A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu por manter a análise de 24 dos 45 projetos de lei que formaram a pauta da 4ª reunião ordinária do ano, além de aprovar o trâmite de 18 proposições legislativas e arquivar outras 3. O colegiado pediu mais informações de 3 projetos. Entre eles, a proposta para criar a Política de Reintegração, Interdição, Trabalho e Assistencialismo limitado (RITA), voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua em Curitiba (005.00274.2025).

A iniciativa, do vereador Da Costa (Pode) estabelece critérios de triagem para classificar os indivíduos em diferentes grupos, prevendo medidas como encaminhamento para reabilitação, interdição judicial em casos de comprometimento cognitivo, incentivo à inserção no mercado de trabalho e transporte para a cidade de origem quando houver concordância. O projeto também prevê limitação temporal de benefícios assistenciais para pessoas que, segundo a proposta, tenham condições de trabalhar, além de incentivos fiscais a empresas que contratarem beneficiários de programas de reintegração social.

Durante a análise na CCJ, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) apresentou voto em separado solicitando mais informações antes de qualquer decisão definitiva sobre a tramitação. O parlamentar argumentou que o texto foi significativamente alterado por um substitutivo geral (031.00165.2025), o que exige nova análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) para garantir segurança jurídica à deliberação do colegiado. A comissão decidiu solicitar a complementação da análise técnica antes de avançar na avaliação da proposta.

O colegiado também pediu mais informações de outras duas proposições legislativas:

- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais nas repartições públicas municipais (005.00535.2025, com 031.00326.2025), de Professora Angela (PSOL); e

- Assegura o fornecimento de medicamentos do SUS mediante receitas prescritas por profissionais de saúde vinculados a Organizações da Sociedade Civil (005.00555.2025, com 031.00339.2025), de Camilla Gonda (PSB).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno da CMC, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Pela devolução ao autor

Outras 11 proposições da pauta da CCJ foram devolvidas aos autores. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

- Cria, na rede municipal de ensino de Curitiba, o Programa Sala Reviver Down, destinado ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência intelectual severa, especialmente com Síndrome de Down (005.00404.2025, com 031.00330.2025), de Zezinho Sabará (PSD);

- Autoriza a execução de remanso de passeio com revestimento em paver intertravado, nos mesmos padrões utilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba (002.00022.2025), de Zezinho Sabará (PSD);

- Dispõe sobre o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos e sua conversão em programa municipal permanente (005.00269.2025, com 031.00286.2025), de Nori Seto (PP);

- Dispõe sobre as bases para elaboração da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental (005.00193.2025, com 031.00156.2025), de Professora Angela (PSOL);

- Declara de Utilidade Pública a Federação Paranaense de E-sports (014.00102.2025), de Bruno Rossi (Agir);

- Institui a Política Municipal de Conscientização e Educação sobre Fissura Labiopalatina (005.00798.2025), de Marcos Vieira (PDT);

- Declara de Utilidade Pública a ONG Mente Livre (014.00104.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);

- Altera o Código de Posturas do Município de Curitiba para regulamentar o uso de equipamentos de mobilidade individual em áreas de pedestres (005.00643.2025, com 031.00331.2025), de Guilherme Kilter (Novo) e Delegada Tathiana Guzella (União);

- Declara de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal nos Caminhos de Jerusalém (014.00056.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT);

- Declara de Utilidade Pública o PODI – Poderoso Deus Instituto Psicossocial (014.00002.2026), de Lórens Nogueira (PP); e

- Declara de Utilidade Pública a Liga de Futebol Master Ribamar Sports (014.00099.2025), de Sidnei Toaldo (PRD).

Pedido de vista

A 4ª reunião ordinária da CCJ registrou 9 pedidos de vista. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras.

É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Os pedidos de vista foram acerca dos seguintes projetos:

- Institui a Política Municipal de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos, estabelecimentos e espaços públicos municipais (005.00196.2025, 031.00263.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);

- Institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa (005.00804.2025), de Guilherme Kilter (Novo);

- Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado do Paraná a área onde se localiza o Colégio Estadual Santa Rosa (005.00003.2026), de autoria do prefeito;

- Veda práticas abusivas e de usurpação de logradouros públicos por guardadores de veículos automotores (005.00756.2025), de Guilherme Kilter (Novo);

- Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.906/2003, sobre eventos de grande porte no município (005.00771.2025), de Marcos Vieira (PDT);

- Altera dispositivos da Lei nº 11.645/2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (005.00799.2025), de Marcos Vieira (PDT);

- Solicita a constituição de Comissão Especial para a Superação da Situação de Rua (051.00001.2026), de Guilherme Kilter (Novo);

- Estabelece diretrizes para criação do Programa Protege Curitiba (005.00273.2025, de 031.00240.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União); e

- Estabelece diretrizes para criação do Programa Recicla+ Curitiba (005.00330.2025, com 031.00172.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União).

Votado sem maioria

Um projeto da última reunião do colegiado acabou sendo votado sem maioria. Essa situação acontece em razão da CCJ ter 9 membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais.

Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

O projeto votado sem maioria foi o seguinte:

- Denomina de Cleriston Pereira da Cunha um logradouro público da Capital ainda não nominado (009.00022.2025), de Bruno Secco (Republicanos).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques