabará (PSD). A Comissão de Economia é responsável por analisar os aspectos econômicos e financeiros das proposições, especialmente quando elas podem alterar despesas, receitas ou repercutir no patrimônio municipal. 

Comissão de Economia pediu ajustes em projetos de lei

A Coomissão de Economia também devolveu à autora do projeto de Meri Martins (Republicanos) que inclui o ensino da empatia como atividade extracurricular no ensino básico. O parecer de Giorgia Prates apontou que a medida poderia gerar despesas com capacitação de professores, desenvolvimento de material pedagógico, eventual ampliação de carga horária e gestão das atividades (005.00033.2026).

Outro projeto devolvido aos autores foi o que permite o uso de imagens e dados captados por sistemas de monitoramento urbano para autuação por descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos. A proposta é de Delegada Tathiana Guzella (PL), João da 5 Irmãos (MDB), Jasson Goulart (Republicanos) e Professor Euler (MDB). Giorgia Prates (PT), relatora da matéria, afirmou que o projeto não tinha “nada que desabone” seu conteúdo, mas precisava de estudos prévios de viabilidade técnica, operacional e orçamentária (005.00480.2025). 

A Comissão de Economia também pediu dados extras a João Bettega (PL) no projeto de lei que cria o Programa EstaR Solidário. A proposta permite a concessão de créditos no Sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR) a cidadãos que realizarem doações de alimentos, roupas, livros e outros bens essenciais. Relator da matéria, Leonidas Dias argumentou que a execução do programa poderia gerar custos ao Executivo, especialmente porque o texto previa financiamento por dotações da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e da Fundação de Ação Social (005.00466.2025).

Houve voto em separado de Olimpio Araujo Junior (PL), lido por Professor Euler, sustentando que o substitutivo geral alterou substancialmente o desenho original da proposta. Segundo o voto, o novo texto deixou de prever concessão direta e obrigatória de créditos e passou a remeter ao Executivo a definição da forma de reconhecimento dos participantes. Apesar da divergência, prevaleceu a devolução ao autor.

Imposto sobre serviços de informática e congêneres terá novo relatório

O projeto de Rodrigo Marcial (Novo) e Indiara Barbosa (Novo) que altera a lei complementar 40/2001 para incluir serviços de informática e congêneres entre as atividades abrangidas pela norma que dispõe sobre tributos municipais não teve parecer votado na reunião. Leonidas Dias, relator da proposta, pediu a retirada de pauta para analisar resposta enviada pela Prefeitura de Curitiba. Segundo ele, a manifestação do Executivo poderia alterar o parecer que seria apresentado à Comissão de Economia (002.00017.2025).

A comissão aprovou pedido de mais informações ao projeto de Da Costa (Pode) que institui o uso de tecnologia de biometria facial nas câmeras de monitoramento de Curitiba, com o objetivo de otimizar a localização e prisão de criminosos. O parecer de Professor Euler apontou que o estudo apresentado estimava custo total de R$ 15,11 milhões. O relator pediu manifestação das secretaria municipais de Defesa Social e de Administração sobre a disponibilidade orçamentária e a possibilidade de execução da medida (005.00063.2025).

Também recebeu pedido de mais informações o projeto de Da Costa que amplia a isenção da tarifa do transporte coletivo para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais em Curitiba. Com o pedido, a tramitação fica suspensa até que os órgãos consultados prestem os esclarecimentos solicitados. Depois disso, a proposta poderá retornar à pauta da Comissão de Economia (005.00190.2025).

Também aguarda conclusão de diligência o projeto do Executivo que autoriza a transferência gratuita de imóveis ao Estado do Paraná. O parecer de Serginho do Posto apontou que ainda havia informações pendentes para a análise da proposta. Com isso, a tramitação fica suspensa até o envio dos esclarecimentos solicitados (005.00003.2026).

O projeto do Executivo que altera a lei 15.313/2018, relacionada à participação de Curitiba no Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) e no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar), recebeu pedido de vista regimental. A vista suspende temporariamente a análise da proposta na comissão. O projeto poderá retornar à pauta em reunião posterior, dentro dos prazos regimentais (005.00020.2026).