Em reunião realizada nesta terça (17), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou a proposta de lei que altera o Código de Saúde de Curitiba para tornar obrigatória a notificação de atendimento médico-hospitalar em casos que envolvam o aborto legal. O projeto, de iniciativa do vereador Guilherme Kilter (Novo), já pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação (005.00630.2025, com o substitutivo 031.00303.2025). Ao todo, o colegiado deliberou sobre um total de nove projetos, sendo que quatro deles foram liberados para o plenário e outros cinco continuam a tramitar nas comissões.

A vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou parecer contrário à tramitação, mas não obteve apoio da maioria do colegiado, que decidiu seguir o voto em separado de João Bettega (União), este favorável ao trâmite. Dentre uma série de motivos jurídicos, a parlamentar do PT alegou “sobreposição normativa e redundância legislativa”, ao apontar que a notificação pretendida por Kilter já seria uma obrigação determinada pela Lei Federal 10.778/2003, que estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados em todo o país.

João Bettega, por sua vez, mobiliza uma série de argumentos para validar a legalidade da proposta e destaca que, “no que se refere à alegação de sobreposição normativa, importa observar que a existência de norma federal não impede a atuação legislativa suplementar do Município, desde que voltada à adequação da política pública às realidades locais e à organização dos serviços públicos municipais”. 

Outra proposta apta ao plenário é a da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que institui em Curitiba a Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre para a Defesa Pessoal. A relatoria favorável foi de Vanda de Assis. Na opinião da relatora, a proposta (005.00629.2025) não pretende substituir a política pública de segurança, mas busca conscientizar a população para que, de forma complementar, utilize alternativas de defesa pessoal não letal, de forma segura e em legítima defesa. “A campanha de conscientização também é relevante para minimizar acidentes domésticos decorrentes da utilização indevida do spray de gengibre”, reforça a parlamentar.

Valorização dos povos ciganos e Mês dos Santos Juninos progridem

Também concluiu o trâmite nas comissões o projeto de lei de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que cria a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização dos Povos Ciganos. A matéria foi estruturada para ampliar direitos, combater a discriminação e fortalecer a participação social das comunidades tradicionais. De acordo com a autora, a medida é necessária porque “o anticiganismo constitui uma das formas mais persistentes de racismo” (005.00642.2025). O relator foi Zezinho Sabará (PSD), favorável ao trâmite.

Da mesma maneira, já pode ser votado de maneira definitiva o texto de iniciativa de João da 5 Irmãos (MDB) que institui o Mês dos Santos Juninos no calendário de Curitiba (005.00360.2025, com substitutivo geral 031.00211.2025). O texto tem o objetivo de homenagear Santo Antônio, São João, São Pedro e São Paulo, reconhecendo o valor cultural e religioso das festas juninas. Zezinho Sabará também foi o relator e concordou com o avanço da proposição.

Democratização dos recursos da cultura e mudança na Lei Antidrogas avançam para outras comissões

Segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias o projeto que pretende implantar a Política Municipal de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural (005.00307.2025). De autoria de Lórens Nogueira (PP), a matéria tem como alvo ampliar o acesso de artistas de grupos tradicionais, discriminados, vulneráveis e invisibilizados aos recursos dos editais culturais da cidade. O parecer positivo foi de Vanda de Assis.

De iniciativa de Renan Ceschin (Pode), vai para a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social o projeto que atualiza a lei municipal 15.287/2018, a Lei Antidrogas de Curitiba, para autorizar a divulgação de mensagens educativas sobre prevenção às drogas em materiais a serem distribuídos na rede municipal de ensino (005.00526.2025, com substitutivo geral 031.00316.2025). O texto foi relatado favoravelmente por João Bettega.

Atendimento em Libras permanece em análise

Um dos projetos de lei avaliados dividiu a opinião dos quatro vereadores presentes, o que, na prática, faz com que o presidente do colegiado, Leonidas Dias (Pode) redistribua a matéria para um novo relator. Trata-se de matéria protocolada por Eder Borges (PL), com o objetivo de que as repartições públicas municipais disponibilizem, quando tecnicamente viável, serviço de videochamada para mediação do atendimento em Libras, preferencialmente utilizando equipamentos e soluções tecnológicas já existentes (005.00071.2025, com substitutivo geral 031.00284.2025).

O parecer favorável ao trâmite foi de Rodrigo Marcial (Novo), com apoio de Zezinho Sabará e João Bettega. No entendimento do parlamentar do Novo, a iniciativa “aprimora a qualidade do atendimento ao cidadão surdo, promovendo isonomia no acesso aos serviços municipais”.

O voto em separado, que remetia o texto para avaliação da Prefeitura de Curitiba, foi assinado por Vanda de Assis e teve concordância de Leonidas Dias. Para a vereadora, antes de deliberar sobre o mérito do projeto de Borges, é necessário consultar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre a viabilidade da medida, isso porque a lei municipal 14.545/2014 determina que que compete ao órgão “subsidiar a elaboração de leis atinentes aos direitos da pessoa com deficiência”.

Pedidos de vista retêm dois projetos em Serviço Público

Mediante solicitação da vereadora Vanda de Assis, continua sob o escrutínio da Comissão de Serviço Público uma operação imobiliária pretendida pela Prefeitura no valor de R$ 1,4 milhão. A transação consiste na permuta de dois lotes públicos (um no Abranches, com 498 m², avaliado em R$ 388 mil; outro no Tingui, com 660 m², avaliado em R$ 888 mil) por um terreno particular de 732,82 m² no Jardim Social, avaliado em R$ 1,447 milhão. A diferença de valores, R$ 171 mil, será renunciada pelos interessados na transação, sem que o Município tenha de arcar com o montante (005.00780.2025). Conforme a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o IPPUC manifestou interesse na permuta, pois existe a previsão de edificar uma rua no local. O relator da matéria é Leonidas Dias.

Vanda de Assis também solicitou mais tempo para analisar proposta do vereador Rodrigo Marcial, que propõe a Política Municipal de Informações sobre Infraestrutura de Cuidados à Saúde – POMICuida. A proposta estabelece diretrizes para a coleta, sistematização, atualização e disponibilização pública de informações referentes à infraestrutura de cuidados à saúde no Município, abrangendo equipamentos, serviços, fluxos internos e capacidade instalada. A política também prevê padrões mínimos de qualidade e periodicidade de atualização (005.00718.2025). A relatoria é de Zezinho Sabará (PSD).

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