A vereadora Vanda de Assis (PT) protocolou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto para definir, em lei, os conteúdos mínimos da formação continuada dos trabalhadores do atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na cidade. Vinculada à rede instituída pelo decreto municipal 1.713/2025, a proposta busca qualificar a atuação dos profissionais envolvidos nesse atendimento e, segundo a autora, responde a uma “necessidade premente na promoção da igualdade de gênero” e ao “atendimento adequado à diversidade das mulheres na cidade de Curitiba” (005.00082.2026).

Na prática, o texto alcança os profissionais que atuam nos serviços de atendimento às mulheres dentro da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR). O decreto que criou essa rede prevê a participação de órgãos governamentais e não governamentais, mediante convite, com representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública, das áreas municipais, como assistência social, saúde, educação, defesa social, trânsito, trabalho e habitação, além de entidades da sociedade civil diretamente envolvidas nesse atendimento.

Projeto detalha como funcionará a formação da rede

O projeto estabelece que a formação continuada deverá abordar, no mínimo, as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha, a promoção da igualdade racial, os direitos da população LGBTQIA+, o enfrentamento à violência doméstica contra mulheres idosas, o enfrentamento à violência contra mulheres com deficiência e o fomento à autonomia financeira. Ao mesmo tempo, torna obrigatória a realização do curso por “servidores e trabalhadores em serviços de atendimento às mulheres”, sem restringir o alcance apenas a servidores efetivos da Prefeitura.

Esse desenho normativo dialoga diretamente com o decreto 1.713/2025, que já prevê como objetivo da rede “realizar capacitações a fim de habilitar profissionais para a identificação e sensibilização da violência contra as mulheres” e também “capacitar os integrantes da rede para os encaminhamentos adequados”. Ela afirma que a implementação da formação continuada é “uma medida essencial para garantir que todas as cidadãs tenham acesso a serviços de qualidade, livres de discriminação ou preconceito”. 

Para sustentar a proposta, a justificativa reúne dados sobre diferentes grupos afetados pela violência. Segundo o documento, 65,6% das mulheres que relataram sofrer violência em 2022 eram negras. O texto também menciona 129,5 mil casos de violações físicas contra pessoas idosas registrados pelo Disque 100 entre janeiro e maio de 2022, informa que a violência doméstica representou 70,4% das notificações de violência física contra mulheres com deficiência e cita 11.120 pessoas LGBTQIA+ vítimas de agressão por orientação sexual ou identidade de gênero em 2022.

A justificativa estima despesa anual de R$ 64 mil para a implementação e execução do programa de formação continuada. A proposta está sob análise das comissões temáticas, por onde tramita antes de ir à votação em plenário. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques