A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou sua 33ª reunião ordinária, na terça (2), com 45 projetos na pauta, sendo que 26 continuam a tramitar no próprio colegiado. Outros 12 foram aprovados e 7 arquivados (leia mais aqui).

Um dos projetos sobre o qual a comissão decidiu pedir mais informações da Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris) diz respeito ao objetivo de instituir uma Política Municipal de Incentivo ao Mercado de Créditos de Carbono, de Camilla Gonda (PSB).

Isso porque o projeto original previa regulamentar um mercado municipal de crédito de carbono (005.00402.2025), enquanto o substitutivo geral passou a propor a criação de uma Política Municipal de Incentivo ao Mercado de Créditos de Carbono (031.00302.2025).

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Em seu parecer, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) concluiu pela necessidade de nova manifestação da Projuris, conforme determinação do Regimento Interno da CMC, mantendo a matéria em análise.

Pedidos de informações

Outras 4 proposições tiveram como conclusão da comissão pedido de mais informações, cujos objetivos são:

- Instituir a Campanha de Conscientização e Valorização do Rock, a ser realizada anualmente (005.00634.2025, com substitutivo geral 031.00305.2025), da Delegada Tathiana Guzella (União);

- Dispor sobre instalação de postos de abastecimento independentemente de distância mínima (005.00223.2025, com substitutivo geral 031.00311.2025), de Rodrigo Marcial (Novo);

- Estabelecer diretrizes para promoção do cooperativismo mirim (005.00596.2025, com substitutivo geral 031.00304.2025), de Delegada Tathiana; e

- Instituir a Campanha de Prevenção da Sarcopenia (005.00666.2025, com substitutivo geral 031.00278.2025), de Toninho da Farmácia (PSD).

Os pedidos de informações adicionais a outros órgãos têm o efeito de suspender os prazos de tramitação de um projeto de lei por até 30 dias. O objetivo dessa suspensão é conceder tempo hábil para que as unidades ou entidades consultadas se manifestem e forneçam os esclarecimentos solicitados. Caso não haja manifestação por parte dos órgãos demandados ao final desse período, o projeto de lei retorna automaticamente à pauta de votação do colegiado. Nessa situação, ele será submetido à análise e à emissão de um novo parecer pelo mesmo relator que já acompanha a matéria.

Devolução aos autores

Na mesma reunião, um conjunto de 13 proposições teve como decisão do colegiado a devolução ao autor. Foram devolvidas aos autores as seguintes propostas legislativas que versam sobre:

- a política de atendimento às pessoas egressas (005.00003.2024, com substitutivo geral mais recente 031.00283.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT);

- a declaração de Utilidade Pública à Abracmo (014.00076.2025), de Lórens Nogueira (PP);

- o serviço dos guardadores autônomos (005.00146.2025 —, com substitutivo geral mais recente 031.00270.2025) de Da Costa (União);

- as diretrizes contra denúncias falsas de violência doméstica (005.00584.2025), da Delegada Tathiana Guzella (União);

- os projetos-piloto contra intoxicação por bebidas adulteradas (005.00699.2025), de Toninho da Farmácia (PSD);

- os banheiros-família e fraldário em eventos (005.00379.2025, com substitutivo geral 031.00271.2025), de Renan Ceschin (Pode);

- a proibição de menores em eventos que promovam drogas ilícitas (005.00681.2025, com substitutivo geral 031.00332.2025), da Delegada Tathiana;

- a implantação do programa Abrigo Amigo (005.00472.2025, com substitutivo geral 031.00210.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);

Além das declarações de Utilidade Pública às seguintes instituições:

- Associação Santa Cândida Bom de Bola (014.00078.2025), de Meri Martins (Republicanos);

- Associação dos Skatistas do Grande Boqueirão (014.00083.2025), de João da 5 Irmãos;

- Associação Família Trindade (014.00079.2025), de Renan Ceschin

- ONG Maná que Desce do Céu (014.00082.2025), de Lórens Nogueira (PP); e

- AME Social (014.00088.2025), da Sargento Tânia Guerreiro (Pode).

Quando um projeto de lei é devolvido, o autor tem um prazo máximo de 60 dias para responder aos apontamentos e questionamentos levantados pelo colegiado. É fundamental que o autor cumpra essa exigência, visto que o não atendimento dentro desse período estipulado pode resultar no arquivamento da proposta.

Proposições pela anexação

O colegiado entendeu que 2 projetos tinham semelhança com outras proposições ou lei. Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 116 do Regimento Interno, eles foram anexados.

- a cassação de alvará de estabelecimentos usados em ilícitos (005.00688.2025), de Guilherme Kilter (Novo); e

- a campanha Gravidez Sem Álcool (005.00678.2025), da Delegada Tathiana Guzella (União).

Proposições com vista regimental

Dos 45 projetos de lei, houve pedidos de vista regimental em 5 casos. Receberam pedidos de vista regimental as seguintes propostas:

- o protocolo antirracista para atuação da prefeitura na fiscalização de terreiros (005.00683.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT);

- o programa de apoio e fomento aos pequenos criadores e mobilizadores da cultura Hip Hop (005.00687.2025), de Giorgia Prates;

- a alteração da Lei Complementar 86/2012 para impedir a nomeação para cargos comissionados na Administração Pública Municipal de Curitiba pessoas com condenações por crimes relacionados à invasão de propriedade, domicílio ou posse (002.00015.2025, com substitutivo geral 031.00301.2025), de Olimpio Araujo Junior (PL);

- os botões antiassédio no transporte coletivo (005.00598.2025), da Professora Angela (PSOL); e

- as diretrizes para equipamentos de saúde dimensionados para pessoas obesas (005.00545.2025, com substitutivo geral 031.00264.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União).

As proposições que receberam pedido de vista regimental possuem um prazo de três dias para análise dos vereadores. Dessa forma, é possível que esses projetos retornem à pauta de votação já na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, conforme o calendário, se reúne regularmente às terças-feiras. É importante destacar que, durante o período de vista, é facultado aos vereadores que fizeram a solicitação protocolar um voto em separado, caso divirjam do parecer apresentado pelo relator designado. Normalmente, o voto integral do relator da matéria fica disponível para consulta pública na internet, por meio do Sistema de Proposições Legislativas da Casa.

Votado sem maioria e composição

Apenas 1 projeto de lei não alcançou a metade dos votos para decidir seu futuro. Trata-se da proposta para autorizar o município a implementar o modelo de gestão escolar cívico-militar em escolas municipais de Curitiba (005.00709.2025 ), de Eder Borges (PL).

O comando da CCJ está a cargo do vereador Fernando Klinger (PL), na função de presidente. A vice-presidência é ocupada pelo vereador Tiago Zeglin (MDB). A CCJ conta ainda com Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões do colegiado são transmitidas pelo canal da CMC no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques