A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acolheu, nesta quarta-feira (22), a tramitação de uma sugestão legislativa apresentada pela Diretoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR). O texto propõe alterar a lei municipal 14.655/2015, que regulamenta os Conselhos Tutelares da cidade, para garantir aos advogados o acesso aos registros mantidos por esses órgãos, desde que formalmente constituídos por procuração.

A sugestão legislativa foi analisada e considerada regular pela Comissão de Participação Legislativa da CMC, que é a responsável por receber propostas de iniciativa popular e de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. O relator, vereador Bruno Rossi (Agir), destacou que a proposta cumpre os requisitos regimentais e poderá seguir com projeto de lei ordinária para tramitação nas comissões permanentes da Casa. A decisão foi apoiada por Eder Borges (PL), presidente da comissão, Hernani (Republicanos), vice, e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).

“A proponente, OAB-PR, caracteriza-se como serviço público independente e autônomo, não integrante da administração pública direta ou indireta. Tal natureza jurídica confere-lhe legitimidade para apresentar a sugestão legislativa”, indicou Bruno Rossi. Ele apontou que a comissão não emite juízo de valor sobre o conteúdo da proposta, restringindo-se à verificação da legitimidade da entidade proponente e da forma da iniciativa.

A vereadora Sargento Tânia Guerreiro elogiou a proposta da OAB-PR, dizendo que “quanto mais proteção à criança, melhor”. Já o presidente do colegiado, Eder Borges, destacou o impacto positivo do tema, afirmando que “é um projeto que vai fazer diferença na vida das famílias que passam por processos no Conselho Tutelar, [porque] isso vai desburocratizar e trazer maior proteção às crianças do nosso município.”

O que a proposta pretende alterar no Conselho Tutelar de Curitiba

A sugestão da OAB-PR modifica o parágrafo 1º do artigo 23 da lei municipal 14.655/2015, incluindo expressamente os advogados no rol de autoridades que podem acessar os registros dos Conselhos Tutelares de Curitiba. O novo texto prevê que esse acesso será permitido mediante procuração com poderes específicos, equiparando o direito de consulta aos das autoridades judiciais, do Ministério Público e das delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes.

Segundo a justificativa da entidade, a mudança busca assegurar o cumprimento das prerrogativas previstas nos artigos 6º e 7º da lei federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que garantem o livre exercício da profissão e o direito de acesso aos autos de processos administrativos, salvo em casos protegidos por segredo de justiça.

Com a admissibilidade confirmada, a sugestão legislativa (099.00001.2025) será transformada em projeto de lei ordinária e encaminhado para análise das comissões permanentes competentes da Câmara Municipal. Neste caso, a sugestão da OAB-PR irá  tramitar com um código próprio no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), com sua autoria atribuída à comissão, por ela ter “apadrinhado” a proposta. Caso seja aprovada, seguirá para votação em plenário antes de se tornar lei (005.00739.2025).

Como funciona a Comissão de Participação Legislativa em Curitiba?

A Comissão de Participação Legislativa é o espaço institucional que permite à sociedade civil apresentar sugestões de leis à Câmara de Curitiba. Criada em 2004, ela pode receber propostas assinadas por pelo menos 5% do eleitorado municipal ou apresentadas por entidades sem fins lucrativos, como associações, sindicatos e conselhos profissionais.

Desde sua criação, a comissão já recebeu 26 sugestões legislativas, das quais apenas duas resultaram em leis municipais. Elas foram elaboradas pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, que convenceu os parlamentares a ampliarem a transparência dos conselhos municipais de políticas públicas (lei municipal 14.182/2012), e pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo, que aprovou a Lei da Bicicleta (lei municipal 14.594/2015).