O vereador Renan Ceschin (Pode) propôs um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que visa assegurar que pessoas com Diabetes possam utilizar monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros dispositivos médicos durante a realização de provas e concursos públicos realizados pela Administração Municipal (005.00610.2025).

Na justificativa do projeto de lei, Ceschin afirma que a medida é “simples, de baixo custo administrativo e de altíssimo impacto social, que promove igualdade material de condições de prova e reduz riscos à saúde”. Ele lembra que o diabetes alcança uma “parcela expressiva da população brasileira”, com estimativas que indicam que mais de 10% dos brasileiros convivem com a doença, e que o país contabilizou mais de 16 milhões de adultos com diabetes em 2024.

O projeto garante que o portador da doença, por meio de apresentação de laudo médico e comunicação prévia à organização da prova, possa utilizar os dispositivos sem que isso configure fraude ou auxílio indevido. Além disso, o projeto sugere que sejam permitidas pausas em caso de necessidade médica, com compensação do tempo de prova, evitando que o cuidado com a saúde prejudique o desempenho.

Ceschin reforça o impacto clínico da proposta: “O monitoramento da glicose e a administração de insulina são componentes essenciais e contínuos do tratamento, inclusive durante situações de estresse e longa duração - como as provas”. Segundo ele, diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes reconhecem o papel dos sistemas de monitorização contínua e das bombas de insulina no controle seguro da glicemia, prevenindo complicações agudas.

Do ponto de vista jurídico, o projeto busca harmonizar-se com a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, além de atender à Lei Brasileira de Inclusão, garantindo “acessibilidade e adaptações razoáveis para evitar discriminação, inclusive em processos seletivos”.

Ceschin cita ainda experiências nacionais, como o ENEM, que prevê atendimento específico para participantes com diabetes, mas alerta que “na ausência de protocolos claros e treinamento, ainda há falhas de aplicação, inclusive com eliminação de candidato após alarme de sensor”, reforçando a necessidade de normas objetivas e preventivas em Curitiba.

O projeto de lei foi protocolado no dia 18 de agosto e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor 90 dias após sua publicação. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba. 

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Julia Yamane*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato
Edição: José Lázaro Jr.

**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques