Projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) visa instituir ações voltadas à valorização, ao apoio, à proteção e ao reconhecimento dos motofretistas e entregadores que atuam na cidade. Proposta pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), a iniciativa propõe a criação das diretrizes da Política Municipal Parada Parceira.

“Nos últimos anos, a atividade de entrega por motocicletas, bicicletas e outros meios de transporte individual experimentou crescimento exponencial, impulsionada pelo avanço das plataformas digitais, pela evolução dos serviços de logística urbana e pelo comportamento de consumo da população. Em Curitiba, milhares de trabalhadores desempenham funções essenciais de entrega de alimentos, medicamentos, documentos e produtos diversos, garantindo dinamismo à economia local, fluidez aos serviços e comodidade aos cidadãos”, justifica a proposição (005.00137.2026).

Conforme o projeto de lei, a Parada Parceira tem caráter orientativo e e estabelece diretrizes para políticas públicas municipais, sem prejuízo das iniciativas próprias do Poder Executivo. “Seu caráter orientativo está expressamente previsto na proposição, respeitando o equilíbrio institucional ao apontar caminhos, sem impor obrigações diretas, mas criando base normativa para estimular ações concretas que aprimorem as condições de trabalho e reconheçam a importância estratégica desses profissionais para a cidade”, completa Guzella.

A proposta elenca sete diretrizes: promover a valorização social e profissional dos motofretistas e entregadores, reconhecendo sua relevância para a mobilidade urbana, abastecimento, serviços e economia local; estimular ações que ampliem a segurança viária e física desses trabalhadores; e promover o incentivo à implantação de pontos de parada e apoio, adequados para descanso e alimentação desses profissionais. 

Completam as diretrizes: favorecer a capacitação e a formação continuada, por meio do incentivo a cursos de direção defensiva, educação no trânsito e primeiros socorro, entre outros temas; fortalecer o diálogo entre o poder público, as empresas de aplicativos, cooperativas, sindicatos e representantes dos trabalhadores; estimular iniciativas de saúde preventiva, incluindo ergonomia e saúde mental; e promover campanhas de conscientização sobre o respeito aos profissionais de entrega e à importância da convivência segura no trânsito.

Em 2025, a vereadora Delegada Tathiana Guzella propôs matéria semelhante, com o objetivo de criar o Programa Parada Parceria, arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O entendimento do colegiado foi que a iniciativa buscava impor atribuições ao Poder Executivo, uma vez que a implantação dos bolsões de apoio não era apresentada como uma diretriz e o texto trazia sugestões para o poder público efetivar a medida (005.00481.2025 e 031.00246.2025).

Protocolado no dia 31 de março, o projeto em trâmite primeiramente será discutido pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei começa a partir de sua publicação oficial.

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques