Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei do Executivo que prevê reajuste escalonado do vencimento básico dos auditores fiscais, criação de nova gratificação vinculada à Reforma Tributária e alteração em normas da carreira e da aposentadoria desses servidores. Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a proposta pretende “fazer frente ao acréscimo de demandas administrativas decorrentes da prestação de serviço interfederativo” associada ao novo modelo tributário nacional (005.00100.2026).

Protocolado em 11 de março de 2026, o projeto concede incremento de 9,14% sobre o vencimento base dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais em três etapas, com efeitos previstos para 1º de maio de 2026, 1º de janeiro de 2027 e 1º de janeiro de 2028. A proposta também cria a Gratificação de Produtividade Tributária Interfederativa, calculada pela aplicação do índice 0,30 sobre o vencimento básico do servidor, e altera a lei municipal 10.817/2003 para permitir, em condições específicas, a incorporação dessa parcela aos proventos de aposentadoria e pensão.

Reforma Tributária orienta a implementação da nova gratificação

Pela redação do projeto, a nova tabela de vencimentos da carreira será instituída por portaria da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal e divulgada no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba. Já a nova gratificação poderá ser implementada por meio de projetos vinculados à Reforma Tributária, em calendário a ser definido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, conforme regulamento específico.

O projeto estabelece ainda que a Gratificação de Produtividade Tributária Interfederativa terá natureza pro labore e será paga apenas aos servidores ativos titulares do cargo. Ao mesmo tempo, a proposição veda ao auditor fiscal o recebimento de outras espécies remuneratórias além das previstas na própria carreira, ressalvadas hipóteses como cargo em comissão, função gratificada, atuação em contencioso administrativo tributário e parcelas intrínsecas ao exercício das atribuições da administração tributária.

Executivo cita IBS e ampliação das atribuições dos auditores fiscais

Na justificativa enviada à Câmara de Curitiba, a Prefeitura de Curitiba relaciona a proposta à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao novo arranjo de coordenação interfederativa previsto na Reforma Tributária. Segundo a proposta, a medida busca criar nova espécie remuneratória para a carreira em razão do aumento das exigências funcionais decorrentes desse processo. O texto afirma que a mudança se apoia no fato de que a Reforma Tributária “demanda cooperação interfederativa e compartilhamento da competência tributária entre Estados-Membros e Municípios”.

De acordo com a iniciativa do Executivo, a proposta considera que a Reforma Tributária “exigirá dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais qualificação técnica e atuação reforçada na fiscalização e arrecadação de receitas próprias” e que a ampliação do escopo de trabalho justificaria o reajuste parcelado do vencimento básico e a criação da nova gratificação atrelada à implementação de projetos relativos ao novo modelo tributário.

Impacto orçamentário e fase atual da tramitação

Os documentos anexados ao projeto informam custo total adicional estimado em R$ 6.071.607,24 em 2026, considerando a implantação a partir de 1º de maio, além de R$ 2.917.423,78 em 2027 e R$ 2.858.743,33 em 2028. O cálculo considera a hipótese de pagamento da gratificação a todos os auditores fiscais ativos. Desta forma, há registro de impacto anual, acumulado com inflação projetada, de R$ 9.219.752,09 em 2027 e, posteriormente, de R$ 12.401.186,74 em 2028.

Em declaração juntada ao processo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento informa que haverá previsão orçamentária na LOA 2026, com suplementação, se necessário, e afirma que a despesa está em harmonia com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem afetar a meta de resultados fiscais nas condições apontadas. Conforme o sistema legislativo, a matéria está em tramitação na Procuradoria Jurídica, para análise legal.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques