A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou nesta terça-feira (7) sua 25ª reunião ordinária de 2025, analisando 45 proposições legislativas. As deliberações resultaram em 4 anexações, 11 pareceres pela tramitação, 11 devoluções ao autor, 9 pedidos de mais informações, 7 arquivamentos e 3 pedidos de vista. Entre os projetos analisados destacam-se a formação de um bloco de iniciativas para valorização de diferentes grupos sociais, o incentivo a uma política de fomento ao artesanato e o reconhecimento do Dia da Cultura Nordestina.

Bloco “da valorização”: três projetos serão anexados

O principal destaque da pauta da reunião da CCJ foi o bloco de três projetos que abordavam o mesmo tema de concessão de valorização de três grupos sociais: catadores de materiais recicláveis, garis e profissionais de segurança pública e privada. As proposições originais versaram sobre concessão de benefício de meia-entrada (005.00380.2025, 005.00414.2025 e 005.00324.2025). Todos os projetos receberam substitutivos para estabelecer diretrizes de valorização de cada uma dessas categorias (031.00242.2025, 031.00243.2025 e 031.00241.2025). As três proposições foram protocoladas pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), sendo a última em conjunto com Sidnei Toaldo (PRD).

Como os três projetos apresentavam matéria correlata e objetivos similares, o colegiado aceitou a indicação do vereador Jasson Goulart (Republicanos) pela anexação de todos para tramitação conjunta. Segundo decisão da comissão, a unificação permitirá aprimorar a redação, consolidar os critérios de elegibilidade e evitar a sobreposição de normas. A CCJ também determinou o envio das matérias à Procuradoria Jurídica (ProJuris) para atualização da análise jurídica e posterior redistribuição para relatoria.

Outro projeto encaminhado para anexação é o que dispõe sobre nova regulamentação para nivelamento de tampões em vias e passeios públicos de Curitiba (005.00577.2025), de Eder Borges (PL). O colegiado da CCJ decidiu pela anexação da proposta à proposição antecedente (005.00267.2025), de Olimpio Araujo Junior (PL), que pede a correção de desnível de tampas de bueiros.

Formação de Novos Artesãos e Dia da Cultura Nordestina

Outro ponto de destaque da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba foi a aprovação da Política Municipal de Fomento e Formação de Novos Artesãos (005.00527.2025), de autoria do vereador Marcos Vieira (PDT). O projeto busca estimular o artesanato como instrumento de geração de renda e valorização cultural, criando mecanismos de capacitação e incentivos à produção artesanal. O relator Da Costa (União) emitiu parecer favorável à tramitação, destacando que a proposição se alinha às políticas públicas de economia criativa e empreendedorismo social.

Também recebeu parecer favorável o projeto da vereadora Vanda de Assis (PT), que institui o Dia da Cultura Nordestina em Curitiba, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro (005.00609.2025). A proposição reconhece a relevância da comunidade nordestina na formação cultural da capital paranaense, valorizando suas manifestações artísticas e históricas. Segundo a relatora Camilla Gonda (PSB), a medida promove o reconhecimento da diversidade cultural e reforça o papel das políticas locais de inclusão e identidade.

9 projetos seguem em tramitação

Outros 9 projetos aprovados pela CCJ seguem para tramitação em outras comissões permanentes da CMC:

- declaração de Utilidade Pública para o Movimento Mulheres Que Se Importam (014.00047.2025), de Sargento Tânia Guerreiro (Pode),

- estabelecimento de diretrizes para o Programa Emprego no Bairro (005.00351.2025), da Delegada Tathiana Guzella (União),

- declaração de Utilidade Pública para o Grêmio Recreativo Beneficente e Cultural Escola de Samba Leões da Mocidade – Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Escola de Samba Leões da Mocidade (014.00068.2024), de Angelo Vanhoni (PT),

- estabelecimento de novas regras para podas de árvores (005.00523.2025), de Olimpio Araujo Junior (PL),

- criação do Programa Patriota Mirim nas escolas municipais de Curitiba (005.00494.2025), da Delegada Tathiana,

- denominação de Marion Dorrit Hildegard Matesich para um logradouro público ainda não nominado (009.00016.2025), de Toninho da Farmácia (PSD),

- autorização para o Poder Executivo alienar gratuitamente imóveis para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (005.00599.2025), do prefeito,

- disponibilização de bebedouros de água potável gratuitos (005.00201.2025), de Camilla Gonda (PSB), e

- denominação de Gisela de Souza para um logradouro público (009.00013.2025), de Toninho da Farmácia.

7 proposições arquivadas

A CCJ decidiu pelo arquivamento de 7 proposições da pauta da 25ª reunião. Quando arquivado, o projeto de lei não será mais considerado para análise e votação, mas pode ser desarquivado se os autores reunirem o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores (13 assinaturas na CMC) em cinco dias úteis e, em seguida, o parecer pelo arquivamento para por votação única no plenário: se o parecer pelo arquivamento for aprovado pelo plenário, o projeto é definitivamente arquivado; se rejeitado, o projeto retorna às comissões para nova análise.

Os 7 projetos arquivados foram:

- concessão do título de Vulto Emérito de Curitiba a Alexandre Curi (116.00004.2025), da Delegada Tathiana,

- instituição do Dia Municipal da Motogirl, no dia 30 de julho (005.00496.2025), da Delegada Tathiana,

- obrigação de os estabelecimentos comerciais adequarem os seus fraldários para ambos os sexos para serem utilizados, por crianças com idades acima de 3 anos, por idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (005.00077.2024), de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT),

- disposição sobre a separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos (005.00030.2025), de Giorgia Prates,

-  instituição do Programa de Destinação Social de Veículos em Curitiba (005.00556.2025), de Camilla Gonda,

- inclusão de sanções administrativas específicas a pessoas que forem flagradas vendendo, repassando, oferecendo ou entregando drogas ilícitas a crianças e adolescentes (005.00397.2025), da Delegada Tathiana, e

- universalização do atendimento preferencial nos assentos do transporte coletivo, estabelecendo todos os lugares como prioritários (005.00568.2025), de Vanda de Assis (PT).

Além disso, o colegiado decidiu devolver 11 proposições ao autor (005.00152.2025, 015.00003.2025, 005.00193.2025, 014.00062.2024, 005.00539.2025, 005.00554.2025, 005.00533.2025, 005.00557.2025, 014.00069.2025, 014.00053.2024 e 014.00059.2025), pedir mais informações de 9 projetos (005.00510.2025, 005.00482.2025, 005.00383.2025, 005.00313.2025, 005.00392.2025, 005.00413.2025, 005.00400.2025, 005.00330.2025 e 005.00564.2025) e requerer vista de 3 iniciativas (005.00580.2025, 005.00622.2025 e 005.00278.2025).

As proposições com parecer favorável à tramitação seguem para as comissões de mérito correspondentes. Os projetos que tiveram pedidos “por mais informações” retornam à Procuradoria Jurídica (ProJuris) ou a outros órgãos públicos para reanálise e complementação técnica. As devoluções ao autor poderão ser reapresentadas com os ajustes recomendados. Proposições anexadas passam a tramitar sob o número mais antigo, e as arquivadas seguem os trâmites regimentais.

Veja fotos da 25ª reunião extraordinária da CCJ da CMC

Composição

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda, Da Costa, Jasson Goulart, Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia. Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques