Sete projetos de lei estão na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) da próxima terça-feira (19). O destaque da pauta é a proposta do Poder Executivo que propõe uma nova regra de custeio da CuritibaPrev, o regime de previdência complementar do serviço público da cidade. A matéria, que será votada em primeiro turno, foi protocolada em março e tramitou pelas comissões permanentes do Legislativo, tendo sido liberada para inclusão na pauta no último dia 12. A sessão plenária começa às 9h, com o Pequeno Expediente, horário regimental.

A lei municipal 15.072/2017, que instituiu o CuritibaPrev, diz que a previdência complementar será mantida integralmente por taxa de administração, definida no Plano de Gestão Administrativa e aprovada pelo Conselho Deliberativo, com limite de até 1% ao ano sobre os recursos garantidores dos planos de benefícios. O projeto de lei do Executivo altera a redação do artigo 20 da norma (005.00087.2026). 

Confira a Ordem do Dia desta terça-feira.

O texto substitui a redação por uma fórmula mais ampla, afirmando que diferentes fontes de financiamento poderão cobrir as despesas administrativas da CuritibaPrev, desde que observadas a legislação federal aplicável à previdência complementar e as normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Para isso, a proposta revoga o parágrafo único do artigo 20 da lei, que hoje fixa expressamente o teto de 1% na lei municipal.

Na prática, a principal mudança é que a lei do CuritibaPrev deixará de vincular o custeio administrativo da CuritibaPrev apenas à taxa de administração e passará a remeter essa regulamentação ao marco federal da previdência complementar fechada. Na proposta encaminhada à CMC, o prefeito argumenta que a alteração busca alinhar integralmente as normas locais às regras federais vigentes, evitando “limitações legais excessivas e desnecessárias” e corrigindo uma “incongruência legislativa”.

Esse argumento se apoia, sobretudo, na lei complementar federal 108/2001, que prevê que a despesa administrativa das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público será custeada pelo patrocinador, pelos participantes e pelos assistidos, dentro de limites e critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador do sistema. Já a resolução CNPC/MPS 62/2024 detalha o plano de gestão administrativa, as fontes de custeio e os limites prevendo limite de 1% para taxa de administração e de até 9% para taxa de carregamento.

Utilidade Pública à Turma da Sopa: projeto será votado em 1º turno

Na terça, também em primeira votação, a CMC vota a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Turma da Sopa (014.00106.2025), de Camilla Gonda (PSB). Criada oficialmente em 2007, a entidade tem cerca de 35 anos de atuação e sua sede fica no bairro Pilarzinho. Formada integralmente por voluntários, seu foco é na assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente comunidades carentes de Curitiba e da Região Metropolitana.

Entre as principais atividades desenvolvidas pela associação está a produção semanal de aproximadamente 200 litros de sopa, distribuídos aos sábados na Comunidade do Bonfim, atendendo cerca de 300 pessoas. A entidade também realiza a entrega mensal de 42 cestas básicas para famílias cadastradas, além da distribuição de materiais de higiene e limpeza, roupas, acessórios, cobertores, fraldas geriátricas e enxovais para gestantes com mais de sete meses de gravidez.

Emitida pela Câmara de Curitiba, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades.

Segundo turno: alerta laranja e mais quatro projetos

Se aprovadas na véspera, ou seja, na segunda-feira (18), cinco iniciativas serão avaliadas em segundo turno. Um dos projetos é o de Fernando Klinger (PL) que institui o Alerta Laranja, a ser acionado por profissionais de saúde da rede municipal sempre que houver indícios ou confirmação de abuso sexual contra criança ou adolescente  (005.00507.2025). Outra proposta é a de Delegada Tathiana Guzella (PL) que prevê a modernização da lei municipal 7.919/1992, que trata da prevenção às drogas nas escolas (005.00604.2025 e 031.00290.2025).  

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A relação de matérias que deverão ser analisadas em segunda votação inclui, ainda, a Utilidade Pública ao Instituto Paulo Leminski (014.00077.2024), de Angelo Vanhoni (PT); a denominação de logradouro público como Wilmar Coture fecha a relação (009.00006.2026), de Toninho da Farmácia (União); e a atualização da lei que concedeu a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Congregação dos Oblatos de São José, que hoje é conhecida como Associação Padre Pedro Magnone de Educação e Cultura (015.00003.2025), de Zezinho Sabará (PSD).

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo apenas ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros de 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques