As propostas de emenda à Lei Orgânica de Curitiba, a nossa Constituição Municipal, têm um rito diferenciado na Câmara de Vereadores, e no primeiro semestre de 2023 duas delas foram unificadas em um único texto, que precisou ser analisado por um colegiado especial. Isto aconteceu em fevereiro, quando a Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica do Município 1/2023 foi instalada para admitir e apreciar um substitutivo geral que regulamentava a licença-maternidade para vereadoras e a restrição de parentes dos gestores públicos assinarem contratos com a cidade. 

Uma emenda à Lei Orgânica não tramita pelas comissões permanentes do Legislativo. Em vez disso, é formado um grupo especial, composto por 9 parlamentares, indicados pelos líderes das bancadas e blocos, conforme a proporcionalidade partidária – não há prazo para esse procedimento. Instalada, a comissão tem 15 dias para emitir parecer sobre a matéria (esse prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar). O colegiado especial pode decidir pelo arquivamento da iniciativa ou por sua admissibilidade, caso em que a proposta será submetida ao plenário, em duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno (trâmite definido pelo Regimento Interno, nos artigos 170 a 178). 

No caso da Comissão Especial de Alteração da LOM 1/2023, esta promoveu apenas três reuniões em fevereiro (sendo uma de instalação), para analisar o substitutivo geral 031.00086.2022, que contemplou as propostas 001.00001.2022 e 001.00001.2019. A decisão de juntar os projetos de emenda à Lei Orgânica em um único texto foi uma decisão validada pela Procuradoria Jurídica da CMC, com o objetivo de otimizar o processo legislativo.

As alterações na LOM foram aprovadas pelo colegiado especial em reunião do dia 28 de fevereiro, liberando o substitutivo geral para votação em plenário na semana seguinte. Além da regulamentação da licença-maternidade para vereadoras e de criar uma restrição a parentes de gestores públicos nos contratos do Município, a comissão especial incluiu revisões menores, como, por exemplo, delegando competências ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). 

O substitutivo geral foi aprovado pela Câmara de Curitiba nos dias 06 e 20 de março, primeiro e segundo turnos. Por analogia, a LOM é como se fosse a Constituição de Curitiba. Por isso, é exigido o aval de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, com dez dias de intervalo entre cada votação. Esse rito especial é determinado pelo Regimento Interno, nos artigos 170 a 178. As mudanças foram promulgadas ainda no dia 20 de março, pela Mesa Diretora da CMC, por meio da Emenda à Lei Orgânica 22/2023. 

O colegiado especial que analisou as alterações à LOM foi formado por Tito Zeglin (PDT), presidente; Amália Tortato (Novo), vice-presidente; Bruno Pessuti (Pode) relator; além de Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Professora Josete (PT) e Sargento Tânia Guerreiro (União). 

Visibilidade negra

A Comissão Especial da Visibilidade Negra em Curitiba ainda não promoveu reuniões neste ano. O colegiado foi criado com o intuito de revisar as denominações de monumentos e edificações públicas, para ampliar a presença do povo no contexto histórico e turístico da cidade e propôs a criação do projeto “Enegrecendo Muros”, para incentivar arte urbana sobre personalidades negras da cidade, com grafites nos bairros (005.00137.2022). A matéria tramita pelas comissões permanentes do Legislativo. 

A criação da comissão foi aprovada pela CMC em agosto de 2020, mas sua instalação aconteceu um ano depois, em 2021. Ela é uma resposta do Legislativo ao entendimento do Grupo de Trabalho Nacional de Políticas Étnico Raciais da Defensoria Pública da União de que há um “apagamento e silenciamento” da população negra na história da capital do Paraná. Recentemente, o plenário prorrogou a duração da Comissão da Visibilidade Negra até outubro (084.00002.2023). Até o momento, foram sete requerimentos aprovados prorrogando o prazo de funcionamento do grupo. 

Até janeiro de 2023, a comissão especial foi presidida por Carol Dartora (PT), agora deputada federal. Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) foi indicada para compor o grupo, em seu lugar, mas a presidência continua vaga. João da 5 Irmãos (União) segue como vice-presidente. Também são membros do colegiado: Herivelto Oliveira (Cidadania), relator, Jornalista Márcio Barros (PSD), Maria Leticia (PV), Oscalino do Povo (PP) e Osias Moraes (Republicanos). 

Revogação das Leis

A Comissão Especial da Revogação das Leis é outro colegiado temporário que está instalado na CMC, mas que ainda não promoveu reuniões em 2023. O grupo tem 7 vereadores e foi instalado em agosto de 2021 com o objetivo de analisar a proposta de lei que pretende revogar 3 mil leis ordinárias da capital (005.00026.2020). A matéria foi protocolada no Legislativo em março de 2020, com o intuito de “eliminar leis desnecessárias, que perderam eficácia, com redação inadequada ou obsoleta e que não fazem mais sentido, mas causam confusão por estarem em vigor”. 

A criação da comissão foi sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo inicial de duração dos trabalhos era de 180 dias, mas este já foi estendido três vezes porque os vereadores decidiram ir além do objetivo inicial e revisar mais de 15 mil leis municipais ordinárias que estão em vigor. A última prorrogação foi aprovada pelo plenário em 2 de maio (084.00001.2023). Fazem parte do grupo Professor Euler (MDB), presidente e propositor da comissão; Amália Tortato, vice-presidente; além de Herivelto Oliveira, Pastor Marciano Alves, Nori Seto (PP) e Salles do Fazendinha (PSL).