A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou por unanimidade, com 21 votos favoráveis, nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, o projeto de lei que corrige a redação da lei 16.301/2024, que trata da venda de um terreno público no bairro Campo Comprido. A medida, proposta pelo Poder Executivo, tem caráter técnico e visa adequar o texto anterior à nova Lei Federal nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

O terreno em questão possui 133,15 metros quadrados, formato losangular e está localizado entre a rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi e a propriedade de Nicolau Boscardin Filho, que manifestou interesse em adquiri-lo em 2016. Avaliado em R$ 159 mil, o lote é classificado como área remanescente e inservível para uso público direto, razão pela qual foi autorizado à venda em 2024 (005.00513.2025).

"É uma alteração simples da autorização vigente, porque agora irá a leilão. Houve uma mudança na Lei de Licitações, então por zelo e responsabilidade, a Procuradoria Geral do Município achou importante rever dois artigos da norma [que autorizou a operação imobiliária]", explicou Serginho do Posto (PSD), líder do Governo na CMC. 

Com a aprovação desta alteração, a operação de alienação poderá seguir conforme as exigências legais atuais, passando da modalidade de concorrência para leilão público, conforme determinação da nova legislação federal. O processo será conduzido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), responsável pelo laudo de avaliação e acompanhamento do edital.

Antes de vir a plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação. A proposta ainda passará por segunda votação em plenário antes de seguir para sanção do prefeito Eduardo Pimentel.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques