*Matéria atualizada às 15:56 de 5 de agosto para correção de informações referentes ao resultado da votação do projeto de decreto legislativo 115.00009.2025.

Nesta segunda-feira (4), após o fim do recesso parlamentar, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se reuniu para avaliar 20 projetos de lei e indicações a prêmios e honrarias de iniciativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Dentre as iniciativas liberadas pelo grupo, ou seja, que receberam parecer favorável, está a que pretende instituir a Política de Transparência das Ações Culturais (TAC) do Município de Curitiba.

De autoria dos vereadores do Partido Novo, Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial, o objetivo da proposta é garantir amplo acesso da população curitibana às informações sobre o uso de recursos públicos em projetos culturais (005.00225.2025). De acordo com o texto, as ações culturais podem ser quaisquer atividades que recebam apoio de políticas públicas pelo Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC) e pelo Mecenato Subsidiado (MS). Também fica estabelecida a definição de agente cultural como a pessoa responsável por realizar atividades na área cultural, conforme a lei federal 14.903/2024. 

A TAC estabelece que a publicidade deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. O projeto reforça que informações de interesse público devem ser divulgadas de forma proativa, independentemente de solicitações formais, promovendo uma cultura de transparência na administração pública. Entre as diretrizes da proposta, destaca-se o uso da tecnologia da informação como ferramenta central para viabilizar a comunicação entre o poder público e a sociedade - clique aqui para entender mais.

Na Comissão de Educação, o voto pelo trâmite regimental foi de Renan Ceschin (Pode), vice-presidente do colegiado. “O projeto promove avanços concretos nas políticas públicas culturais, fortalece os mecanismos de governança, fiscalização e democratização do acesso à cultura, e proporciona maior clareza e participação social na aplicação dos recursos públicos do setor cultural. A sistematização de informações em um portal público específico contribuirá para o acompanhamento transparente de ações culturais, além de aproximar os cidadãos das políticas de fomento artístico e das atividades culturais da cidade”, diz o parecer, que liberou o projeto para plenário.

Cinco datas comemorativas são liberadas para plenário

Do total de 11 iniciativas aprovadas pelo grupo, cinco são datas comemorativas que deverão ser inseridas em breve no calendário oficial da cidade, e que também já podem ser incluídas na Ordem do Dia. A lista inclui o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política, proposto por Delegada Tathiana Guzella (União) e que deverá ser celebrado em 28 de março (005.00296.2025); e o Fevereiro Lilás, voltado à conscientização sobre doenças e síndromes raras (005.00102.2025, com substitutivo 031.00117.2025), de Lórens Nogueira (PP) e Renan Ceschin. 

Também estão prontas para votação em plenário: a Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica (005.00270.2025), de Pier Petruzziello (PP); a oficialização da Virada Cultural de Curitiba na agenda da cidade (005.00300.2025), proposta por Camilla Gonda (PSB); e o Dia Municipal em Memória às Vítimas do Comunismo (005.00238.2025), de Bruno Secco (PMB). As relatorias favoráveis ficaram a cargo, respectivamente, de Bruno Secco (PMB), Meri Martins (Republicanos), Professora Angela (PSOL) e Ceschin.

A Comissão de Educação também aprovou as homenagens póstumas a Felipe Rasmussen de Castro (009.00006.2025), de Meri Martins, e a Conchita Toniolo (008.00003.2025), de Petruzziello; e a iniciativa de Rafaela Lupion (PSD) que pretende ampliar a abrangência do Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes (005.00356.2025), que segue para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Os votos favoráveis foram de Angela, Guilherme Kilter (Novo) e Renan Ceschin.

Cidadania Honorária é votada sem maioria

A indicação do nome do fundador do Grupo Dignidade, Toni Martins Reis, para a Cidadania Honorária de Curitiba (115.00009.2025) será redistribuída para um novo relator na comissão. Isto acontecerá porque o grupo não formou maioria para aprovar ou rejeitar o projeto de decreto legislativo, que é de autoria de Laís Leão (PDT). A matéria recebeu voto favorável de Professora Angela, mas no momento da votação Guilherme Kilter e Bruno Secco se abstiveram do voto.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão do colegiado de Educação ter cinco membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do grupo.

Urbs vai se posicionar sobre passe escolar com desconto

Renan Ceschin elaborou parecer por mais informações à atualização da redação da lei municipal 7.556/1990, revisando quais estudantes têm direito ao desconto de 50% na tarifa de ônibus (005.00098.2024, com substitutivo geral 031.00048.2025). No voto, o vereador pede que a Urbs e as secretarias municipais da Educação (SME) e de Planejamento, Finanças e Orçamento se manifestem sobre a viabilidade jurídica, técnica e financeira da proposta; a consistência da estimativa de impacto apresentada; e os mecanismos operacionais para controle e aplicação dos critérios propostos. O projeto de lei é de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Vereadora quer mudanças na Política de Fomento Cultural 

Acompanhando voto de Professora Angela, o colegiado decidiu devolver ao gabinete de Lórens Nogueira o projeto que visa ampliar o acesso de artistas de grupos tradicionais, discriminados, vulneráveis e invisibilizados aos recursos dos editais culturais da cidade  (005.00307.2025). A Política de Fomento Cultural seria colocada em prática por meio do sistema de "indutores de inclusão", isto é, com o acréscimo de pontos na avaliação dos projetos culturais dos grupos que se enquadrem nas categorias elencadas na legislação, para ajudar a equilibrar as oportunidades de acesso a recursos públicos. 

No voto pela devolução ao autor, a relatora observou que, apesar da proposta ter mérito, a “sua aplicação prática, da forma como está redigida, pode gerar distorções e hierarquizar vulnerabilidades, o que é inaceitável do ponto de vista da equidade”. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Vistas seguram votação de projeto pró-vida e outros

Cinco propostas que estavam na pauta receberam pedidos de vista regimental. São elas: a que pede a revogação da Cidadania Honorária do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (005.00337.2025); a Semana de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência (005.00173.2025); a que inclui a divulgação obrigatória da agenda das feiras de Curitiba na Lei da Publicidade ao Ar Livre (005.00370.2025); a Semana Municipal do Seguro em Curitiba (005.00242.2025 com substitutivo geral 031.00084.2025); e o reconhecimento de Curitiba como capital Pró-Vida (005.00364.2025).

A solicitação de mais tempo para análise das matérias foi feita pela Professora Angela. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Educação, daqui a 15 dias, visto que o grupo se reúne quinzenalmente. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Educação?

Este colegiado é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter, presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco, Meri Martins e Professora Angela. As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.