A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nesta segunda-feira (4), em segunda votação, a proposta de lei que estabelece diretrizes para a inclusão de beneficiários do Programa Bolsa Família em políticas públicas de capacitação profissional, empregabilidade e contratação pública no município. O texto é de autoria de Delegada Tathiana Guzella (PL) e recebeu 23 votos “sim”, unanimidade no momento da deliberação. 

Debatido amplamente na última quarta-feira (29) pelo plenário do Legislativo, o projeto de lei prevê que a administração pública municipal passe a considerar prioritária a participação desse público em programas voltados à qualificação e inserção no mercado de trabalho. A medida busca ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a oportunidades de formação e geração de renda. 

Bolsa Família: em 1º turno, Câmara de Curitiba aprova acesso prioritário ao emprego

A redação define que a prioridade deverá ser aplicada, sempre que possível, em diferentes frentes de atuação, incluindo: programas de qualificação e capacitação profissional; iniciativas de fomento à empregabilidade; e ações de economia solidária, empreendedorismo e cooperativismo (005.00517.2025). Para a implementação das ações, o texto estabelece que poderão ser observados critérios como: inscrição ativa no Programa Bolsa Família; compatibilidade do perfil profissional com as atividades ofertadas; situação de vulnerabilidade social. 

Na matéria, a Delegada Tathiana Guzella ressalta que a aplicação das diretrizes deverá respeitar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência. Além disso, a proposta não impede a participação de outros candidatos que atendam aos requisitos legais dos programas, mantendo o caráter não exclusivo da priorização. Sua implementação será realizada no âmbito das políticas públicas já desenvolvidas pelo Município, sem previsão de criação obrigatória de novos programas ou despesas específicas.

Justificativa de voto: “nenhuma novidade”, diz vereadora 

Na justificativa de voto favorável, Vanda de Assis (PT) explicou que o “projeto não traz nenhuma novidade” em relação aos beneficiários do programa Bolsa Família, mas elogiou a “atenção” dada pela autora ao tema, ao propor uma lei que cobra do município a prioridade de atendimento a estas famílias, para que “elas tenham outras possibilidades”, como da emancipação financeira.

Delegada Tathiana Guzella (PL) agradeceu novamente a votação favorável do plenário, unânime, e respondeu a vereadora argumentando que o projeto de lei visa “fazer de tudo para que o Bolsa Família seja desnecessário para a família”. “Emprego há, o que não há, muitas vezes, a boa vontade, a força de vontade para trabalhar”, complementou. A próxima etapa é a sanção prefeitoral.

Utilidade Pública a duas novas entidades vai à sanção

Pessoas surdas: Associação Mãos Ungidas será de Utilidade Pública Municipal

Na Ordem do Dia de hoje, a CMC também aprovou outras duas propostas em segundo turno. Com 26 votos favoráveis, foi confirmada a aprovação da Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente dos Surdos do Paraná – Mãos Ungidas (014.00094.2025). Indicada por Eder Borges (Novo), a entidade tem sede no bairro São Francisco e atua nas áreas de educação, assistência social, cultura e integração comunitária. Promove cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras), formando alunos e ampliando o acesso à comunicação inclusiva. Seu público-alvo envolve pessoas surdas, familiares e a comunidade em geral, além de profissionais interessados em acessibilidade, consolidando-se como um espaço de formação, apoio e fortalecimento da cidadania.

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Outra iniciativa aprovada, com 21 votos “sim”, é a Utilidade Pública Municipal à Fundação Lumen (014.00065.2025), proposta por Tiago Zeglin (MDB). A entidade foi fundada em 1976 e atua por meio da TV Evangelizar na promoção da integração social, cultural, educativa e religiosa, utilizando a comunicação como ferramenta de transformação social. Entre suas principais iniciativas, destacam-se projetos de geração de emprego e capacitação profissional, como o Feirão do Emprego, que em 2024 ofertou milhares de vagas e resultou em contratações imediatas, além de campanhas de combate à fome, que arrecadaram e distribuíram toneladas de alimentos em diversos estados. A Fundação também mantém programação contínua com conteúdos educativos e campanhas sociais, e projeta a ampliação de suas ações com iniciativas voltadas à população idosa.

Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. Ambos os projetos também estão prontos para sanção do prefeito Eduardo Pimentel.