Na 4ª reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), 5 das 10 proposições legislativas foram aprovadas para seguir o trâmite pelas comissões permanentes da CMC. Uma das proposições é o projeto de lei que cria o Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua e estabelece diretrizes gerais para a coleta de dados pessoais e socioeconômicos de pessoas em situação de rua em Curitiba (005.00191.2025).

De autoria do vereador João Bettega (União), o objetivo da proposta é identificar, quantificar e centralizar as informações dessa população em extrema vulnerabilidade, permitindo ao poder público municipal um planejamento mais eficiente na implementação e no monitoramento de políticas públicas voltadas ao acolhimento, assistência e reintegração social e familiar.

Para viabilizar os atendimentos individualizados, a iniciativa prevê o levantamento de dados como histórico familiar, escolaridade, necessidades médicas e demandas por tratamento de dependência química. A redação atual tramita na forma de um substitutivo geral (031.00289.2025), apresentado para adequar o texto às exigências técnicas sem alterar o mérito da proposição original.

De acordo com a LGPD

Um dos pilares do novo texto é a rigorosa garantia de privacidade no manejo das informações cadastradas, exigindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018). Com caráter sigiloso, o acesso ao sistema será restrito a profissionais envolvidos no atendimento para o encaminhamento adequado a serviços de saúde, abrigos e capacitação.

No âmbito da Comissão de Economia, a matéria foi relatada pelo vereador Leonidas Dias (Pode), que analisou a conformidade do projeto dentro das competências do colegiado. Dias recomendou, assim, o trâmite regimental da matéria, que agora deverá ser debatida pelas demais comissões temáticas da Casa, como Direitos Humanos e Saúde.

Alienação de terrenos

Dos outros 4 projetos de lei aprovados pelo colegiado de Economia, 3 são de autoria do prefeito. Todos eles tratam de alienação de terrenos. Um deles autoriza a permutar imóveis com a URBS (005.00722.2025). O acordo prevê a troca de 10 lotes da empresa (avaliados em R$ 1,99 milhão) por um terreno municipal (avaliado em R$ 2,04 milhões), com a autarquia pagando uma diferença de R$ 49 mil aos cofres públicos.

As áreas adquiridas pela prefeitura viabilizarão obras de revitalização e prevenção de assoreamento na Bacia do Rio Belém. A relatora Indiara Barbosa (Novo) atestou o equilíbrio financeiro da operação, liberando o trâmite regimental da matéria.

Outra alienação com parecer favorável diz respeito a uma autorização para a venda direta de um terreno municipal de 216 m² (005.00653.2025). A decisão aliena o terreno aos cidadãos Carlos Alberto e Maria Celeste Gapski por R$ 212 mil, valor estipulado em laudo técnico e previamente aceito pelos compradores.

O relator da matéria, vereador João Bettega (União), destacou que a operação é vantajosa para os cofres públicos por converter um ativo imobiliário ocioso em receita de capital de forma segura.

A terceira alienação aprovada na Comissão de Economia envolve um terreno de 7,4 mil m² localizado no bairro Xaxim, a ser transferido gratuitamente à Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab-CT (005.00023.2026). O imóvel, avaliado em R$ 1,83 milhão, será destinado à regularização fundiária (Reurb) da Vila Demawe, com foco na promoção de moradia digna para famílias de baixa renda e na redução do déficit habitacional.

O relator do parecer, vereador Olimpio Araujo Junior (PL), destacou que a doação atende ao interesse público e possui amparo financeiro, não criando despesas obrigatórias irregulares ao município. Com a aprovação, a matéria segue seu fluxo regimental nas próximas comissões da Casa.

Prevenção e Controle de Escarlatina

O quinto projeto aprovado pela Comissão de Economia é o que institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escarlatina em Curitiba (005.00731.2025). De autoria de Renan Ceschin (Pode), a proposta teve parecer favorável de Zezinho Sabará (PSD) e está agora na pauta da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Mais informações

Dos 5 projetos que não receberam aval positivo da Comissão de Economia, 2 receberam pedidos de mais informações, 2 foram devolvidos aos autores para ajustes e 1 sofreu pedido de vista.

O colegiado pediu mais informações da proposta que visa ampliar a isenção da tarifa no transporte público coletivo para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Guardas Municipais (005.00190.2025, com 031.00187.2025). O relator, João da 5 Irmãos (MDB), argumentou ser necessário que o Poder Executivo se pronuncie oficialmente sobre a disponibilidade orçamentária real e o saldo livre nas rubricas indicadas pelo autor para suportar o impacto financeiro da isenção e a viabilidade técnica e jurídica de utilizar recursos de programas de prevenção à violência para o custeio de subsídios tarifários.

Outro projeto com pedidos de mais informações é que pretende a incluir os serviços de informática e congêneres na alíquota mínima de 2% no ISS (002.00017.2025). O relator, vereador Leonidas Dias (Pode), entendeu ser necessário que a Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Orçamento indique a previsão de impacto orçamentário para sacramentar seu voto no colegiado.

Pela devolução ao autor

Dois projetos foram devolvidos aos autores para ajustes. Um deles é para instituir o Aluguel Social Maria da Penha a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social em Curitiba (005.00040.2024, com 031.00135.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Outro busca autorização para a Guarda Municipal de Curitiba atuar no policiamento urbano ostensivo em caráter auxiliar à Polícia Militar (005.00217.2025, com 031.00015.2025), de Da Costa (Pode).

Vista

Por fim, foi pedido vista no projeto de lei para institui o Portal Virtual de Informação dos Polos Gastronômicos de Curitiba, para acesso público às informações consolidadas sobre os polos gastronômicos aprovados no município (005.00772.2025), de autoria de Marcos Vieira (PDT).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques