Projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com o objetivo de criar uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos do sharenting - exposição excessiva de crianças e adolescentes na internet - recebeu um substitutivo geral. Protocoladas pela autora da matéria, a vereadora Rafaela Lupion (PSD), as mudanças no texto original atendem às recomendações da instrução emitida pela Procuradoria Jurídica (Projuris).

As atualizações tratam, em especial, das ações propostas para colocar a política municipal em prática, elencadas no artigo 4º. Para evitar eventual vício de iniciativa por invasão de competência exclusiva do Poder Executivo, a proposição passa a estabelecer que a campanha será incorporada às políticas e programas já existentes no Município, especialmente nas áreas de proteção à criança e educação digital.

O substitutivo deixa claro que não haverá criação de novas estruturas, cargos ou despesas, devendo ser utilizados apenas os meios institucionais já disponíveis. A redação atualizada da proposta contra a prática do sharenting afirma que o conteúdo da campanha deverá priorizar orientações sobre privacidade, exposição indevida e riscos da violência digital. Além disso, foram feitas correções referentes à técnica legislativa e instituído o vacatio legis - prazo para a lei entrar em vigor, após sua publicação oficial - de 90 dias (031.00009.2026 e 005.00775.2025).

"A proteção integral de crianças e adolescentes é um princípio constitucional", defende Rafaela Lupion na justificativa do projeto de lei. "Cabe a nós, legisladores, adaptarmos o ordenamento jurídico aos novos desafios, surgidos no ambiente digital, e à constante evolução tecnológica que vivemos. Neste contexto, emerge a prática do sharenting - termo em inglês que designa a divulgação excessiva de imagens, vídeos e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais, responsáveis ou familiares em redes sociais e na internet", complementa. A iniciativa já foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: