A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu 11 dos 34 projetos pautados na sua reunião semanal, na última terça-feira (28). Também houve 3 arquivamentos, 2 anexações, 8 devoluções aos autores, 3 pareceres por mais informações e 7 pedidos de vista.

Entre as propostas que avançaram na Casa está a mensagem do Executivo que trata de mudanças para a carreira dos auditores fiscais da Prefeitura de Curitiba. O projeto de lei prevê, por exemplo, reajuste escalonado do vencimento básico, criação de gratificação vinculada à Reforma Tributária e alteração em normas da carreira e da aposentadoria desses servidores (005.00100.2026).

O parecer, assinado pela presidente do colegiado, vereador Fernando Klinger (PL), foi acompanhado por unanimidade. “A proposta fundamenta-se na necessidade de adequar a estrutura remuneratória desses servidores ao novo contexto jurídico-tributário, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e passou a exigir atuação integrada entre União, Estados e Municípios, sob coordenação do Comitê Gestor, ampliando significativamente as responsabilidades dos auditores, inclusive em âmbito interfederativo”, observa o relator. 

Exigência de guia de turismo local avança na CCJ

Projeto de lei que pretende tornar obrigatória a presença de um guia de turismo local credenciado em excursões turísticas retornou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria havia sido devolvida ao autor, Tiago Zeglin (MDB), para receber ajustes no texto (005.00530.2025). 

“No parecer anterior, essa comissão havia apontado a necessidade de ajustes técnicos [...] e do rol de penalidades, especialmente porque algumas sanções previstas extrapolavam a competência administrativa municipal. As emendas apresentadas promovem justamente essas adequações”, apontou o relator, Jasson Goulart (Republicanos), cujo parecer prevaleceu por 7 votos a 1. “Sempre que você é recebido pelo guia local, isso gera um conhecimento diferente. Você aprende mais sobre aquela região, sobre aquele local, sobre aquela cidade.”

A vereadora Amália Tortato (Novo) apresentou voto em separado. Pontuando não ser contrária ao mérito da proposta, ela lembrou de iniciativa semelhante, arquivada na legislatura passada por ferir o artigo 170 da Constituição, que trata do livre mercado. Para ela, a medida “acaba trazendo uma reserva de mercado”. A discussão foi acompanhada por representantes da Associação Brasileira de Guias de Turismo (ABGTUR).

Outras propostas acatadas pela CCJ

Mais 9 proposições receberam parecer positivo da CCJ. De Pier Petruzziello (PP), a ideia é criar o Programa Mães que Criam, voltado à geração de renda para mulheres que exercem função de cuidado no âmbito familiar (005.00713.2025). Rafaela Lupion (PSD), por sua vez, visa criar a Campanha Educativa Curitiba Mais Empática, com ações pelo bem-estar animal na rede de ensino (005.00046.2026).

O colegiado liberou o trâmite das Declarações de Utilidade Pública Municipal à Associação de Futebol Nilo (014.00096.2025), proposta por Professor Euler (MDB), João da 5 Irmãos e Jasson Goulart, e ao Poderoso Deus Instituto Psicossocial (014.00002.2026), por sugestão de Lórens Nogueira (PP). 

Também avançaram, com parecer positivo da CCJ: projeto de decreto legislativo com as indicações dos vereadores ao Prêmio Ecologia e Ambientalismo 2026, reunidas pela Comissão de Educação (097.00001.2026); a atribuição do nome de Dorival Piccoli a uma rua da capital (008.00024.2025), proposta por Hernani (Republicanos); a denominação de um logradouro não especificado como Eugênio Augusto Machado, por sugestão de Tico Kuzma (PSD); e as Cidadanias Honorárias de Curitiba ao presidente do Conselho de Administração da Ademicon, Raul Fernandez Schuchovsky (115.00004.2026), por autoria de Tico Kuzma, e ao professor universitário Francisco Maia da Silva (115.00001.2026), homenagem proposta por Marcos Vieira (PDT).

Vereadores arquivam três projetos de lei

A CCJ arquivou três projetos em pauta. O  colegiado concluiu, por exemplo, a análise de proposta de lei complementar, de iniciativa da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Com pareceres anteriores por adequações no texto e novo parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris), após a apresentação de substitutivo, a matéria visava à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para clínicas e ou hospitais veterinários que realizam tratamento da esporotricose animal (002.00002.2025 e 031.00157.2025).

