Após aprovar o texto-base do Plano Plurianual 2026-2029, em primeiro turno, nesta quarta-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) fizeram sete alterações no projeto enviado pelo Executivo. As emendas foram debatidas pelos parlamentares em Plenário, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, fazendo com que o tempo da discussão do PPA chegasse a quase duas horas neste ano (013.00010.2025).

>> Veja como foi a aprovação do texto-base do PPA 2026-2029

As sete emendas aprovadas pelos vereadores de Curitiba ao PPA 2026-2029 contemplam desde medidas de controle social e sustentabilidade até a ampliação de ações de trabalho e renda, além de correções técnicas e ajustes em fundos vinculados às áreas de promoção dos direitos da mulher, igualdade racial e desenvolvimento econômico. As mudanças agora serão incorporadas ao projeto para a votação em segundo turno, prevista para a próxima segunda-feira (8).

Durante a tramitação na Câmara, o PPA 2026–2029 recebeu 37 emendas, das quais apenas 7 foram admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A maior parte das propostas apresentadas pelos vereadores foi recusada, no entendimento do colegiado, por criar novas despesas não previstas, detalhar excessivamente políticas que o PPA trata de forma estratégica, carecer de modelo técnico de execução ou reproduzir ações já contempladas em outros programas.

Controle social reforçado com audiência anual obrigatória

A primeira emenda aprovada, de iniciativa da Comissão de Economia, determina que o Executivo apresente, em audiência pública na Câmara de Curitiba, os resultados do Relatório Anual do PPA (302.00013.2025). Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) afirmou que a medida “é muito importante para que a participação popular e a transparência sejam mantidas também nesta lei tão importante para a cidade”. A aprovação unânime consolidou um dos pontos de maior convergência da sessão, com a Oposição apoiando integralmente a emenda.

Para Camilla Gonda (PSB), a realização anual da prestação de contas do Executivo está em sintonia com a defesa de consultas públicas e com a participação ativa. “A Oposição bate muito nesta tecla sobre a realização de audiências, de consultas populares. Essa emenda vem justamente colocando essa necessidade”, indicou. A vereadora reforçou que o acompanhamento anual qualifica o debate e cria expectativas de prestação de contas contínua.

Por 16 a 7, Câmara aprova previsão de Fundo Municipal de Economia Solidária

A emenda mais debatida da sessão foi a que prevê a criação do Fundo Municipal de Economia Solidária no PPA 2026-2029 (302.00038.2025). Vanda de Assis (PT) defendeu que Curitiba “possui uma lei desde 2006 [prevendo o apoio à Economia Solidária], mas ainda não temos um instrumento real de financiamento. Os grupos esperam por isso há muito tempo”, disse. Para ela, a previsão do fundo atende às reivindicações do Conselho e do Fórum de Economia Solidária e representa a consolidação de políticas de trabalho e autogestão.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) reforçou o caráter social e humano da iniciativa, afirmando que, ao tratar da economia solidária, “a gente tá falando sobre humanidade, mulheres que acordam antes do sol raiar para sustentar a família, jovens que acabam encontrando uma primeira chance de empreender”. A vereadora destacou que a previsão orçamentária permite que experiências já existentes possam se transformar em política pública com estabilidade e capacidade ampliada de fomento.

Liderando a oposição à emenda, Eder Borges (PL) argumentou que a proposta seria “socialismo, comunismo” e “financiamento de militância”. Ele afirmou que não apoiaria “destinar dinheiro da cidade para financiar sovietes”. Guilherme Kilter (Novo) também votou contra, citando o Tema 686 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da competência do Legislativo para emendar projetos que criam despesa. Ele demonstrou preocupação com eventual aumento de despesas decorrente da emenda.

Angelo Vanhoni (PT) rebateu as críticas e classificou as acusações como um “abuso à nossa inteligência”, citando exemplos de cooperativismo bem-sucedidos no Sudoeste do Paraná e na Europa. Para ele, o Fundo de Economia Solidária fortalece políticas de trabalho e renda e tem potencial de ampliar autonomia econômica para grupos vulneráveis. Serginho do Posto lembrou que a previsão do fundo no PPA não é o mesmo que a criação do instrumento financeiro, que dependerá da tramitação de lei específica. A emenda foi aprovada por 17 votos a 9, sendo a única da sessão que não obteve unanimidade.

Reinserção profissional da população em situação de rua

Aprovada por unanimidade, a emenda de Indiara Barbosa (Novo) incluiu ações de trabalho e geração de renda no programa Curitiba que Acolhe (304.00001.2025). A vereadora afirmou que, além das ações de cuidado, saúde e habitação, é fundamental “considerar as opções de trabalho, de reinserção no mercado profissional da população em situação de rua”. O objetivo é integrar dimensões sociais e econômicas, criando caminhos de autonomia para quem está em vulnerabilidade extrema.

Oposição e Governo apoiaram a proposta. Camilla Gonda destacou que o tema deve ser tratado com enfoque interseccional, afirmando que a medida contribui para “a desmistificação e a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho (...), considerando as dificuldades de contratação por preconceito”. Para ela, o ajuste amplia o compromisso municipal com políticas humanizadas e integradas.

A base governista reforçou esse entendimento. Guilherme Kilter declarou que o trabalho é fundamental para devolver dignidade e afirmou: “É extremamente importante recuperar eles, devolver dignidade tão necessária”. Eder Borges também apoiou a iniciativa, destacando a necessidade de enfrentar questões de saúde mental e dependência química, que, para ele, são os principais motivos da população em situação de rua. 

Políticas integradas e desburocratizadas como diretriz do PPA 

Outra emenda de Indiara Barbosa ajustou o programa Enriquecendo Curitiba, incluindo a diretriz de políticas públicas integradas e desburocratizadas (304.00002.2025). A vereadora argumentou que a gestão já desenvolve ações de simplificação, incluindo a ampliação das atividades de baixo risco, e que “é importante que isso esteja de forma clara e objetiva no planejamento plurianual”. A inclusão formal reforça o alinhamento do PPA às práticas de governança digital.

A medida recebeu apoio das lideranças da Base e da Oposição, que consideraram o acréscimo coerente com as demandas cotidianas de empreendedores e cidadãos. A proposta também dialoga com avanços em áreas como urbanismo e meio ambiente, frequentemente citadas como setores que dependem de processos administrativos mais ágeis. A inserção da diretriz no PPA cria parâmetros mais claros para que secretarias e órgãos municipais incorporem esse eixo nos próximos quatro anos.

Ecodistrito Belém passa a compor o eixo de sustentabilidade

Uma emenda apresentada pelo Executivo incluiu a prioridade “Ecodistrito Belém” no programa Curitiba Sustentável (307.00001.2025). A atualização garante que o projeto — que envolve recuperação da bacia do Rio Belém, ações de resiliência e intervenções estruturantes — esteja expressamente previsto no PPA. Serginho do Posto explicou que se trata de uma emenda aditiva, alinhando o PPA às metas orçamentárias.

A Oposição acompanhou a Base, considerando a pauta ambiental um ponto de união entre os parlamentares. “É um projeto necessário, que visa adaptadá-lo [o PPA] às mudanças climáticas, também com foco na bacia do Rio Belém. Vamos fazer um encaminhamento favorável também dessa emenda”, disse Camilla Gonda. A vereadora sublinhou que a inclusão é fundamental para que o cronograma possa ser ajustado e executado de maneira consistente nos próximos anos.

Novas ações em áreas sociais, igualdade racial e trabalho 

Foi aprovada uma emenda do Executivo que reorganiza ações e fundos dos programas ligados às áreas de promoção da mulher, igualdade racial, trabalho e economia solidária (307.00004.2025). O objetivo é compatibilizar o PPA à LOA e às estruturas administrativas vigentes. Segundo Serginho do Posto, a emenda trata da “compatibilização das peças orçamentárias ao Fundo Municipal do Trabalho, ao Fundo dos Direitos da Mulher e ao Fundo da Igualdade Étnico-Racial”. Ele destacou que se trata de adequações que fortalecem a coerência interna do planejamento.

A Oposição também votou favoravelmente. Vanda de Assis (PT) afirmou que a reorganização de fundos e ações “vem atender a interesses da população, com os quais concordamos”. Para ela, a atualização amplia as condições para o desenvolvimento de políticas que já estão em andamento e que precisam de estrutura financeira para continuidade e expansão. O alinhamento entre os programas e seus instrumentos orçamentários foi apontado como condição para resultados mais efetivos.

Correções nas metas físicas de iluminação e climatização

A última emenda aprovada corrigiu erros de digitação em metas físicas referentes à iluminação pública e à climatização de escolas e CMEIs (307.00005.2025). Serginho explicou que as metas “foram descritas equivocadamente”. A Oposição acompanhou a proposta sem ressalvas. Camilla Gonda afirmou que se tratava de “modificações simples”, reforçando que a correção é necessária para evitar discrepâncias entre planejamento e execução.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques