Nesta terça-feira (9), em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou mensagem em que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 620,7 milhões, destinado à implementação do Fundo Financeiro (FF) e do Fundo Previdenciário (FP). Os recursos resultam da anulação parcial de dotações orçamentárias (R$ 376,7 milhões) e do excesso de arrecadação de recursos vinculados previdenciários (R$ 244 milhões). 

A criação dos fundos faz parte da estratégia de “segregação de massas”, mensagem acatada pelos vereadores em junho deste ano. Tanto o FF quanto o FP ficarão sob a gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC). Do valor total do crédito, R$ 415,9 milhões serão destinados ao Fundo Financeiro, onde ficaram os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2007, os aposentados que nasceram após 1º de janeiro de 1955 e os pensionistas ligados a esse grupo.

O  Fundo Financeiro (FF) assumirá todo o déficit atuarial do IPMC, que atualmente é de R$ 18,2 bilhões, e receberá mensalmente da Prefeitura o dinheiro que faltar para o pagamento de aposentadorias e pensões. Já o Fundo Previdenciário (FP), também chamado de Fundo de Capitalização, ficará com R$ 204,7 milhões. Nele estão os servidores que ingressaram na Prefeitura e na CMC a partir de 31 de dezembro de 2007, os aposentados até 31 de outubro de 2024 que nasceram até 31 de dezembro de 1954 e os pensionistas de servidores falecidos pertencentes a esse grupo.

O FP recebeu todo o patrimônio e os investimentos do IPMC, construídos a partir do ano 2000. Nele serão guardadas as contribuições de quem estiver ligado à instituição, além dos valores relativos à compensação previdenciária. “A expectativa é que esse fundo seja autossuficiente no futuro [...], sem depender da complementação”, menciona a justificativa do projeto de lei do Executivo.

Aprovado em primeiro turno com 27 votos “sim”, o projeto retorna à ordem do dia, na sessão desta quarta (10), para a palavra final do plenário (013.00005.2025). A mensagem proposta também recebeu uma emenda aditiva, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável pela análise das propostas de lei orçamentárias, admitida com 25 votos favoráveis. Com o objetivo de contemplar a situação da folha de pagamento mensal dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo vinculados ao FF, ela ajusta o texto às alterações da lei complementar municipal 147/2005 (302.00009.2025).

“Todas as garantias dos servidores estão preservadas”, defendeu o líder do governo e presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSD). O vereador lembrou que a previdência do funcionalismo “é um desafio para todos os governos”. Desde 2017, continuou, “o plano previdenciário tem seguido uma regra muito responsável do ponto de vista do aporte financeiro, em nenhum momento houve atraso desse repasse”. “É sempre importante destacar que o maior avalista dos planos é o Governo Municipal. Ele tem responsabilidade de garantir até o último servidor a ser pago pelos fundos”, completou.

Vice-líder da oposição, Camilla Gonda (PSB) reforçou a necessidade da gestão participativa e transparente dos recursos dos dois fundos previdenciários, a exemplo de auditorias periódicas, assim como a importância das políticas de valorização do funcionalismo público municipal. “É importante assegurar que esses fundos não sejam apenas uma engenharia contábil para maquiar um déficit, mas sim um instrumento real de sustentabilidade financeira. Para isso, a Casa tem a obrigação de fazer o acompanhamento desses aportes financeiros”, afirmou. “Previdência não é apenas um número, [...] a gente está discutindo a vida dos servidores.”

Qual o trâmite das leis orçamentárias?

Os projetos de leis orçamentárias — tipologia dos créditos orçamentários — têm um trâmite especial no Legislativo e, antes de irem ao plenário, são analisados exclusivamente pela Comissão de Economia, em duas ocasiões diferentes. Depois da instrução da Projuris, eles são analisados, preliminarmente, numa etapa chamada de admissibilidade, em que o objetivo é conferir se a proposição possui os requisitos legais para tramitar.

Se for admitida por Economia, a proposta constará na ordem do dia por três sessões plenárias consecutivas, prazo regimental para a apresentação de emendas dos vereadores. Depois disso, a iniciativa retorna à pauta do colegiado de Economia para a discussão do parecer terminativo (final), etapa que antecede a liberação do projeto e de eventuais emendas ao texto-base e à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário.

Segundo o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, existem três tipos de créditos orçamentários. Os especiais são direcionados a uma necessidade não contemplada no Orçamento. Os créditos suplementares, por sua vez, destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.