A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba realizou nesta terça-feira (21) sua 27ª reunião ordinária, examinando 41 proposições legislativas. O colegiado deu parecer favorável a 11 projetos de lei voltados à valorização da identidade curitibana, à inclusão social e à ampliação de direitos, e decidiu pelo arquivamento de 3 matérias com sobreposição normativa ou vícios técnicos. Outros 27 projetos seguem com trâmite na própria CCJ, devido a pareceres como pedidos de mais informações, devolução ao autor, anexação, votação sem maioria e vista regimental (leia mais aqui).

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Durante a discussão, Lupion destacou o valor simbólico da medida. “A proposta vai organizar e dar visibilidade a todas as datas e eventos que já fazem parte da história da cidade, valorizando o trabalho da Câmara e de quem ajuda a construir Curitiba”, afirmou a parlamentar.

O parecer favorável foi elaborado pelo vereador Toninho da Farmácia (PSD), que ressaltou o caráter educativo e de preservação da memória do projeto: “O calendário não é apenas um registro burocrático, mas uma forma de reconhecer a cultura e a memória do nosso povo”.

Dia do Tatuador, Aluguel Social e homenagens são aprovados na CCJ

Também recebeu parecer favorável a proposta para instituir o Dia Municipal do Tatuador (005.00637.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), iniciativa voltada à valorização dos profissionais da arte corporal e da economia criativa.

No campo da cultura, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) é a autora do projeto de lei que concede o título de Vulto Emérito de Curitiba à escritora Alice Ruiz (116.00006.2025), como reconhecimento pela contribuição à literatura e à poesia brasileira. Também de Giorgia Prates é a proposição para criar o Auxílio Aluguel Social Maria da Penha, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica (005.00040.2024, com substitutivos gerais 031.00050.2024 e 031.00135.2025).

Outra iniciativa de impacto social da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), que declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Edificando Vidas (014.00070.2025), entidade mantenedora do programa Marmitas que Transformam, voltado à solidariedade e ao combate à fome.

Também foi aprovada pela CCJ o trâmite da proposição para garantir maior inclusão de surdos por meio da propagação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas (005.00071.2025). De autoria de Eder Borges (PL), a proposição já recebeu dois substitutivos gerais (031.00182.2025 e 031.00284.2025).

O colegiado também aprovou a proposição para garantir o uso de monitores contínuos de glicose em provas e concursos públicos, assegurando acessibilidade a pessoas com diabetes (005.00610.2025), de Renan Ceschin (Podemos). Na mesma linha de inclusão, um projeto da vereadora Meri Martins (Republicanos) pretende obrigar supermercados a disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida (005.00567.2025).

O projeto para propor palestras preventivas sobre drogas nas escolas municipais (005.00604.2025), também de Delegada Tathiana Guzella, recebeu sinal verde da CCJ. Da mesma forma, o colegiado se posicionou favorável à Declaração de Utilidade Pública para a Associação Esportiva Verona Cajuru (014.00072.2025), de iniciativa de João da 5 Irmãos (MDB), e à concessão de Cidadania Honorária de Curitiba para a professora Maria Alice Pereira de Moura (115.00017.2025), de Rodrigo Marcial (Novo).

Três projetos são arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça

O colegiado votou pelo arquivamento de três proposições por apresentarem vícios de iniciativa ou sobreposição legislativa. Entre elas, o projeto referente à política municipal de videomonitoramento (005.00617.2025); o que previa prioridade em cursos profissionalizantes para motofretistas acidentados (005.00425.2025); e o que tratava de orientações a gestantes sobre riscos do aborto (005.00058.2025, com substitutivo geral 031.00193.2025).

A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por examinar a constitucionalidade, legalidade e adequação regimental das proposições apresentadas ao Legislativo. Após a análise da CCJ, os projetos seguem para outras comissões de mérito e, quando aplicável, para votação em plenário.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ conta com os vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A íntegra da 27ª reunião ordinária pode ser conferida no canal da Câmara de Curitiba no YouTube.