Na 7ª reunião ordinária de 2026, na última terça (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba aprovou o trâmite de 21 dos 45 itens da pauta, além de arquivar outras 7 proposições. As demais 17 propostas de lei seguem em análise no próprio colegiado. Entre as iniciativas com sinal verde para trâmite em outras comissões, estão propostas para ampliar a proteção animal.

Foi acatado trâmite do projeto sobre a responsabilização administrativa de pais e responsáveis legais por atos que caracterizem maus-tratos, crueldade, abuso ou violência contra animais praticados por menores de 18 anos "sob sua guarda ou vigilância". A proposta (005.00028.2026, com substitutivo geral 031.00003.2026), de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União), altera a atual legislação de proteção animal da cidade (lei municipal 16.038/2022) para incluir a punição de quem detém a guarda do menor. Entre as sanções previstas no texto, estão a aplicação de multas e demais penalidades administrativas já estabelecidas pelo município.

Em voto em separado, a vereadora Camilla Gonda (PSB) manifestou-se contrária à proposta. Segundo a parlamentar, a redação atribui responsabilidade aos pais de forma presumida, sem a definição clara de critérios objetivos que caracterizem a omissão ou a culpa. Para ela, esse modelo pode transferir penalidades a quem não praticou diretamente a conduta, além de aproximar indevidamente a norma de institutos próprios do direito civil, cuja competência é da União.

Por outro lado, o parecer apresentado pelo vereador Tiago Zeglin (MDB) - e acatado pelo colegiado - foi favorável à tramitação da matéria. O relator argumenta que a responsabilização prevista não tem natureza civil, mas administrativa, fundada no dever de vigilância dos responsáveis e que a medida reforça o caráter pedagógico e preventivo da legislação de proteção animal. Para ele, o projeto aprimora o ordenamento existente e amplia a segurança jurídica.

Antes de ser debatida e votada em plenário, a matéria ainda deve passar nas comissões de: Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias; Serviço Público; Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI; e Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Proteção animal nas escolas de Curitiba

Outro projeto de proteção animal aprovado pela CCJ pretende instituir diretrizes para ações de educação em proteção e bem-estar animal, prevenção de maus-tratos e promoção do conceito de Saúde Única na rede de ensino de Curitiba (005.00025.2026), de autoria de Marcos Vieira (PDT). O relator, vereador Lórens Nogueira (PP), ressaltou a relevância do tema ao integrar educação, meio ambiente e saúde. A matéria segue para análise das comissões de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Nova regra de custeio da CuritibaPrev

Segue para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público a proposta que amplia as fontes de financiamento para cobrir as despesas administrativas da CuritibaPrev, a  Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba. O texto (005.00087.2026), de iniciativa do prefeito Eduardo Pimentel, altera dispositivos da lei municipal 15.072/2017, "visando alinhar a legislação municipal às normas federais mais recentes, evitando sobreposição normativa e garantindo maior segurança jurídica e aderência técnica à gestão da entidade", justifica o chefe do Executivo. O parecer favorável ao  trâmite da matéria foi assinado pelo vereador Fernando Klinger (PL) foi  O relator pontuou que a alteração não implica impacto financeiro ao Tesouro Municipal e contribui para o aprimoramento da legislação previdenciária local. 

IPTU reduzido para PcDs

A proposta para conceder a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com deficiência, de autoria dos vereadores Marcos Vieira e Pier Petruzziello (PP), amplia o alcance do benefício fiscal já existente no município (002.00021.2025, com 031.00031.2026). A iniciativa busca estender a redução do IPTU a todas as pessoas com deficiência, independentemente do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o objetivo de promover maior equidade tributária e efetivar princípios como a isonomia e a capacidade contributiva.

No parecer, o vereador Da Costa (Pode) ressaltou que a proposta, além de atender aos princípios da justiça fiscal e da dignidade da pessoa com deficiência, apresentou estimativa de impacto orçamentário conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, o projeto segue para análise das comissões de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e de Economia, Finanças e Fiscalização.

Polo de Atendimento à Pessoa Autista

Ainda na seara da pessoa com deficiência, a CCJ deu sinal positivo para a tramitação do projeto de lei para prever diretrizes de sinalização viária e educativa no entorno do Polo de Atendimento à Pessoa Autista (005.00037.2026), de autoria de Pier Petruzziello. Novamente como relator, Da Costa diz que a iniciativa possui caráter orientador e não configura interferência na organização administrativa do Executivo. Com isso, o projeto segue para análise das comissões de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, de Serviço Público e de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Veja as demais propostas com trâmite autorizado e que avançam para a análise de outras comissões permanentes da Casa, divididas por temas:

Saúde pública e políticas sociais

- Institui o programa municipal de informação, conscientização e incentivo ao acesso a tecnologias avançadas para o controle do diabetes em Curitiba (005.00795.2025), de Bruno Rossi (Agir);

- Institui a Política de Combate ao Absenteísmo nas Consultas e Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Curitiba (005.00658.2025, com 031.00033.2026), de Rafaela Lupion (PSD);

- Estabelece a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências (005.00625.2025, com 031.00026.2026), de Da Costa.

Educação

- Dispõe sobre a inclusão de ensino da empatia como atividade extracurricular do ensino básico (005.00033.2026), de Meri Martins (Republicanos)

Conscientização e datas no calendário oficial

- Institui a Semana de Conscientização da Neuralgia do Trigêmeo em Curitiba, com inclusão no Calendário Oficial de Eventos (005.00024.2026), de Pier Petruzziello;

- Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Curitiba o Sarau Periférico (005.00005.2026), de Giorgia Prates (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Angela (PSOL)

Homenagens e denominações

- Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Doutor Paulo Roberto Vasconcelos (115.00005.2026), de Sidnei Toaldo (PRD);

- Denomina de Teresinha Balaban de Lima um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado (009.00003.2026), de Nori Seto (PP);

- Denomina de Jornalista Gil Rocha o Centro de Esporte e Lazer localizado na Praça da Liberdade, no Bairro Alto (008.00022.2025), de Jasson Goulart (Republicanos) e Bruno Rossi;

- Concede o Prêmio Papa João Paulo II a pessoas ou entidades que se destacaram nas atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica Apostólica Romana em 2026 (016.00001.2026), de autoria da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Utilidade pública e reconhecimento institucional

- Declara de Utilidade Pública a Associação CHC de Administração e Assistência Hospitalar – Associação Catarinense de Gestão Hospitalar, Conhecimento e Assistência Social (014.00003.2026), de Andressa Bianchessi;

- Declara de Utilidade Pública o Instituto Social em Prol do Transtorno do Espectro Autista – TEAproxima (014.00091.2025), de Pier Petruzziello;

- Declara de Utilidade Pública o AME Social (014.00088.2025), de Sargento Tânia Guerreiro (Pode);

- Declara de Utilidade Pública o Instituto Didier Rayon (014.00067.2025), de Sidnei Toaldo;

- Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural, Esportiva e Beneficente Glória Parque Verde (014.00075.2025), de Nori Seto;

- Declara de Utilidade Pública a Associação Base Underground (014.00059.2025), de Sargento Tânia Guerreiro.

Projetos arquivados

A Comissão de Constituição e Justiça também arquivou cinco proposições da pauta por ausência de condições jurídicas para a tramitação. Entre elas, está o projeto que propunha a conversão de multas de trânsito leves em doação de sangue e medula óssea (005.00797.2025), de autoria de Renan Ceschin (Pode). Para o relator, Lórens Nogueira, a iniciativa afronta a Constituição de maneira "formal e material", por adentrar em tema de competência da União, o que resulta em vício de iniciativa, e "pela afronta à vedação de comercialização de sangue".

Quatro propostas do vereador Eder Borges (PL) também foram barradas pelo colegiado. Com relatoria de Rafaela Lupion, foi arquivado o projeto que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para professores da rede pública (005.00019.2026). A vereadora sustentou haver "vícios insanáveis de inconstitucionalidade e ilegalidade", além da ausência de demonstração de impacto financeiro.

Também foi arquivada a proposta sobre a conduta de servidores públicos em órgãos e estabelecimentos subsidiados pelo Executivo (005.00014.2026). O texto previa, por exemplo, a proibição de funcionários participarem de manifestações em apoio a determinadas causas, como a chamada "agenda woke". O relator, Rodrigo Marcial, votou pelo arquivamento por vício de iniciativa, apontando que a regulação da conduta de servidores é competência exclusiva do Poder Executivo.

Na mesma linha, o colegiado decidiu pelo arquivamento do projeto que estabelecia critérios para a distribuição e doação de alimentos no município (005.00534.2025, com 031.00020.2026), bem como da proposta de criação de uma campanha permanente de conscientização sobre o uso de drogas em eventos culturais (005.00552.2025, com 031.00022.2026). As duas relatorias desfavoráveis foram de Tiago Zeglin (MDB), que apontou, entre outras questões técnicas, vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes. 

Com parecer contrário ao trâmite assinado por Rodrigo Marcial, a CCJ arquivou outra proposta de Borges, referente ao transporte gratuito para a pessoa idosa portadora de doença crônica (005.00016.2026). Uma das razões apontadas por Marcial foi que "a criação de disciplina paralela para matéria já regulada, aliada à ausência de detalhamento normativo suficiente, compromete a clareza e a aplicabilidade da norma".

Para reverter o arquivamento de uma proposição, os autores devem, no prazo de até cinco dias úteis, obter o apoio mínimo de 1/3 dos vereadores (o equivalente a 13 assinaturas) para que o parecer seja levado à deliberação do plenário. Nessa hipótese, se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça for aprovado em votação única, a matéria é arquivada em definitivo. Caso contrário, o projeto retorna às comissões para nova análise de mérito.

Subcomissão e despedida

Ainda na reunião, o presidente da CCJ, Fernando Klinger, anunciou uma prorrogação de mais 30 dias para os trabalhos da Subcomissão de Estudos para Eficiência Legislativa (Sepel). Na mesma reunião, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) se despediu dos colegas do colegiado, uma vez que o dia seguinte marcou o retorno da vereadora Amália Tortato (Novo) na cadeira parlamentar.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
Edição: Marcio Silva