A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou sete dos oito projetos que estavam na pauta da sua reunião quinzenal, realizada nesta quarta-feira (22). Desses, seis foram acatados. É o caso, por exemplo, da iniciativa que cria as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e prevê incentivos fiscais para projetos urbanos aprovados pela Prefeitura da capital. A matéria foi liberada para votação em plenário. 

De autoria de Indiara Barbosa (Novo) e da vereadora licenciada Amália Tortato, a proposta (005.00160.2024, com substitutivo geral 031.00137.2025) busca transformar regiões degradadas com a participação direta de moradores, empresas e entidades locais. Na prática, o projeto prevê que valores devidos por contribuintes para quitação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS) possam apoiar financeiramente projetos de revitalização em áreas previamente delimitadas pelo Poder Executivo.

Em troca, receberão certificados emitidos pelo Município, que poderão ser usados para abater até 20% do valor desses tributos. O incentivo terá validade de dois anos e poderá ser concedido de forma total ou parcial, dependendo da análise do projeto. Inspirada nos modelos internacionais dos Business Improvement Districts, a proposta permite que pessoas jurídicas apresentem projetos de requalificação em áreas de até 10 hectares. A justificativa destaca o potencial de atrair investimentos, estimular o comércio e reverter a degradação urbana, sem criar novos tributos.

No colegiado, o parecer favorável foi elaborado por Laís Leão (PDT), que condicionou a tramitação do projeto à elaboração de emendas visando o aprimoramento técnico da redação. “Ainda que o escopo geral da proposta se insira nas competências municipais e represente avanço em termos de gestão compartilhada do território, há pontos que merecem atenção sob o prisma técnico-urbanístico”, analisou.

A vereadora recomendou a uniformização de terminologias e que o Ippuc e a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento sejam oficiadas, para se manifestarem tecnicamente sobre a regulamentação. O voto de Laís Leão foi apresentado em separado, após ela pedir vista regimental, e substituiu o parecer do relator Pier Petruzziello (PP). Ele e os demais membros do colegiado acompanharam o posicionamento da parlamentar.

Publicidade nos tapumes de obras tem parecer favorável

A proposta de João Bettega (União) que altera o Código de Obras de Curitiba (lei municipal 11.095/2004) para permitir a instalação de publicidade nas vedações de obras (002.00011.2025) foi acatada pelo colegiado. Com substitutivo (031.00154.2025), o texto define expressamente os tipos de estrutura permitidos (tapumes, grades, telas) e inclui remissão à Lei da Publicidade ao Ar Livre (lei 8.471/1994). A proposta prevê formas de exploração — aluguel, cessão ou uso próprio — e proíbe conteúdos sexuais ou que comprometam a segurança viária. Segundo a justificativa, a medida fomenta o mercado publicitário, gera renda e valoriza o ambiente urbano sem comprometer a ordenação territorial.

O voto favorável à regulamentação foi elaborado por Indiara Barbosa. “A aprovação do projeto pode trazer benefícios em relação ao uso provisório de espaços que anteriormente eram inutilizados e criavam barreiras visuais, podendo ser utilizados de maneira a trazer mais vida para a cidade e criar superfícies dinâmicas. Além disso, esses tapumes, em algumas situações, já são utilizados para publicidade de maneira desordenada e ilegal, podendo ser regularizados e padronizados com a edição da lei em análise”, diz o parecer.

Laís Leão chegou a protocolar voto em separado, contrário à matéria, que foi rejeitado pela maioria do colegiado. O parecer favorável liberou o projeto de João Bettega para a votação em plenário. 

Polo de Arte e Arquitetura: CMC já pode votar o projeto

O projeto que cria o Polo de Arquitetura, Arte, Decoração e Design na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, de autoria de Rafaela Lupion (PSD), também foi liberado pelo colegiado para a Ordem do Dia. A proposta permite que comerciantes possam realizar eventos em parceria com associações regularmente constituídas, promover decoração temporária das vias públicas sem custos para a Prefeitura, qualificar mão de obra por meio de programas municipais de empreendedorismo e solicitar preferência para fechamento das ruas em datas comemorativas específicas (005.00498.2025).

O voto pelo trâmite regimental foi dado por Da Costa (União). Segundo o relator, a ideia se assemelha a outras iniciativas de sucesso em Curitiba, como o Vale do Pinhão, “que buscou revitalizar a região do Rebouças por meio do incentivo a empresas de economia criativa e inovação”. “O projeto de lei é meritório e possui grande potencial para o desenvolvimento econômico e a qualificação urbana da região. Ao reconhecer e apoiar uma vocação local, a proposta fortalece a economia criativa da cidade, gera empregos e valoriza o espaço urbano.”

Parecer é favorável para nome oficial para as ciclovias de Curitiba

De autoria de Jasson Goulart (Republicanos), o texto que regulamenta nomes para ciclovias da cidade (005.00474.2025, com substitutivo geral 031.00194.2025) também foi acatado pelo colegiado de Urbanismo. A ideia é que as ciclovias situadas em bens públicos municipais recebam a denominação oficial, desde que observados os procedimentos da lei municipal 8.670/1995, que regula a nomeação de logradouros públicos. Assim, cada denominação de ciclovia dependerá de aprovação por lei específica da Câmara de Curitiba, acompanhada de justificativa e documentação comprobatória.

A redação aprovada também determina que a Prefeitura de Curitiba instale sinalização vertical nas ciclovias oficialmente nomeadas. As placas deverão conter informações como: nome oficial da ciclovia, localidade de abrangência, extensão total do trecho, tipo de local urbano (rua, avenida, parque etc.), data de instalação da sinalização, telefone 156 para atendimento ao cidadão e mensagens de caráter educativo e ambiental. Para validar ambas as medidas, o vereador sugere incluir esses dispositivos na Lei da Bicicleta (lei 14.594/2015).

O parecer favorável foi de autoria de Laís Leão. Para ela, a medida fortalece a experiência urbana, garantindo que ciclistas e pedestres se orientem de forma segura e intuitiva no território. “Ao atribuir nome às ciclovias, o Município amplia o reconhecimento simbólico desses espaços e estimula sua apropriação coletiva. [...] Denominar ciclovias, portanto, é um ato de valorização cultural e memorialística, que fortalece a identidade urbana e reforça a importância da mobilidade ativa. [...] O projeto também agrega um valor pedagógico ao prever mensagens educativas e ambientais na sinalização, integrando o planejamento urbano às estratégias de conscientização coletiva”, conclui.

Operações imobiliárias prontas para votação

A lista de aprovados inclui ainda duas operações imobiliárias. Na primeira, a Prefeitura de Curitiba pede autorização para vender, por meio de um leilão, um lote localizado no Campo Comprido, que tem 133,15 m² (005.00513.2025). Na segunda, o Executivo quer a liberação da CMC para trocar um imóvel público, que fica em Santa Felicidade, com área de 525,48 m², avaliado em R$ 539 mil, por uma propriedade particular, no Campo Comprido, medindo 560,52 m², cotada em R$ 489 mil, acrescida do pagamento de R$ 50 mil aos cofres públicos (005.00353.2025). Os votos favoráveis foram de Indiara Barbosa e Pier Petruzziello, respectivamente. As duas matérias já podem ser votadas pelo plenário.

Pedido por mais informações e vista regimental

O colegiado decidiu enviar à Prefeitura, para consulta, a iniciativa de Fernando Klinger (PL) que altera a Lei da Publicidade ao Ar Livre para garantir espaço de divulgação para as feiras livres capital (005.00370.2025, com a emenda 034.00037.2025). O texto propõe que os painéis eletrônicos do tipo LED, usados para a veiculação de anúncios, assegurem, no mínimo, a veiculação de uma hora diária de conteúdo a ser definido pelo Município, fracionada em inserções de, no máximo, 30 segundos. Do tempo total, 30% seria reservado à promoção das feiras municipais de Curitiba.

No parecer por mais informações, Indiara Barbosa sinalizou a necessidade da Secretaria Municipal da Comunicação Social esclarecer a viabilidade, os impactos práticos e a adequação do modelo proposto no contexto da comunicação institucional do Município. “Somente a partir desses esclarecimentos será possível formar juízo definitivo quanto à conveniência e oportunidade da tramitação da matéria”, completa a relatora.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Já o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que pede autorização para uma permuta de lotes com a Associação Brasileira de Educação e Cultura (005.00438.2025) não chegou a ser analisado porque Laís Leão solicitou mais tempo para análise. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição estará na pauta da próxima reunião, daqui a 15 dias, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente.

O que faz a Comissão de Urbanismo da CMC?

Este colegiado tem a competência de exarar parecer sobre matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Rafaela Lupion, presidente; Laís Leão, vice-presidente; Da Costa, Indiara Barbosa e Pier Petruzziello.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques