A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) assinou, na manhã desta quarta-feira (18), durante a sessão plenária, o convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) para implementar a lei municipal 15.867/2021, que criou o selo “Incentivador da Advocacia Iniciante”. Na prática, a parceria organiza a aplicação da norma: poderão ser reconhecidos escritórios, empresas e organizações que contratem ou associem advogados em início de carreira, garantam permanência mínima, respeitem o piso ético da OAB e ofereçam condições dignas de trabalho. Pela lei, a indicação dos agraciados caberá à Comissão da Advocacia Iniciante da OAB/PR, enquanto a Câmara será responsável pela entrega anual do selo.

A cerimônia foi aberta pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD), que suspendeu a sessão para a formalização do termo. Participaram do ato o presidente da OAB/PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, a diretora da Jovem Advocacia da entidade, Fernanda Valério Garcia da Silva, a procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi, o ex-vereador Dalton Borba, autor da proposta que originou a lei, além de representantes da advocacia e da Frente Parlamentar da Advocacia, presidida por Pier Petruzziello (PP) e com vice-presidência de Rafaela Lupion (PSD). Ao anunciar o convênio, Kuzma resumiu o objetivo da medida: “o selo, conforme a lei, será concedido a empresas, escritórios e organizações que contratem ou associem advogados em início de carreira, garantindo uma permanência mínima, respeito ao piso ético da OAB e condições dignas de trabalho”.

Presidente da OAB relaciona selo à renda e à empregabilidade

Em seu pronunciamento, Luiz Fernando Casagrande Pereira afirmou que a assinatura do convênio dá consequência prática a uma lei aprovada anos atrás e a uma demanda atual da categoria. “A advocacia hoje vive uma realidade muito diferente daquela romantizada há algum tempo”, disse o presidente da OAB/PR, antes de citar dados de renda da profissão: “30% dos advogados ganham até dois salários mínimos. 67% dos advogados ganham até cinco salários mínimos. Apenas 4,6% dos advogados ganham mais de vinte salários mínimos”. Para ele, esse cenário ajuda a explicar por que a valorização de quem inicia a carreira se tornou pauta institucional.

Pereira avaliou que o selo, por si só, não resolve a precarização do mercado, mas pode induzir mudanças concretas de comportamento. “É um movimento importante. É um movimento de soft law”, afirmou, ao defender iniciativas de incentivo a boas práticas de contratação. No mesmo raciocínio, ele associou o tema a transformações mais amplas no mercado jurídico, sustentando que a inteligência artificial tende a aprofundar desigualdades entre profissionais. “Virá para aprimorar, mas virá para castigar no aumento das desigualdades entre aqueles que exercem a profissão de advogado”, declarou.

Na parte final da fala, o presidente da OAB/PR situou o convênio dentro de uma política mais ampla da entidade para apoiar novos profissionais. Ele citou o programa Sexto Ano, a redução progressiva da anuidade para jovens advogados e o uso do valor pago à Ordem como crédito na Escola Superior da Advocacia. “18 mil advogados fizeram cursos sem precisar pagar, usando o crédito gerado pelo pagamento da anuidade”, afirmou. Ao concluir, defendeu que a assinatura do termo não fique apenas no plano simbólico: “ninguém poderá dizer que isso aqui foi apenas uma solenidade. Foi, sim, como deve ser, o início de um grande movimento que pode nos orgulhar a todos”.

Fernanda Valério detalha próximos passos da execução

Diretora da Jovem Advocacia da OAB/PR, Fernanda Valério Garcia da Silva destacou que a assinatura do convênio representa um avanço institucional e agradeceu ao grupo de trabalho que articulou a medida dentro da entidade. Também atribuiu papel relevante ao ex-vereador Dalton Borba, que recebeu a demanda da Comissão da Advocacia Iniciante e a transformou em lei municipal. “A assinatura deste convênio representa mais um passo na valorização da advocacia em início de carreira”, afirmou, vinculando o selo à defesa de “uma remuneração condigna e um ambiente de trabalho adequado, saudável e seguro”.

Fernanda concentrou sua intervenção nos desdobramentos operacionais do acordo. Segundo ela, “nós publicaremos nos próximos dias um edital com o regramento para que possamos executar essa lei”, além da composição de “um comitê especial avaliador desse selo”, formado por representantes do Conselho Seccional e da Comissão da Advocacia Iniciante. Ao justificar a necessidade da medida, acrescentou que “não raras vezes, infelizmente, advogados estão submetendo-se a condições precárias de contratação”, o que, na avaliação da OAB/PR, reforça a importância de reconhecer organizações comprometidas com padrões éticos de ingresso na profissão.

Câmara destaca execução da lei; Município apoia iniciativa

Ao falar em nome da Câmara, Tico Kuzma (PSD) afirmou que o convênio foi construído para dar efetividade a uma norma já aprovada pelo Legislativo. “Não basta termos leis. Temos muitas leis, mas as leis têm que ser exequíveis, têm que ser cumpridas”, declarou. O presidente da CMC também registrou que a etapa de implementação foi retomada após pedido da própria OAB/PR. “A partir desse e-mail, dessa provocação da sociedade, da OAB, nós fizemos o início desse convênio”, disse, ao mencionar solicitação encaminhada pela diretoria da Jovem Advocacia no ano passado.

Representando a Prefeitura de Curitiba, Vanessa Volpi definiu o ato como uma iniciativa de apoio a quem enfrenta as dificuldades do início da carreira jurídica. “A advocacia não é uma carreira fácil”, afirmou a procuradora-geral do Município, acrescentando que se trata de uma profissão que “exige dedicação, exige esforço, exige um estudo contínuo”. Em nome do prefeito Eduardo Pimentel, ela desejou que “esse convênio traga muitos frutos para a advocacia do Paraná”. Após os discursos, os participantes formalizaram a assinatura do termo e acompanharam a apresentação do modelo do selo que futuramente será entregue às instituições reconhecidas.