Diante da necessidade de ampliar ações de enfrentamento à violência de gênero e promover a conscientização da sociedade, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe a criação do Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio na capital paranaense. A data sugerida é 17 de outubro.

De autoria das vereadoras Professora Angela (PSOL) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a proposta busca consolidar políticas simbólicas e educativas voltadas à preservação da memória das vítimas e ao fortalecimento do debate público sobre a violência contra a mulher (005.00097.2026). A proposta aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris).

Memória e conscientização como política pública

O projeto estabelece diretrizes para ações de memória e reparação simbólica no município. Entre elas, está o incentivo à ocupação de espaços públicos com elementos que representam a luta contra a violência de gênero, além da priorização da denominação de ruas e equipamentos públicos com nomes de mulheres que foram vítimas de violência. Também está previsto o estímulo à criação de registros físicos e digitais que documentem a história das vítimas e as trajetórias de superação de mulheres sobreviventes, como forma de preservar a memória coletiva e ampliar o conhecimento sobre o tema.

Ações educativas e informação à população

A proposta autoriza o Poder Executivo a incentivar a instalação de mobiliário urbano com finalidade educativa, voltado à divulgação de informações sobre violência contra a mulher e canais de denúncia. A medida é facultativa e condicionada à disponibilidade orçamentária. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer a conscientização social e ampliar o acesso à informação, contribuindo para a prevenção da violência de gênero. 

A escolha do dia 17 de outubro tem caráter simbólico e educativo. A data faz referência ao caso de Eloá Pimentel, ocorrido em 2008, frequentemente citado em debates públicos sobre violência contra a mulher e falhas institucionais no enfrentamento desse tipo de crime. “A institucionalização desta data [...] evoca o caso de Eloá Pimentel para que as falhas sistêmicas do passado não se repitam.”

Alinhamento com políticas nacionais e viabilidade

As autoras destacam que a proposta está alinhada ao Pacto Nacional contra os Feminicídios e à legislação federal recente sobre o tema (lei federal 15.334/2026), além de dialogar com diretrizes já previstas nas políticas públicas municipais. O projeto também aponta que o impacto financeiro é considerado irrelevante, uma vez que as ações podem ser incorporadas a programas já existentes, sem criação de novas estruturas administrativas ou despesas obrigatórias.

A proposta foi protocolada em 11 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E, se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques