Saúde, educação e políticas para juventude foram temas que integraram as 25 proposições legislativas que tiveram o trâmite aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) durante a 5ª reunião ordinária, ocorrida na terça (17). Ao todo, o colegiado analisou 55 projetos de lei, sendo 3 arquivadas. Outras 27 propostas seguem sendo analisadas pela CCJ. As iniciativas aprovadas foram encaminhadas para análises de outras comissões permanentes da CCJ antes de estarem aptas para aprovação em plenário.

Saúde e bem-estar

A área da saúde concentrou iniciativas com impacto direto na prevenção e no acesso a serviços. Entre elas, está a proposta que altera o Código de Saúde de Curitiba para incluir o Teste do Ceuzinho (005.00668.2025), de Marcos Vieira (PDT), relatada por Camilla Gonda (PSB). Também avançou o projeto que dispõe sobre o reconhecimento, valorização e diretrizes para a atividade de massoterapia (005.00631.2025, com substitutivo geral 031.00297.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União), com parecer de Fernando Klinger (PL).

Ainda nesse eixo da saúde, a comissão aprovou o projeto que institui o benefício do passe livre para lactantes e doadoras de leite humano no transporte coletivo (005.00613.2025, com 031.00002.2026), de Professora Angela (PSOL), sob relatoria de Tiago Zeglin (MDB).

Educação e políticas para juventude

Na área educacional, os projetos aprovados reforçam tanto o ambiente escolar quanto a proteção dos profissionais. A CCJ liberou a proposta que institui um programa de promoção da igualdade racial nas escolas da rede municipal (005.00022.2025, com 031.00161.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Também avançou o projeto que garante atendimento psicológico individual a estudantes (005.00557.2025, com 031.00335.2025), de Camilla Gonda, relatado por Da Costa (União).

A pauta inclui ainda a proposta que estabelece sanções e medidas de proteção para casos de violência contra profissionais da educação (005.00721.2025), de Guilherme Kilter (Novo), sob relatoria de Rodrigo Marcial (Novo). As iniciativas dialogam com a ampliação da proteção institucional e a promoção de um ambiente escolar mais inclusivo e seguro.

Mobilidade e transporte

A mobilidade urbana apareceu na pauta com foco tanto na segurança quanto na qualidade do serviço. A comissão aprovou a tramitação da proposta que institui uma política pública de prevenção e enfrentamento da violência no transporte coletivo (005.00416.2025, com 031.00287.2025), de Lórens Nogueira (PP), relatada por Camilla Gonda. Também avançou o projeto que institui diretrizes de transparência e experiência do passageiro no sistema de transporte coletivo (005.00597.2025, com 031.00327.2025), de Laís Leão (PDT), com relatoria de Rafaela Lupion (PSD).

As propostas indicam uma preocupação crescente com a qualidade do transporte público e com a relação do usuário com o sistema. Ao tratar tanto da segurança quanto da experiência do passageiro, os projetos sinalizam uma abordagem mais integrada das políticas de mobilidade urbana em Curitiba.

Urbanismo, infraestrutura e cidade

Projetos voltados à organização urbana e à infraestrutura também avançaram. Entre eles, a proposta que flexibiliza regras para instalação de postos de combustíveis (005.00223.2025, com 031.00311.2025), de Rodrigo Marcial (Novo), relatada por Fernando Klinger (PL). Também segue em tramitação a proposta que trata da construção e readequação de calçadas e do Programa Caminhar Melhor (005.00770.2025, com 031.00021.2026), de Marcos Vieira (PDT), com relatoria de Rafaela Lupion (PSD).

Ainda nesse eixo, foram aprovadas a proposta que estabelece regras de sinalização em obras viárias (005.00570.2025, com 031.00220.2025), de Olimpio Araújo Junior (PL), e a iniciativa que altera a estrutura da Defesa Civil municipal (005.00799.2025), de Marcos Vieira (PDT), ambas com pareceres feitos por Rafaela Lupion (PSD). Completa o bloco a denominação de logradouro público (009.00022.2025), de Bruno Secco (PMB), relatada por Rodrigo Marcial (Novo).

Políticas sociais, cidadania e direitos

A agenda social também teve espaço relevante na reunião. A CCJ aprovou a tramitação do projeto que garante assistência espiritual e religiosa em instituições de internação (005.00725.2025), de Giorgia Prates, relatado por Da Costa. Também avançou a proposta que institui política municipal de inteligência social voltada à população em situação de rua (005.00536.2025), de Guilherme Kilter (Novo), relatada por Rafaela Lupion.

Nesse mesmo campo, a comissão aprovou a criação de uma comissão especial para debater a situação de rua em Curitiba (051.00001.2026), também de Guilherme Kilter, com relatoria de Rodrigo Marcial. As propostas apontam para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao enfrentamento de vulnerabilidades.

Economia urbana, inovação e gestão pública

Projetos voltados à gestão pública e inovação também receberam parecer favorável. Entre eles, a proposta que institui a política de naming rights em equipamentos públicos (005.00196.2025, com 031.00263.2025), de João 5 Irmãos (MDB), relatada por Fernando Klinger (PL). Também avançou o programa EstaR Solidário (005.00466.2025, com 031.00307.2025), de João Bettega (União), relatado por Tiago Zeglin.

As iniciativas dialogam com novas formas de financiamento, uso de espaços públicos e estímulo à solidariedade urbana, evidenciando uma agenda voltada à inovação na gestão municipal.

Meio ambiente e sustentabilidade

No campo ambiental, a comissão aprovou a tramitação da proposta que estabelecia diretrizes para o Programa Recicla+ Curitiba (005.00330.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União), mas que, com um substitutivo geral (031.00172.2025), focou diretamente na promoção da educação ambiental e incentivo à coleta seletiva. O projeto se insere em uma agenda crescente de sustentabilidade urbana, conectando políticas públicas locais a diretrizes mais amplas de responsabilidade ambiental e gestão de resíduos.

Direitos e liberdade religiosa

A pauta também contemplou direitos fundamentais, com a aprovação da tramitação do projeto que institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa (005.00804.2025), de Guilherme Kilter, relatado por Fernando Klinger. A proposta estabelece diretrizes para garantir o exercício da liberdade religiosa em Curitiba, reforçando a proteção institucional a diferentes manifestações de fé.

Administração pública e patrimônio

No âmbito administrativo, avançou a proposta do Executivo que autoriza a transferência de imóveis ao Estado do Paraná (005.00003.2026), com parecer de Fernando Klinger. A medida trata da gestão patrimonial do município e da cooperação entre entes federativos, com impacto direto na organização administrativa.

Reconhecimentos e homenagens

Por fim, a CCJ aprovou propostas de reconhecimento institucional, como a declaração de utilidade pública da Associação Mãos Ungidas (014.00094.2025), de Eder Borges (PL), e da Turma da Sopa (014.00106.2025), de Camilla Gonda (PSB), ambas relatadas por Toninho da Farmácia (PSD). Também avançou a concessão do título de cidadão honorário a Santareno Augusto Miranda (115.00027.2025), proposta por Fernando Klinger, consolidando o reconhecimento a personalidades com contribuição relevante ao município.

Arquivadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba decidiu pelo arquivamento de três proposições durante a 5ª reunião ordinária. Entre elas, está o projeto que cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes Sexuais (005.00773.2025), de Bruno Secco (PMB), relatado por Da Costa (União).

Também foi arquivada a proposta que altera a Lei nº 12.597/2008 para incluir entre os direitos do usuário a possibilidade de embarcar com meios de transporte de mobilidade ativa (005.00593.2025), de Laís Leão (PDT), sob relatoria de Rafaela Lupion (PSD).

Completa a lista de propostas arquivadas o projeto que dispõe sobre o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a gestantes diagnosticadas com diabetes tipo 1 (005.00745.2025), de Renan Ceschin (Pode), com relatoria de Tiago Zeglin (MDB). As decisões pelo arquivamento refletem o entendimento do colegiado quanto a aspectos de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, encerrando a tramitação dessas matérias no âmbito da comissão.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.