Já pode ser incluída na pauta de votações da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a proposta de lei que visa priorizar o agendamento e o atendimento de pacientes com diagnóstico de endometriose na rede pública municipal de saúde. A iniciativa (005.00704.2025), de autoria de Meri Martins (Republicanos), pretende organizar fluxos internos e melhorar o cuidado especializado, tanto em consultas ginecológicas quanto em exames específicos e nos demais procedimentos necessários ao acompanhamento clínico da doença.

O projeto recebeu parecer favorável do ex-vereador Rodrigo Marcial, que destacou a importância de fortalecer a política de saúde reprodutiva, uma vez que mulheres com endometriose são mais suscetíveis à infertilidade. Em seu relatório, Marcial ressaltou a viabilidade da medida, pontuando que a proposta foca na reorganização administrativa dos atendimentos, sem gerar a criação de novos serviços ou despesas extras ao Município. 

Ainda na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, realizada na última terça-feira (28), o debate avançou sobre outras onze propostas abrangendo temas como cultura, acessibilidade e assistência social. Do total, duas iniciativas estão prontas para o plenário, oito avançaram para outras comissões permanentes e duas permanecem sob análise do colegiado.

Prêmios em homenagem a Barão do Serro Azul e José do Patrocínio

Os vereadores também já podem votar no plenário o projeto de lei complementar que atualiza a regulamentação de duas honrarias do Poder Legislativo. De autoria do ex-vereador Rodrigo Marcial, com coautoria de Bruno Secco (Republicanos), a proposta (002.00026.2025) altera o nome do Prêmio Profissional do Ano para Barão do Serro Azul; e modifica a denominação do Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos para José do Patrocínio de Direitos Humanos.

A relatora, Delegada Tathiana Guzella (PL), defendeu que a mudança para José do Patrocínio reforça o reconhecimento de uma trajetória vinculada à luta abolicionista. "Do mesmo modo, a alteração para Barão do Serro Azul valoriza uma figura de relevância local, associada ao desenvolvimento econômico e ao compromisso com a coletividade", pontuou a parlamentar.

Combate à violência escolar e proteção animal

Outros quatro projetos seguiram para a Comissão de Serviço Público. Entre eles está a iniciativa de Guilherme Kilter (Novo) voltada ao enfrentamento da violência contra profissionais da educação. O texto estabelece medidas administrativas, fluxos de denúncia e penalidades para agressões físicas ou verbais no ambiente escolar (005.00721.2025). Conforme a proposta, os casos deverão ser registrados formalmente e encaminhados aos órgãos de segurança, podendo resultar em multas, sanções administrativas e encaminhamento ao Conselho Tutelar. O parecer favorável ao trâmite aprovado pelo colegiado também é assinado pela Delegada Tathiana.

Com parecer favorável de Jasson Goulart (Republicanos), também avançou o projeto que trata da responsabilização de pais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores sob sua guarda. A proposta de Andressa Bianchessi (União) altera a legislação de proteção animal vigente (lei municipal 16.038/2022) para incluir punições administrativas e multas aos responsáveis legais  (005.00028.2026, com substitutivo geral 031.00003.2026).

Acesso a registros do Conselho Tutelar e Selo Curitiba Segura

O colegiado avalizou ainda a proposta da Comissão de Participação Legislativa, sugerida pela Diretoria de Prerrogativas da OAB-PR, para garantir que advogados formalmente constituídos possam consultar registros mantidos pelo Conselho Tutelar. Segundo o relator Jasson Goulart, a medida promove o equilíbrio entre a transparência da defesa técnica e o resguardo da intimidade de crianças e adolescentes (005.00739.2025)

Já a proposta de Professora Angela (PSOL), que institui o Selo “Curitiba Segura: Espaço Livre de Violências”, segue tramitando mesmo com parecer contrário de Bruno Secco (005.00520.2025, com substitutivo geral 031.00319.2025). A ideia da autora é certificar estabelecimentos e espaços públicos que adotem protocolos de acolhimento, capacitação de equipes e divulgação de canais de denúncia, em seis categorias (LGBTQIA+, racismo, xenofobia, machismo, capacitismo e intolerância religiosa).

