Projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende estabelecer diretrizes para valorizar e contribuir para a melhoria dos serviços públicos essenciais. A proposta impõe aos agentes públicos eleitos para o Poder Legislativo da capital, isto é, aos vereadores, o uso exclusivo da rede pública de saúde e de educação básica durante o período de mandato.

De iniciativa de Da Costa (União), a proposição também compreende os dependentes dos vereadores (filhos e enteados menores de 18 anos), seus cônjuges e companheiros. "O objetivo central é promover a valorização dos serviços públicos essenciais e assegurar que aqueles que legislam e fiscalizam o poder público compartilhem das mesmas condições vivenciadas pela população, evitando privilégios e contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas", justifica o autor.

"A medida promove a igualdade, a moralidade administrativa e a eficiência dos serviços públicos, pois aproxima os agentes políticos da realidade vivenciada pela população e incentiva melhorias na saúde e na educação públicas", complementa Da Costa. Em caso de descumprimento da lei, o projeto estipula multa de R$ 100 mil (005.00703.2025).

Protocolada no dia 9 de outubro, a proposta será discutida nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba e só irá ao plenário após o parecer dos colegiados. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei passa a valer 30 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Cintia Garcia, especial para a CMC.
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques