A vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) protocolou um projeto de lei que assegura o direito à assistência espiritual e religiosa a pessoas internadas ou acolhidas em entidades de internação coletiva, como hospitais, casas de repouso, unidades prisionais e entidades de acolhimento, sejam elas públicas ou privadas. A iniciativa está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e revoga a lei municipal 10.816/2003, com o objetivo de atualizar a norma à realidade plural da cidade (005.00725.2025).

Na prática, a assistência deverá ser prestada de forma plural e equitativa, com respeito à diversidade de crenças, tradições e espiritualidades, sendo vedadas práticas de discriminação, coerção, proselitismo ou racismo religioso. O atendimento espiritual ou religioso somente poderá ocorrer mediante autorização da pessoa atendida ou, quando necessário, de familiar responsável, assegurado o direito de recusa sem prejuízo do atendimento institucional.

Como a proposta será aplicada nas instituições

O projeto garante o livre acesso de ministras, ministros, sacerdotisas, sacerdotes, lideranças espirituais e demais agentes religiosos aos locais de internação coletiva, desde que portem documento de identificação e respeitem as normas internas e os horários de visitação de cada estabelecimento. A medida busca assegurar o bem-estar das pessoas assistidas, sem interferir no funcionamento dos serviços de saúde, acolhimento ou custódia.

Ao estabelecer regras claras para o exercício da assistência espiritual e religiosa, a proposta delimita responsabilidades e reforça a autonomia das pessoas internadas ou acolhidas. O projeto explicita que nenhuma prática religiosa poderá ser imposta e que o atendimento deve ocorrer apenas quando houver manifestação de vontade do interessado, fortalecendo a proteção de direitos fundamentais no ambiente institucional.

Atualização legal e respeito à diversidade religiosa

A vereadora afirma que, apesar de a norma ter sido um marco de reconhecimento da assistência religiosa, a redação dela reflete um contexto institucional anterior ao fortalecimento das políticas de diversidade e equidade religiosa. “[A redação] não contempla de modo explícito a pluralidade de tradições presentes na cidade, entre elas, as religiões de matriz africana, afro-brasileira, indígena e espiritualidades não hegemônicas, frequentemente invisibilizadas nas práticas de capelania”, explica a parlamentar na justificativa do projeto de lei.

Do ponto de vista jurídico, o texto sustenta que a proposição é formal e materialmente constitucional, pois não cria cargos, despesas ou obrigações administrativas ao Poder Executivo, limitando-se a reafirmar direitos fundamentais e a adequar a legislação municipal a princípios constitucionais, normas federais e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O projeto de lei foi protocolado no dia 24 de outubro e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.

Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba:

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Julia Yamane, especial para a CMC
Supervisão do estágio e edição: José Lázaro Jr.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques