A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua reuniu entidades, movimentos e representantes de órgãos públicos, nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para debater críticas à portaria conjunta 2/2025, que regulamenta internações involuntárias na cidade. Ao abrir a reunião, a presidente do colegiado, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), apontou que o ato foi “formulado no final do recesso” e “publicado no dia 19 de dezembro”, sem discussão pública prévia.

As entidades que acompanharam o debate sustentaram que, sem transparência, critérios claros e uma rede de cuidado pós-internação, a internação involuntária pode ampliar violações de direitos e reforçar uma lógica de retirada de pessoas do espaço público. Entre os pontos levantados estavam a ausência de controle social, o risco de criminalização da pobreza, a fragilidade de políticas estruturantes (moradia, trabalho e atenção psicossocial) e a necessidade de reforçar a integração entre SUS e SUAS - os sistemas únicos de Saúde e de Assistência Social.

Participaram da reunião, coordenada por Giorgia Prates, as vereadoras Camilla Gonda (PSB), Laís Leão (PDT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT), além de representantes dos mandatos de Angelo Vanhoni (PT), Marcos Vieira (PDT), Nori Seto (PP) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua foi reativada em outubro de 2025 e conta com 12 membros. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, onde pode ser conferida, no arquivo online.

O fato que motivou a reunião foi contextualizado com base em notícia divulgada pela Prefeitura de Curitiba, que afirmou ter realizado a primeira internação involuntária sob a nova portaria no dia 9 de janeiro, na avenida Comendador Franco, após atuação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde, Fundação de Ação Social e Guarda Municipal para encaminhamento de uma mulher com sinais de intoxicação ao Centro de Estabilização Irmã Dulce. A gestão afirma que a internação é excepcional, baseada na lei federal 10.216/2001, com critérios técnicos na portaria e notificação ao Ministério Público.

MNPR, entidades profissionais e de voluntários criticam “higienização” e ausência de rede

Representando o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), Semiramis Vedovatto disse que “a gente fica extremamente assustado com a portaria 2/2025” e avaliou que “essa portaria viola de cabo a rabo a RAPS [sigla para Rede de Atenção Psicossocial, que é a frente de atuação do SUS que organiza o cuidado em saúde mental no Brasil, integrando diversos serviços, como os CAPS, SRTs, UAs]”. Vedovatto avaliou que a Prefeitura de Curitiba “está tornando a excepcionalidade uma regra” e que “retirar pessoas do espaço público não é política social”.

Coordenadora do projeto Anjos Noturnos, a advogada Sandra Rangel Silveira afirmou que a internação involuntária “é mais uma prova da omissão completa do Estado” e criticou o uso do procedimento, no qual ela enxerga uma reação à visibilidade da pobreza: “eles querem dizer que Curitiba está limpa… porque internaram [pessoas em situação de rua]”. Ela também expressou preocupação com o desfecho dos casos, já que não há informação sobre as políticas pós-internação.

Pelo Movimento Nacional da População de Rua (MNPR-PR), Carlos Humberto dos Santos, o Pulga, associou a política a uma lógica punitiva. “Os manicômios judiciários estão voltando. Tudo isso é uma questão higienista”, avaliou. Ele também questionou o fluxo do atendimento após a internação. “Como é que vai ser o seguimento do tratamento? É jogar de volta pra rua?” e apontou a redução dos outros serviços destinados à população em situação de rua. “O Consultório na Rua foi sucateado”, exemplificou.

Defensoria e Ministério Público são acionados para acompanhar a política

Presidente da Frente Parlamentar, Giorgia Prates relatou que os mandatos estão buscando esclarecimentos formais sobre a portaria da internação involuntária. “Qual foi o motivo que levou a Prefeitura a regulamentar essa questão” e “quais foram os pareceres, avaliações feitas [antes da implantação]”. Ela informou ainda que a Frente “já oficiou a Defensoria Pública do Estado [DPE-PR], o Ministério Público do Paraná [MPPR] e também a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB-PR]”.

Prates também citou a abertura de um procedimento no MPPR sobre a internação involuntária, no âmbito da Promotoria de Proteção à Saúde Pública, para acompanhar as políticas de Curitiba para a população em situação de rua. A vereadora sintetizou críticas das entidades à portaria, ao destacar que a norma do Executivo embasa a internação involuntária em hipóteses subjetivas, delimitadas por expressões entendidas como genéricas, como  “risco de prejuízo moral ou patrimonial” e “agressão à ordem pública”, que podem ampliar indevidamente o alcance da medida.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) mandou dois representantes à reunião da frente parlamentar. O defensor público Paulo Cinquetti Neto, coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada (NUESP), sustentou que a discussão sobre a internação involuntária precisa passar pelo controle social e pela lógica do SUS. Ele relatou que a DPE-PR, “desde as primeiras informações”, vem “verificando e olhando bem atentamente como vem se desenvolvendo a política pública” e “como vem se desdobrando a execução desta portaria”. “Estamos instruindo um procedimento, estamos conversando com todos os atores que participaram da edição do ato [para esclarecer dúvidas]”, disse.

Já o defensor público Antonio Vitor Barbosa de Almeida, coordenador do Núcleo Especializado da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da DPE-PR, registrou que o NUCIDH já “iniciou debates com a sociedade civil” e que está à disposição para dialogar com o Legislativo e com o Executivo. Ele confirmou que a internação involuntária está sendo debatida no núcleo, mas que “ainda carece de alguns subsídios”, pois estão na fase inicial da avaliação da política pública, trabalhando em conjunto com o NUESP.

Observatório vai monitorar internações e pós-alta em Curitiba

Durante a reunião, as vereadoras sinalizaram que integrarão o observatório que será criado para monitorar as internações involuntárias em Curitiba. A proposta surgiu nesta semana, na segunda-feira (19), durante reunião na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) da Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, que é presidida por Renato Freitas (PT). Na CMC, Deise dos Santos Nascimento, assessora parlamentar de Freitas, apresentou a proposta e abriu a participação no observatório aos participantes da reunião.

Deise Nascimento destacou que o caso de Curitiba não é isolado, mas parte de um padrão mais amplo de respostas repressivas adotadas por governos municipais, e defendeu que o enfrentamento da situação de rua exige produção sistemática de dados, transparência e monitoramento contínuo. A ideia é que o observatório sirva para coordenar o controle social, evitando ações pontuais, midiáticas ou desarticuladas, com foco inclusive no monitoramento da pós-internação das pessoas em situação de rua submetidas à internação involuntária.

Uma das vozes que apoiou a medida, reiterando a importância de um censo regional da população em situação de rua, foi Marcio Roberto Paes, coordenador do Departamento Científico de Enfermagem Psiquiátrica e Saúde Mental da Associação Brasileira de Enfermagem no Paraná (Aben-PR). Ele argumentou que internações involuntárias em massa são ineficazes, sobretudo no campo da dependência química, quando não articuladas a políticas de moradia e cuidado contínuo, e manifestou preocupação com o financiamento de comunidades terapêuticas e com o enfraquecimento da reforma psiquiátrica.

Vereadoras da frente parlamentar cobram transparência da Prefeitura

No debate interno da frente parlamentar, Professora Angela defendeu que o grupo priorize a escuta dos movimentos sociais e das próprias pessoas em situação de rua, com o Legislativo atuando em apoio e fiscalização. Camilla Gonda questionou a divulgação de “200 vagas” para internação involuntária, enquanto famílias têm enfrentado falta de vagas para internação voluntária, e avaliou que, sem política pública continuada, medidas pontuais tendem a ser “midiáticas” e insuficientes para responder a uma questão social.

Laís Leão defendeu que a prioridade imediata é assegurar a transparência integral do processo, com critérios claros, fiscalização e informações sobre fluxos e responsabilidades, inclusive diante da discrepância entre escassez de vagas para internação voluntária e a oferta anunciada para a involuntária. Para Vanda de Assis, há espetacularização do tema e tentativa de deslocar a responsabilidade do poder público, quando, em sua leitura, a situação deriva da ausência de políticas efetivas de moradia, saúde, trabalho e renda, além de gargalos como filas no CAPS.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua abriu a palavra às pessoas que vieram acompanhar a reunião. As falas estão estão registradas na transmissão ao vivo, como as manifestações do Movimento de Vítimas de Comunidades Terapêuticas, da Associação de Educadores Sociais de Curitiba e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba.