Aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi atualizada pelos vereadores, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, com 28 votos favoráveis. A Prefeitura de Curitiba pedia a inclusão, nas metas físicas da lei 16.547/2025, de novidades aprovadas no Legislativo após a votação da norma, como a criação da empresa PARS S.A. para estruturação de parcerias público-privadas e a segregação de massas do Instituto da Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

Mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade, nela estão descritas as metas físicas que a Prefeitura de Curitiba precisa cumprir no ano que vem (quantas reformas em escolas, quantas unidades de saúde novas, quantos atendimentos à população em situação de rua etc). Assim, a LDO impõe limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo deve gastar os recursos públicos. Isso evita mudanças bruscas no planejamento na cidade, que é definido no final do ano, com a votação da Lei Orçamentária Anual.

Por exemplo, a LDO 2026, que foi aprovada pelos vereadores de Curitiba no primeiro semestre, tem um anexo com 45 páginas, onde está a relação de tudo o que o Executivo se propôs a fazer no ano que vem. O documento, disponível para consulta pública, discrimina uma a uma as metas para o ano que vem, resultando em 497 ações. Cada um desses itens da LDO precisa estar alinhado a uma rubrica na LOA, por isso, quando a estimativa de orçamento ou as prioridades para a gestão pública mudam de um semestre para o outro, é preciso atualizá-los. O novo anexo tem 62 páginas e 517 ações (013.00009.2025).

Ao defender o projeto da LDO 2026, o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), afirmou que a atualização consolida a compatibilidade entre LDO, PPA e LOA, garantindo que metas e prioridades reflitam o cenário econômico, as correções técnicas e a reorganização administrativa. Ele destacou que a proposta “trouxe os quadros com ações, com a meta da LDO, com a nova meta e com o valor estipulado” e que ajustes foram necessários porque “durante essas observações feitas, alguns questionamentos foram sanados, até mesmo equívocos de digitação”. Para o líder do Governo, o texto preserva políticas públicas ao realocar fundos e corrigir metas, resultando em um instrumento “muito consistente do ponto de vista da efetivação”.

Camilla Gonda (PSB), por sua vez, reconheceu avanços fiscais, mas manifestou preocupações estruturais. Segundo ela, a substituição integral do Anexo I gerou “uma possível falta de transparência fiscal”, além de desalinhamento com as prioridades apontadas na consulta Fala Curitiba, pois “o novo anexo não refletiu tão bem assim as demandas”. Criticou ainda o peso das metas de publicidade, consideradas “muito altas em relação a outras metas em áreas sociais”, e alertou para o impacto nas entidades da sociedade civil diante de mudanças que, em sua percepção, “restringem o apoio financeiro e logístico”. Apesar disso, encaminhou voto favorável, valorizando a previsibilidade orçamentária.

O que muda na LDO 2026 de Curitiba com a aprovação do projeto de lei?

Uma das novidades é a inclusão da PARS S.A. (Participações em Ativos de Recebíveis S.A.) na LDO 2026. Criada para gerir a carteira de créditos tributários e não tributários do Município, a empresa tem como finalidade fortalecer a recuperação de ativos e modernizar a administração das receitas públicas. Com a atualização, a PARS passa a contar com ações específicas no orçamento de 2026, como participação acionária, aquisição de equipamentos, manutenção de estrutura funcional e atendimento de despesas com folha de pagamento.

Outra alteração de destaque é a inserção dos fundos do IPMC, com a atualização do estudo atuarial. O novo texto estabelece a segregação de massas, criando o Fundo Previdenciário (FP), em regime de capitalização, que reúne os servidores que ingressaram após 31 de dezembro de 2007, além dos aposentados até 31 de outubro de 2024 nascidos até 31 de dezembro de 1954 e respectivos pensionistas. O FP inicia com patrimônio de R$ 2,2 bilhões e projeção de superávits a partir de 2028, enquanto o Fundo Financeiro (FF) mantém o pagamento dos benefícios dos demais segurados.

O anexo atualizado também modifica algumas metas do Executivo. Houve aumento no número de estagiários atendidos pelo Município (de 600 para 700), ampliação das aquisições de equipamentos para a Defesa Civil (de 5 para 10) e de construções de equipamentos de segurança (de 1 para 2). Na área de Assistência Social, as metas do IMAP para atendimento a crianças e adolescentes foram revistas de 150 para 175.

Além disso, foram detalhadas novas ações voltadas à juventude, à agricultura urbana e à gestão dos conselhos tutelares, bem como novas modalidades de repasses para entidades da sociedade civil, ampliando a transparência e a vinculação dos projetos a programas temáticos. No âmbito do Legislativo, a atualização da LDO trouxe novidades em comunicação institucional. Foram incluídas as ações “Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional” e “Divulgação das Ações de Utilidade Pública”, cada uma com meta de realização de 12 campanhas por ano.

Prefeitura de Curitiba submeteu três emendas, aprovadas pelos vereadores

A revisão da LDO 2026 teve três alterações adicionais, por meio de emendas do Executivo, aprovadas pelos vereadores hoje, durante a votação em primeiro turno. A primeira faz ajustes jurídicos na disciplina dos precatórios e dos repasses a entidades, atualizando critérios de correção e juros conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, com limitação pela taxa Selic. O texto também harmoniza o artigo que trata dos repasses com o Marco Regulatório das OSCs e com a lei federal 14.133/2021, reforçando transparência e segurança jurídica nos termos de colaboração, fomento e parcerias firmadas pelo Município (307.00006.2025).

No debate desta emenda, Serginho do Posto afirmou que ela “é necessária para dar segurança jurídica ao município”, alinhando as regras de atualização dos precatórios às mudanças constitucionais e às normas federais sobre repasses. Já Camilla Gonda criticou a mudança, afirmando que a proposta “engessa convênios com organizações da sociedade civil”, constitui “risco de retrocesso social” e pode gerar judicialização por representar “uma engenharia fiscal que alivia o caixa, mas prejudica pessoas que têm direito aos precatórios”.

A segunda emenda recompõe o Anexo I ao incluir ações vinculadas aos novos fundos municipais e programas de Trabalho, Direitos da Mulher e Igualdade Étnico-Racial, além de ajustes ligados ao SINE, à SMDEI e às políticas de atendimento social (307.00007.2025). Serginho do Posto destacou que o aditamento “traz, de forma bem objetiva, o quadro de metas das prioridades da administração”, incluindo metas físicas ligadas a equipamentos, atendimento social e transferências às organizações da sociedade civil. Camilla Gonda encaminhou voto favorável, mas registrou ressalvas, afirmando que “há ausência de metas fiscais claras”, embora reconheça que ajustes poderão ser feitos nas próximas etapas orçamentárias.

Já a emenda aditiva altera os artigos 49 e 50 da LDO para atualizar as regras sobre repasses voluntários e subvenções sociais, alinhando-os às exigências das leis federais 13.019/2014, 13.204/2015 e 14.133/2021 (302.00010.2025). O líder do Governo defendeu que a atualização harmoniza a legislação municipal com o Marco Regulatório das OSCs e com a Lei 14.133/2021, garantindo que repasses ocorram “nos termos de colaboração, fomento ou afins”. Camilla Gonda, porém, disse que ela centraliza poder no Executivo e “engessar convênios com OSCs”. Para ela, a medida pode restringir projetos comunitários e “configurar risco de retrocesso social”, razão pela qual encaminhou voto contrário.

O projeto volta ao plenário, nesta quinta-feira (11), na sessão extraordinária, para ratificação em segundo turno.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques