A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) manteve em análise 17 proposições que não tiveram decisão final pela tramitação nem pelo arquivamento durante a 7ª reunião ordinária de 2026, realizada na última terça (31). Os projetos seguem em tramitação interna do colegiado, seja por pedidos de mais informações, devolução aos autores para ajustes, anexação a outras matérias ou após solicitações de vista, o que adia a decisão definitiva sobre seu conteúdo. Por outro lado, os membros da CCJ aprovaram 21 propostas de lei e arquivaram outras 7 iniciativas (leia mais aqui).

Devolução ao autor

Entre as propostas devolvidas aos autores para adequações ou acréscimo de informações estão a que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Controle da disfunção conhecida como “pescoço tecnológico” (005.00664.2025, com 031.00015.2026), de Nori Seto (PP), e a que prevê a cassação de alvará de estabelecimentos que comercializem materiais ilícitos (005.00002.2026), de Renan Ceschin (Pode). Também foi devolvida a proposta que amplia sanções à prática de pichação (005.00007.2026), de Guilherme Kilter (Novo).

Na mesma situação estão o projeto que cria o programa “Protocolo Azul”, voltado à capacitação da Guarda Municipal para atendimento a pessoas com TEA (005.00032.2026), de Pier Petruzziello (PP); a proposta que inclui exames de ultrassonografia morfológica no protocolo da Rede Mãe Curitibana (005.00789.2025), de Angelo Vanhoni (PT) e Laís Leão (PDT); e a que institui política de transparência da idade da frota do transporte coletivo (005.00737.2025), de Camilla Gonda (PSB).

Projetos terão nova análise jurídica

Em razão de emendas que modificam os projetos originais, a CCJ enviou outras cinco iniciativas à Procuradoria Jurídica da Casa para a elaboração de novos pareceres técnicos. É o caso da proposta sobre a prevenção a denúncias falsas de violência doméstica (005.00584.2025, com 031.00016.2026), de Delegada Tathiana Guzella (União), e da que reconhece Curitiba como Capital do Sul do Forró (005.00685.2025, com 031.00006.2026), de Vanda de Assis (PT).

Também dependem de novos esclarecimentos jurídicos: o projeto prevendo a destinação de parte de multas para o cuidado de animais vítimas de maus-tratos (005.00592.2025, com 031.00032.2026), de Nori Seto (PP); a proposta de instalação de banheiros família em grandes eventos (005.00379.2025, com 031.00271.2025), de Renan Ceschin (Pode);  e a que disciplina a fiscalização de vagas reservadas em estacionamentos privados (005.00644.2025, com 031.00027.2026), de Marcos Vieira (PDT).

Foram enviados ao Executivo, visando à obtenção de mais informações, o projeto de Meri Martins (Republicanos) que institui ônibus exclusivo para mulheres (005.00034.2026), de Meri Martins (Republicanos);e a proposta da própria Prefeitura para a transferência de um imóvel ao Estado (005.00039.2026).

Anexação

Uma das matérias teve o trâmite unificado por anexação: o projeto de Renan Ceschin (Pode) para instituir o 'Disque anti-flanelinha' (005.00006.2026). A proposta será analisada em conjunto com outra iniciativa de teor semelhante, do mesmo autor, que prevê a realização de blitze contra flanelinhas na cidade (005.00757.2025).

Pedidos de vista

Por fim, três propostas tiveram a análise suspensa após pedidos de vista, quando o vereador pede mais tempo para analisar o projeto de lei. É o caso do projeto que exige acompanhamento de guia de turismo em excursões (005.00530.2025), de Tiago Zeglin (MDB); da proposta que trata de manifestações que afrontem a liberdade de crença (005.00015.2026), de Eder Borges (PL); e da iniciativa que altera regras sobre ruídos urbanos (005.00785.2025, com 031.00029.2026), de Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP).