Conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da recém-promulgada Lei do ECA Digital, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei da vereadora Rafaela Lupion (PSD) que institui uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos do sharenting — prática de exposição excessiva de crianças e adolescentes na internet — com foco na proteção da privacidade, da intimidade e do desenvolvimento infantil.

A proposta parte do entendimento de que a divulgação reiterada de imagens, vídeos e informações pessoais de menores, ainda que motivada por afeto, pode ampliar vulnerabilidades no ambiente digital, especialmente diante do avanço tecnológico e da circulação de dados em redes sociais, exigindo ações educativas contínuas por parte do poder público (005.00775.2025).

Campanha prevê ações educativas e capacitação de profissionais

O projeto estabelece diretrizes para uma campanha permanente de conscientização a ser implementada pelo Município, priorizando linguagem clara e acessível, articulação intersetorial e fundamentação em evidências científicas sobre o desenvolvimento infantil e os impactos da exposição digital. As ações poderão alcançar pais, responsáveis, educadores e a sociedade em geral, com foco no uso seguro e responsável da internet.

Entre as medidas sugeridas por Rafaela Lupion estão campanhas educativas em veículos de comunicação e redes sociais oficiais, além da promoção de palestras, workshops, seminários e debates abertos à comunidade. O projeto também autoriza a produção e distribuição de materiais informativos, inclusive em formatos acessíveis, e a capacitação continuada de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social para identificar situações de risco e orientar famílias.

Justificativa defende alinhamento com o ECA Digital

Na justificativa, Rafaela Lupion ressalta que a proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional compartilhado entre família, sociedade e Estado. Segundo o texto, “a prática do sharenting, ainda que muitas vezes motivada por afeto e orgulho, pode acarretar riscos graves e concretos aos menores”, como violação da privacidade e da intimidade, criação de identidade digital não consentida e exposição a crimes cibernéticos.

A vereadora destaca ainda o caráter educativo da proposta. “Este projeto não tem a intenção de criminalizar ou interferir diretamente nas decisões familiares, mas sim de educar e conscientizar a todos sobre os efeitos do sharenting”, afirma ela, na justificativa, ao relacionar a iniciativa municipal à recente promulgação da lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e a debates legislativos em âmbito nacional.

Protocolado em novembro de 2025, o projeto está em análise na Câmara de Curitiba. A matéria já passou por avaliação da Procuradoria Jurídica e encontra-se nas comissões temáticas, onde tramitará antes de ir ao plenário.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: