Instituir um marco normativo para garantir a liberdade religiosa em Curitiba e enfrentar situações de intolerância religiosa é o objetivo de projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo). A proposta consolida, no âmbito do Município, direitos fundamentais já assegurados pela Constituição Federal, estabelecendo parâmetros claros para a atuação do poder público e para a convivência entre diferentes crenças.

O projeto de lei que institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) e ainda não iniciou o trâmite nas comissões permanentes. O texto reúne princípios, garantias e deveres relacionados à manifestação de crença, ao exercício de cultos religiosos e à proteção contra práticas discriminatórias motivadas por fé ou ausência dela (005.00804.2025).

Direitos e garantias reafirmados pelo Estatuto

O Estatuto reafirma, em nível municipal, a liberdade de consciência, de crença e de culto, assegurando o direito de professar, mudar ou não adotar religião, bem como de manifestar publicamente a fé por meio de ritos, liturgias, símbolos e vestimentas religiosas. O texto deixa explícito que tais manifestações só podem sofrer restrições quando houver previsão legal expressa, reforçando o caráter excepcional de qualquer limitação.

A proposta também reconhece o proselitismo religioso como forma legítima de expressão, desde que respeitados os limites legais, e estabelece que a discordância em relação a determinada crença não configura, por si só, prática ilícita, preservando a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias.

Estado laico e deveres do poder público

Ao tratar da laicidade, o projeto de lei de Kilter reforça que o Estado é laico, mas não hostil à religião, vedando tanto privilégios quanto embaraços a qualquer crença. Nesse sentido, o projeto impõe deveres ao Poder Público Municipal, como assegurar o livre exercício de cultos, respeitar locais e objetos sagrados e garantir o uso igualitário de espaços públicos para fins religiosos, observados os critérios legais.

O texto também veda práticas discriminatórias na administração pública direta e indireta, proibindo exigências de declaração de crença, assédio moral religioso ou qualquer forma de distinção baseada em convicção religiosa no acesso a serviços públicos, cargos ou funções.

Liberdade religiosa no serviço público e na educação

No âmbito do serviço público municipal, o Estatuto da Liberdade Religiosa estabelece que a manifestação religiosa de servidores é permitida, desde que não comprometa a neutralidade do atendimento ao cidadão ou a segurança institucional. O projeto também protege agentes públicos contra avaliações funcionais baseadas em crença ou descrença.

No ambiente educacional, o texto assegura a realização de reuniões religiosas voluntárias promovidas por estudantes, desde que não interfiram nas atividades pedagógicas. Também garante o uso de símbolos e vestimentas religiosas, a acomodação razoável para datas de guarda religiosa e a disponibilização facultativa de textos sagrados em bibliotecas escolares, vedada qualquer forma de doutrinação institucional. 

Assistência religiosa e proteção contra discriminação

A redação assegura a assistência religiosa em instituições de internação coletiva, como hospitais, unidades prisionais e outras instituições estabelecidas pelo poder público, respeitando a vontade do assistido. Além disso, define como infrações administrativas condutas que restrinjam ou inviabilizem o exercício da liberdade religiosa, como impedir cerimônias sem justificativa legal, humilhar ou constranger pessoas por motivo de fé. As sanções previstas incluem advertência e multa, conforme legislação específica, reforçando o caráter pedagógico e preventivo da norma.

Fundamentos da proposta

Na justificativa, o autor afirma que a liberdade religiosa é direito fundamental e cláusula pétrea da Constituição Federal, e que a iniciativa legislativa busca responder ao aumento de casos de intolerância religiosa registrados no país e no município. Para o vereador, “é dever do poder público criar mecanismos que previnam discriminações e garantam a convivência plural, respeitosa e pacífica entre diferentes crenças”.

Veja abaixo o que diz o projeto de lei que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa:

A proposta foi protocolada em dezembro de 2025 e aguarda a instrução técnica da Projuris da CMC. Após essa etapa, a matéria seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques