A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (29), a tramitação do projeto do Executivo que atualiza a legislação sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no município. O principal ponto da proposta é a inclusão de um auxílio-alimentação de R$ 850 mensais aos conselheiros tutelares (005.00138.2026).

A proposta foi incluída no início da reunião, por acordo do colegiado, em razão da presença de conselheiros tutelares. Presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSD) relatou o projeto e afirmou que o benefício atende a uma demanda antiga da categoria. “Sabemos que é uma antiga reivindicação. O Poder Executivo entendeu que, neste momento, é possível a inclusão e o pagamento deste benefício”, disse.

Segundo o parecer lido na reunião, a estimativa de impacto financeiro considera 62 conselheiros tutelares ativos. O custo previsto é de R$ 52,7 mil por mês e R$ 632,4 mil por ano. O texto também altera dispositivos da lei municipal 14.655/2015, que trata da estrutura dos Conselhos Tutelares em Curitiba, e revoga a lei 11.831/2006.

Serginho do Posto destacou que o projeto não está em regime de urgência, mas que a comissão decidiu incluí-lo na pauta em respeito aos conselheiros presentes. “As comissões têm feito um esforço”, garantiu. Participaram da reunião, além do presidente de Economia, os vereadores Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (PL), Leonidas Dias (Pode), Professor Euler (MDB) e Zezinho Sabará (PSD).

A Comissão de Economia é responsável por analisar os aspectos econômicos e financeiros das proposições, especialmente quando elas podem alterar despesas, receitas ou repercutir no patrimônio municipal. O colegiado também acompanha a execução orçamentária do Executivo e examina projetos relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual.

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Na reunião desta quarta, foi aprovada também a tramitação do projeto de Da Costa (Pode) que estabelece a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde de Curitiba. A proposta recebeu parecer favorável de Hernani (Republicanos). Na análise da Comissão de Economia, prevaleceu o entendimento de que o texto pode seguir para as próximas etapas, sem impedimento econômico-financeiro nesta fase (005.00625.2025).

A Comissão de Economia aprovou a tramitação do projeto de Giorgia Prates que institui o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. O texto prevê ações voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento de práticas discriminatórias no ambiente escolar. O parecer favorável foi elaborado por Hernani, que indicou a continuidade da tramitação da proposta (005.00022.2025).

O projeto de Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PP) que altera a lei complementar 44/2002 para conceder redução do IPTU à pessoa com deficiência também foi aprovado pela Comissão de Economia. A relatora, Indiara Barbosa, registrou que os autores apresentaram estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Durante a leitura do parecer, foi citado que Curitiba tem 94.181 pessoas com deficiência, dado usado como referência inicial, mas não como universo integral de beneficiários, já que o enquadramento dependeria de critérios como propriedade de imóvel residencial e renda familiar (002.00021.2025).

O colegiado avalizou a tramitação do projeto de Rafaela Lupion (PSD) que institui a Política de Combate ao Absenteísmo nas Consultas e Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Curitiba. A proposta busca enfrentar as faltas de pacientes a consultas, exames e procedimentos agendados na rede pública. O parecer favorável foi relatado por João Bettega, permitindo que o texto siga para as próximas fases da tramitação (005.00658.2025).

Também recebeu parecer favorável o projeto do Executivo que ratifica protocolo de intenções e autoriza o ingresso de Curitiba no Consórcio Metropolitano de  COMESP, o Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná. A proposta foi relatada por Professor Euler e teve a tramitação aprovada pela comissão. Com isso, o projeto segue o percurso regimental na Câmara de Curitiba (005.00093.2026).