“Ao que concerne à compensação tributária, o substitutivo argumenta que, com ‘compensação indireta’, o incentivo gerará economia futura em saúde pública, pois haverá redução de internações humanas, atendimentos ambulatoriais e demais dispêndios de ordem médica. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige compensação efetiva e contemporânea, por meio de aumento de receita ou redução de outros incentivos fiscais. A chamada "compensação indireta" ou "externalidade positiva" não é admitida pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal”, menciona o parecer de Rafaela Lupion. Já Camilla Gonda (PSB), em voto em separado, se manifestou pelo trâmite.

De Eder Borges (Novo), foi inadmitido projeto de lei que restringia o uso de linguagem não reconhecida pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) para crianças e adolescentes (005.00017.2026). O relator, Toninho da Farmácia (União), reforçou que, “conforme a instrução da Procuradoria Jurídica, a matéria apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material. “Ademais, a matéria já foi objeto de apreciação nesta Casa, em legislatura anterior, tendo sido arquivada por essa comissão, o que reforça a manutenção do entendimento jurídico já consolidado”, acrescenta o parecer, aprovado por unanimidade.

Com a relatoria de Lórens Nogueira (PP), a CCJ também arquivou proposição da Delegada Tathiana Guzella (PL) com o objetivo de criar a Campanha de Educação e Conscientização Vaga Certa, destinada a orientar motoristas sobre o correto uso das vagas de estacionamento em vias públicas do Município de Curitiba (005.00048.2026). “Verifica-se que o projeto, embora imbuído de nobre intenção educativa, viola o princípio da necessidade legislativa e carece de densidade normativa mínima para integrar o ordenamento jurídico municipal. A matéria pretendida já se encontra dentro da competência discricionária do Poder Executivo, configurando redundância e inchaço desnecessário do sistema legal”, cita o parecer.

Em outros dois projetos, o parecer foi pela anexação por semelhança a outras iniciativas em trâmite na Câmara de Curitiba. Projeto de Marcos Vieira foi anexado a uma proposição de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella, que também trata da isenção do Estacionamento Regulamentado (EstaR). A iniciativa de Vieira prevê a gratuidade do EstaR a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e a de Guzella, a pessoas com deficiência (respectivamente, 005.00210.2025 e 005.00186.2025).

Proposta de Bruno Secco (Novo) para criar o programa de reinserção social "Recomeçando com Dignidade" foi anexada a uma proposição de autoria do vereador Da Costa (Pode), que abrange políticas públicas à população em situação de rua, protocolada anteriormente  (respectivamente, 005.00743.2025 e 005.00274.2025). O próprio Da Costa foi o autor do parecer, enquanto o voto em separado de Camilla Gonda sugeriu o arquivamento da iniciativa.

Devoluções, informações e pedidos de vista

A CCJ devolveu oito proposições aos respectivos autores, indicando a necessidade de ajustes nos textos. A vereadora Professora Angela (PSOL) propõe a criação da Política de Saúde e Bem-Estar Mental para os Servidores da Educação e da Saúde (005.00036.2026). Vanda de Assis (PT), a instituição do Selo "Condomínio Sem Violência" e a inclusão do Julho das Pretas no Calendário Oficial de Eventos (respectivamente, 005.00084.2026 e 005.00086.2026). Marcos Vieira, por sua vez, propôs a  identificação biográfica e por meio de QR Code em equipamentos públicos (005.00064.2026).

Quatro Declarações de Utilidade Pública Municipal também foram devolvidas aos autores: a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) pretende reconhecer o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (014.00009.2026); João da 5 Irmãos, Professor Euler e Jasson Goulart, o Instituto Rocha Eterna em Crescimento (014.00089.2025); Sidnei Toaldo (Avante), o Instituto de Cinema do Paraná (014.00005.2026); e Marcelo Fachinello e Leonidas Dias (Pode), a Federação Paranaense de Jiu Jitsu Brasileiro (014.00062.2024).

Já três pareceres foram pela manifestação de outros órgãos. Com substitutivo geral, iniciativa da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode), com a intenção de instituir corrida anual de combate à pedofilia, foi submetida à Procuradoria Jurídica (Projuris), para nova instrução (005.00754.2025 e 031.00046.2026). Proposta por Eder Borges, a criação da Campanha Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia também recebeu substitutivo e, portanto, foi encaminhada à reanálise da Projuris (005.00774.2025 e 031.00050.2026).

A CCJ adotou o mesmo entendimento sobre projeto de lei, de autoria de Olimpio Araujo Junior (PL), cuja ideia é disponibilizar caçambas em pontos críticos de descarte irregular, como medida preventiva de alagamentos (005.00055.2026 e 031.00058.2026). Com pedidos de vista, outras sete proposições também permanecem sob a análise do colegiado (005.00135.2025, 005.00035.2026, 005.00695.2025, 005.00049.2026, 014.00071.2024, 005.00083.2026 e 005.00045.2026).