A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estuda proposta com a intenção de alterar o Código de Posturas da cidade e reforçar o veto legal à obstrução ou embaraço de qualquer natureza ao trânsito de pedestres e ao acesso de veículos a entradas e saídas de imóveis. A iniciativa, de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), também reforça que é proibido instalar ou depositar objetos em logradouros e espaços públicos que impeçam ou dificultem a circulação ou a visibilidade dos estabelecimentos ou, ainda, que possam vir a causar prejuízo aos transeuntes ou comerciantes.

A ideia, na prática, é alterar a redação do artigo 190 do Código de Posturas de Curitiba, a lei municipal 11.095/2004. O dispositivo, hoje, afirma apenas que é vetado “depositar ou instalar nos logradouros e espaços públicos, objetos que impeçam ou dificultem a circulação e visibilidade, ou que possam vir a causar danos aos transeuntes”. Na análise de Kilter, a mudança do Código de Posturas trará uma série de resultados sociais positivos, como “a garantia do direito de ir e vir dos munícipes, a melhoria da mobilidade urbana, especialmente para pedestres, e a redução de conflitos entre vizinhos e entre cidadãos e estabelecimentos”. 

“A ausência de uma disposição específica e clara na legislação municipal sobre esta conduta dificulta a atuação fiscalizatória e a aplicação de sanções adequadas”, explica Guilherme Kilter. Conforme o autor, a medida inspira-se em iniciativas de outras cidades, como Joinville (SC), que buscam solucionar problemas similares.

O parlamentar também defende que a proposta reflete a preocupação com a ordem urbana e o respeito aos direitos dos cidadãos. “É frequente o embaraço ou impedimento do livre acesso de pedestres e veículos às entradas e saídas de garagens residenciais e aos diversos tipos de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, entre outros”, cita. O problema, menciona o vereador,  “gera inúmeros transtornos, desde a simples inconveniência até prejuízos financeiros e riscos à segurança, como dificultar o acesso de serviços de emergência”.

O texto original foi protocolado por Kilter em junho e o substitutivo, em setembro (respectivamente, 005.00455.2025 e 031.00238.2025). Já com a redação atualizada, a iniciativa recebeu os pareceres positivos das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Saúde e Bem-Estar Social. A próxima etapa é a análise no colegiado de Serviço Público. Se a proposta for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a mudança no Código de Posturas começa a valer 60 dias depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques