A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei do Eduardo Pimentel que autoriza a transferência, por doação, de uma área de 219,26 m², no bairro Sítio Cercado, para a Cohab-CT. A medida tem como finalidade viabilizar a regularização fundiária de famílias moradoras da Vila Xapinhal (005.00506.2025).

O imóvel fica na esquina da rua Marte com a travessa Claudionor de Jesus Afonso Barbosa e foi avaliado em R$ 81 mil, conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smati). Pela proposta, as despesas de escritura e registro serão pagas pela donatária. 

Em plenário, a proposição recebeu 29 votos “sim”, sem votos contrários e sem abstenções.

Regularização fundiária pautou defesa do projeto

Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) defendeu a votação como um passo necessário para destravar a regularização na área. “A regularização fundiária é uma das metas deste prefeito”, afirmou, ao agradecer os votos e sustentar que, embora pequena, a área é “imprescindível e necessária para a continuidade do programa”.

Laís Leão (PDT) também relacionou o projeto à remoção de entraves práticos em processos de longa duração, afirmando que, após anos de ocupação, “ficaremos acompanhando também […] a sucessão deste processo […] pra que 100% da Vila Xapinhal seja, de fato, regularizada”, ampliando o olhar para outras vilas em Curitiba. Já Marcos Vieira (PDT) apoiou a medida ressaltando o peso cotidiano da insegurança documental e a expectativa das famílias por formalização, ao mencionar que muitas pessoas permanecem “no contrato de gaveta” e sem “segurança” do ponto de vista jurídico.

Vereadores votam ‘sim’, mas cobram escala e planejamento

Durante a discussão, vereadores que encaminharam voto favorável também fizeram ponderações sobre a necessidade de ampliar a política de regularização fundiária para além de casos pontuais. A mensagem enviada pelo Executivo ao projeto registra que a solicitação partiu da Cohab-CT e que, por se tratar de área já ocupada e de dimensões reduzidas, órgãos como Urbanismo, Meio Ambiente e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) não se opuseram à transferência, destacando o “alcance social” pretendido com a regularização.

Na justificativa de voto após a aprovação, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) retomou esse enquadramento mais amplo, avaliando que o debate extrapolou a situação da Vila Xapinhal e passou a tratar de prioridades de cidade. “Acho que a gente tem que aprender a se respeitar, mas, de toda forma, houve aqui um debate muito importante sobre discutir a cidade”, disse.

Discussão sobre o Sabará esquenta debate no plenário

A parte mais acalorada da discussão ocorreu quando Vanda de Assis (PT) deslocou o foco da Vila Xapinhal para a situação do Sabará, no bairro CIC, usando o exemplo como símbolo do “estoque” de pendências que, na visão dela, ainda exige presença mais efetiva do poder público. Ela afirmou que há famílias que aguardam a escritura há anos e defendeu que a Cohab retome o atendimento direto na região: “A Cohab precisa voltar no Sabará […] e dar as escrituras, porque as famílias pagaram”.

Na sequência, Vanda reforçou o argumento de que o problema não seria apenas técnico, mas também de informação e transparência com as comunidades, dizendo que a população precisa saber, com clareza, em que etapa está cada processo e por que determinados casos não avançam. Ao insistir no ponto, ela mencionou situações em que moradores teriam sido “enganados” e cobrou solução concreta para os casos em que, segundo ela, já haveria reconhecimento judicial de direitos, mas a escritura não chega: “as famílias foram enganadas […] tem processo judicial, decisão judicial, que já reconhece o direito das famílias, mas não tem escritura”.

Toninho da Farmácia (PSD) respondeu procurando enquadrar o tema como um conjunto de cenários distintos, em que cada área tem condicionantes próprios. Ele relativizou a ideia de “um caminho único” para regularizar, afirmando que há áreas em que a negociação é mais direta e outras em que o procedimento é mais travado por titularidade e entraves administrativos. Nesse sentido, sustentou que “as áreas mais fáceis de regularizar são as áreas que são da Curitiba S.A.”, justamente porque haveria uma via mais previsível de negociação com o Município, enquanto outras situações dependem de terceiros e de múltiplas providências.

Toninho também pontuou que, mesmo dentro do Sabará, existiriam casos em condições diferentes — alguns avançando e outros impedidos por fatores específicos — e que nem toda pendência pode ser tratada como omissão do Executivo. No embate, ele sustentou que o trabalho de regularização requer “peça por peça” e disse que há imóveis e ocupações cuja solução passa por documentação e domínio que não estão sob controle imediato da Prefeitura: “tem alguns que ainda tão impedido da regularização fundiária”.

Ao assumir a palavra, Zezinho Sabará (PSD) respondeu às críticas de Vanda de Assis, mencionando seu ponto de vista sobre a divergência de diagnóstico. Ele afirmou que “ninguém é dono da cidade” e pediu “respeito” ao que chamou de “nossa história”, elevando o tom ao dizer: “Não vem aqui falar coisas que não é verdade. Não vem”. Em seguida, tentou enquadrar a reação como proteção do próprio trabalho e de uma ética pessoal, dizendo que não costuma “enfrentar”, mas que prefere que o trabalho fale por ele.

Zezinho Sabará reforçou a defesa de que a regularização envolve camadas jurídicas e patrimoniais que variam de área para área, citando exemplos de como o processo pode depender de decisões judiciais e de situações complexas de propriedade. Em aparte, ele elencou fatores que, segundo ele, explicam a demora: áreas particulares, loteamentos sem planejamento, processos de usucapião e disputas de herança, entre outros. “Às vezes, é uma área particular […] tem que esperar o juiz, tem que esperar uma decisão”, argumentou, ao sustentar que parte das pendências não se resolve apenas com vontade política, mas com superação desses obstáculos formais.

Na justificativa de voto, Giorgia Prates buscou baixar a temperatura e recolocar o foco no conteúdo das demandas, defendendo que a regularização e a infraestrutura nas comunidades exigem realismo e prioridade política — e não disputa de narrativa. Ela afirmou que “o que a gente precisa é não romantizar os espaços em que a gente atua” e acrescentou que é preciso “olhar pras realidades e realmente agir”, para que quem vive “no território” tenha resposta concreta do poder público, sem transformar cada passo em peça de propaganda ou em disputa por protagonismo.

O projeto volta à pauta para votação, em segundo turno, nesta quarta-feira (4), conforme o trâmite legislativo.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques