Na sessão da próxima segunda-feira (8), dois projetos de lei em regime de urgência abrem as votações da ordem do dia, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com a tramitação acelerada, graças a requerimentos acatados em Plenário nesta semana, as proposições “trancam” a pauta e acontecem antes das votações em segundo turno, como é o caso da discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. 

O primeiro projeto da ordem do dia é assinado por 25 dos 38 vereadores de Curitiba, por iniciativa do líder do Governo, Serginho do Posto (PSD). O objetivo é prorrogar pela quarta vez, até o dia 31 de dezembro de 2027, o prazo para quitar as chamadas multas “anticovid”, decorrentes de infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da covid-19, sem que haja a cobrança de juros, de multa moratória ou a inscrição dos débitos em dívida ativa.

A prorrogação contempla os débitos não apenas dos comerciantes, mas também das pessoas físicas e de outros segmentos, lançados até 28 de março de 2022, quando as multas deixaram de ser aplicadas. As sanções financeiras pelo descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 e R$ 150 mil (005.00763.2025 e 411.00025.2025).

A justificativa do projeto cita que a superação da crise decorrente da pandemia “é um processo gradativo, ainda não concluído por vários empreendedores e comerciantes”. Além disso, menciona que a prorrogação do prazo é importante para que seja estudada a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refic). “O Refic, uma vez instituído, permitirá que o contribuinte escolha, inclusive, o número de parcelas e o percentual de desconto nos juros e multas”, acrescenta a proposição. Assinada por diversos vereadores, a urgência foi acatada na sessão da última segunda (1º), em votação simbólica, sem discussão.

Esta é a quarta vez que os vereadores de Curitiba devem estender o prazo para quitar os débitos da pandemia. A primeira delas foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data-limite para a regularização. Em março de 2023, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130/2023, protelando o prazo até 30 de junho. Já na terceira e última prorrogação do prazo, a lei 16.181/2023 havia estipulado o dia 31 de dezembro de 2023 como o novo prazo-limite.

Mensagem revisa PGV de imóveis de Curitiba

Na sequência, também em regime de urgência, entra na pauta do Plenário a mensagem do Executivo com a intenção de revisar a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis de Curitiba. A proposta não altera a alíquota de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e sim a sua base de cálculo, conforme a atualização do valor de mercado dos imóveis.

Das cerca de 980 mil unidades tributáveis da cidade, 55,9 mil serão impactadas pela revisão da PGV. Para esses imóveis, a Prefeitura renovou a “trava” do IPTU, para impedir aumentos abruptos na cobrança, fixando-a em 18% mais inflação para imóveis de alto padrão e R$ 290 para unidades tributáveis de valor mais baixo (002.00023.2025).

A urgência foi acatada, na sessão da última terça (2), por 26 a 7 votos. Base e Oposição divergiram em Plenário. Líder do Governo, Serginho do Posto defendeu que a atualização não afetará os imóveis de interesse social e que “93% das unidades cadastradas terão apenas a correção da inflação”. Já vereadoras da oposição avaliaram que o regime de urgência impede a análise aprofundada da revisão da PGV.

PPA 2026-2029 será votado em segundo turno

Vencidas as votações dos regimes de urgência, a ordem do dia da Câmara traz mais quatro projetos de lei, dois deles em segundo turno. O PPA 2026-2029, lei que define os parâmetros para a aplicação de R$ 59,7 bilhões na administração pública de Curitiba nos próximos quatro anos, é uma das propostas sujeitas à confirmação em Plenário (013.00010.2025).

Ele serve de referência para a elaboração do orçamento anual, estabelecendo metas e limites que guiam a gestão municipal. Aprovado no início de cada mandato, o Plano segue vigente até o primeiro ano da gestão seguinte, para evitar “furos” no planejamento da cidade. Ao atuar em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o PPA previne mudanças abruptas na administração da cidade.

O destaque do PPA 2026-2029 é a expectativa de R$ 5,38 bilhões em investimentos diretos, mais que o dobro do valor estipulado na lei vigente, que foi de R$ 2,43 bilhões. A gestão Eduardo Pimentel elenca a continuidade de obras estruturantes de mobilidade, como o BRT Leste-Oeste e a adoção de ônibus elétricos, e a ampliação de programas sociais, incluindo novas unidades de saúde, expansão da rede de educação infantil e da rede de restaurantes populares, além das políticas de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O PPA é dividido em três eixos principais, que organizam 11 programas de governo, dentro dos quais estão as metas propostas pela gestão para os próximos quatro anos. Os eixos são Curitiba Inclusiva (com os programas Curitiba que Acolhe, Curitiba que Acompanha, Curitiba que Emancipa e Curitiba que Comunica), Curitiba Estruturada e Bem Cuidada (Mantendo Curitiba, Estruturando Curitiba e Administrando Curitiba) e Curitiba Inovadora e Sustentável (Enriquecendo Curitiba, Curitiba Inovadora, Curitiba Sustentável e Legislativo Municipal). 

A mensagem do Executivo foi aprovada em primeiro turno unânime, na sessão da última quarta-feira (4). O texto-base também recebeu sete emendas, propostas pelos vereadores e admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, colegiado responsável pela análise dos projetos de lei orçamentárias. As mudanças tratam de questões como medidas de controle social e sustentabilidade até a ampliação de ações de trabalho e renda, além de correções técnicas e ajustes em fundos vinculados às áreas de promoção dos direitos da mulher, igualdade racial e desenvolvimento econômico. 

De Tico Kuzma (PSD), a homenagem póstuma ao radialista Ubiratan Lustosa, ex-diretor das rádios Marumby e Clube Paranaense, também está sujeita à ratificação em Plenário. O vereador indica que ele dê nome a um logradouro público de Curitiba. Familiares do radialista acompanharam a primeira votação, na sessão desta quarta (009.00014.2025). 

Projeto restringe nudez em apresentações de rua

Outras duas propostas estão sujeitas à votação em primeiro turno. O vereador João Bettega (União) é o autor de projeto de lei com a ideia de alterar a lei municipal 14.701/2025, que rege as apresentações de artistas de rua em Curitiba, e evitar manifestações com nudez ou com conotação sexual explícita em espaços públicos ou abertos, “em observância às normas de convivência social, ao respeito à coletividade e às disposições da legislação vigente”.

Protocolada em janeiro deste ano, a redação original previa a suspensão imediata da permissão, em caso de descumprimento da norma (005.00042.2025). O autor propôs três substitutivos à iniciativa, o último deles, no fim de novembro. No novo texto, Bettega aponta que o infrator ficará sujeito às “sanções cabíveis, inclusive, se necessária, à cassação da permissão, conforme regulamentação do Poder Executivo” (031.00328.2025). 

“A previsão normativa tem finalidade educativa e preventiva, buscando promover, sim, a utilização dos espaços públicos, mas assegurando a preservação do decoro e da ordem social, sem restringir indevidamente manifestações culturais ou artísticas legítimas, desde que compatíveis com o ambiente e o interesse coletivo”, cita o vereador, na justificativa da proposição.

Para fechar a pauta, os vereadores decidem sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Federação Paranaense de Breaking (014.00058.2025). A iniciativa é de autoria de João da 5 Irmãos (MDB). Confira as ordens do dia de segunda e de terça-feira.

>> As sessões plenárias ocorrem de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, e têm transmissão em tempo real pelo YouTube da Câmara de Curitiba.