A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 41 proposições que integraram a pauta da 27ª reunião ordinária, realizada na terça (21). Além de aprovar o trâmite de 11 proposições e arquivar outros 3 (leia mais aqui), o colegiado decidiu que outras 27 proposições precisam ser reavaliadas pela própria CCJ com base em decisões como pela anexação, por mais informações, pela devolução ao autor ou ainda pelo pedido de vista regimental.

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No único caso de pedido de anexação, houve um debate acerca do projeto de lei que tinha como objetivo instituir uma política municipal de combate à cyberpedofilia e à adultização (005.00583.2025), da Professora Angela (PSOL). A decisão foi pela anexação a proposta similar (005.00578.2025), apresentada pelo vereador Eder Borges (PL). Ambas as proposições usam a mesma denominação: Lei Felca.

No parecer, o relator Rodrigo Marcial (Novo) explicou que ambos os textos tratam de matéria semelhante, o que justificou a unificação. “O artigo 116 do Regimento Interno desta Casa indica que, se houver matéria semelhante, a proposição apresentada será anexada à anterior, prevalecendo a primeira apresentada”, justificou Marcial. Ele ainda ressaltou a proximidade do protocolo das duas propostas: enquanto o projeto de lei de Eder Borges foi protocolado no dia 10 de agosto, a proposta da Professora Angela foi protocolada no dia seguinte, 11 de agosto.

A vereadora Camilla Gonda (PSB) divergiu do relator e votou contra a anexação. Em voto separado, ela afirmou: “Os dois projetos, muito embora tratem da adultização de menores, têm campos de atuação distintos. Um se concentra em estratégias no ambiente digital, e o outro trata de ações presenciais e proibições. Entendo que poderiam tramitar separadamente.”

Da Costa (União) destacou que a anexação pode gerar um espírito colaborativo. “É legal ver os dois defendendo juntos”, comentou o vereador, ao reconhecer a convergência de propósitos. Com 5 votos favoráveis ao parecer, e apenas 1 contrário, o colegiado decidiu pela unificação dos dois projetos.

9 projetos foram devolvidos aos autores

A CCJ decidiu devolver 9 projetos de lei aos respectivos autores, para responder a apontamentos feitos pelo colegiado em até 60 dias, sob pena de arquivamento. A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) recebe de volta duas proposições de sua autoria: a 005.00605.2025, que proíbe o cruzamento consanguíneo de animais, e a 005.00601.2025, sobre notificação de acidentes de trânsito envolvendo embriaguez. Professora Angela (PSOL) também recebeu novamente duas iniciativas: a 005.00614.2025, para dispor salas de apoio à amamentação em repartições públicas e empresas, e a 005.00613.2025, para garantir passe livre a lactantes e acompanhantes.

Outros cinco vereadores tiveram uma proposta legislativa devolvida: a 014.00063.2025, de Laís Leão (PDT), que reconhece de Utilidade Pública à Associação Scalabrini; a 005.00274.2025, de Da Costa (União), para criar um programa de reinserção social de pessoas em situação de rua; a 005.00085.2024, de Leonidas Dias (Pode) e Alexandre Leprevost, sobre o uso de sensores de glicose em crianças da rede pública municipal; a 014.00064.2025, de Tiago Zeglin (MDB), para reconhecer a Utilidade Pública da Associação Evangelizar é Preciso; e a 014.00067.2025, de Sidnei Toaldo (PRD), para reconhecer a Utilidade Pública do Instituto Didier Ravon.

Outros projetos aguardam por mais informações

A comissão solicitou informações complementares sobre projetos que exigem parecer técnico de outros órgãos municipais. O 005.00480.2025 (com substitutivo geral 031.00234.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União) e João 5 Irmãos (MDB), que trata do descarte irregular de resíduos, permanecerá em análise até o recebimento de parecer da Secretaria do Meio Ambiente. Também foram encaminhados para complementação o 005.00590.2025 (com substitutivo geral 031.00268.2025), também de Delegada Tathiana, sobre a campanha "No Trânsito, o Maior Cuida do Menor", e o 005.00154.2025 (que conta com quatro substitutivo gerais, 031.00107.2025, 031.00189.2025, 031.00265.2025 e 031.00267.2025), que cria a política de habitação popular por autogestão, de Vanda de Assis (PT).

3 projetos receberam pedidos de vista regimental

Três projetos receberam pedidos de vista regimental, entre eles o 005.00663.2025, do Executivo, que trata da transferência de imóvel à Cohab; o 005.00032.2025, de Da Costa (União), sobre o uso de câmeras de monitoramento; e o 005.00396.2025, de Vanda de Assis (PT), que propõe o rastreamento de transplantes de vegetação em obras públicas. Os pedidos foram apresentados para que os vereadores tenham mais tempo de avaliar o mérito das matérias.

Função da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e adequação regimental das proposições apresentadas ao Legislativo. Após a etapa na CCJ, os projetos seguem para as comissões de mérito e, quando aplicável, ao plenário.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é composta por Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A íntegra da 27ª reunião está disponível no canal da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.