A Comissão de Direitos Humanos concordou com os argumentos do relator, que apontou uma série de “inconsistências técnicas”, especialmente o que ele classificou como “fragmentação indevida da política pública”. Para Secco, a possibilidade de concessão do selo nas seis diferentes categorias compromete a coerência normativa e prejudica sua aplicação e efetividade.

Avanços na Assistência Social e Saúde Oftalmológica

Duas propostas seguiram para a Comissão de Saúde e Bem Estar Social. Uma delas institui o marco municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dando base jurídica para a gestão e o financiamento da área em Curitiba (005.00790.2025).

Na justificativa, a Prefeitura sustenta que “para concretizar o direito à assistência social, é importante a regulamentação desta política em todos os municípios”. Para Delegada Tathiana Guzella, relatora da matéria, a iniciativa fortalece os mecanismos de proteção social, amplia o acesso da população vulnerável aos serviços públicos e promove maior eficiência e controle na execução das políticas públicas.

Paralelamente, avançou o projeto de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que prevê prioridade no atendimento oftalmológico para alunos de escolas públicas (005.00684.2025). A iniciativa considera que condições como miopia, hipermetropia e astigmatismo podem impactar o desempenho dos estudantes e até mesmo causar evasão escolar. O parecer favorável ao trâmite é assinado por Jasson Goulart.

Sharenting e Fomento Cultural

Com relatoria favorável assinada por Bruno Secco, progrediu para a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer o projeto de lei com o objetivo de criar uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos do sharenting (exposição excessiva de crianças e adolescentes na internet).

Conforme a proposta de Rafaela Lupion (PSD), o conteúdo da campanha deverá priorizar orientações sobre privacidade, exposição indevida e riscos da violência digital (005.00775.2025, com o substitutivo 031.00009.2026). Outra diretriz é que a campanha seja incorporada às políticas e programas já existentes no Município, especialmente nas áreas de proteção à criança e educação digital.

Mesmo com parecer contrário de Bruno Secco, que apontou fragilidades técnicas e sobreposição à legislação vigente, segue para análise da Comissão de Acessibilidade a proposta de Lórens Nogueira (PP) para implantar a Política Municipal de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural (005.00307.2025, com a emenda modificativa 034.00097.2025).

Projeto sobre acessibilidade é devolvido para adequações

A comissão concordou com o relator, Bruno Secco, e decidiu devolver, para adequações, ao gabinete parlamentar de Giorgia Prates - Mandata Preta o projeto que determina a instalação de brinquedos adaptados  para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parquinhos (005.00120.2024, com substitutivo geral 031.00043.2025).

Em seu parecer, Secco reconhece que o incentivo à acessibilidade e à inclusão constitui “medida relevante sob a perspectiva dos direitos humanos”, mas aponta uma série de impedimentos para a continuidade do trâmite, entre eles a “imposição de obrigações a particulares, sem previsão de critérios técnicos objetivos, tampouco mecanismos de compensação ou transição”, além de “reduzida efetividade prática”.

Regulamentação sobre assistência religiosa permanece em análise

Após pedido de mais tempo para análise, em solicitação feita pela vereadora Amália Tortato (Novo), continua em Direitos Humanos o projeto que cria uma nova lei de assistência religiosa em Curitiba, atividade regulada por meio da lei municipal 10.816/2003. 

Protocolada por Giorgia Prates - Mandata Preta, a proposta revoga a norma original e propõe novas diretrizes para o exercício do direito à assistência espiritual e religiosa a pessoas internadas ou acolhidas em entidades de internação coletiva, como hospitais, casas de repouso, unidades prisionais e entidades de acolhimento, sejam elas públicas ou privadas (005.00725.2025).

A vereadora do PT reconhece a importância da norma de 2003, mas defende a atualização, de modo que sejam consideradas as “atuais políticas de diversidade e equidade religiosa”, e contempladas, de modo explícito, as religiões de matriz africana, afro-brasileira, indígena e “espiritualidades não hegemônicas, frequentemente invisibilizadas nas práticas de capelania”. A relatoria é de Jasson Goulart.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.