A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou 45 propostas de lei na 4ª reunião ordinária do colegiado em 2026, na última terça-feira (10). Ao todo, os membros da CCJ aprovaram o trâmite de 18 proposições legislativas e arquivaram outras 3, enquanto mantiveram a análise das 24 proposições restantes. Entre as propostas aprovadas está a implantação de painéis eletrônicos para divulgar dados sobre multas de trânsito em Curitiba (005.00463.2025).

Apresentado por João Bettega (União), o projeto de lei visa instituir o Sistema de Transparência das Arrecadações de Multas de Trânsito. O objetivo é instalar painéis em locais públicos estratégicos para apresentar, em tempo real, a quantidade de multas aplicadas no mês, separadas por radares, sistema EstaR e outras infrações, informando o valor arrecadado e a destinação legal desses recursos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa busca reforçar a transparência e o caráter pedagógico da fiscalização de trânsito.

No parecer, a relatora Rafaela Lupion (PSD) destacou que a proposta foi ajustada por meio de um substitutivo geral (031.00309.2025), apresentado pelo autor após apontamentos da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. O relatório concluiu que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação, além de respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com parecer pela tramitação, o projeto segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Fundo Municipal de Turismo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) liberou para tramitação o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Turismo de Curitiba, instrumento de natureza contábil vinculado ao Instituto Municipal de Turismo – Curitiba Turismo (005.00730.2025). A proposta, de iniciativa do prefeito, institui o Curitiba Fumtur, que terá a finalidade de apoiar e subsidiar financeiramente programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento do turismo na capital. Entre as fontes de recursos previstas estão dotações orçamentárias, transferências de outras esferas de governo, doações, patrocínios, receitas provenientes de atividades turísticas e emendas parlamentares, destinadas ao financiamento de políticas públicas, eventos e iniciativas de promoção de Curitiba como destino turístico.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator Fernando Klinger (PL), que destacou que a proposta está alinhada à Política Nacional de Turismo, à Lei Geral do Turismo, atualizada em 2024, e ao Plano Municipal de Turismo de Curitiba 2024-2030, que prevê a criação de um fundo específico como instrumento estratégico para ampliar investimentos no setor. Considerando atendidos os aspectos constitucional, legal e regimental, a CCJ opinou pela tramitação da matéria, que segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Cremação e incineração de restos mortais

Também recebeu parecer favorável da CCJ o projeto de lei que dispõe sobre a cremação e a incineração de restos mortais em Curitiba (005.00803.2025). De iniciativa do Executivo, a proposição altera dispositivos da Lei nº 6.419/1983, que disciplina os serviços funerários na cidade. A proposta autoriza expressamente a cremação ou incineração de restos mortais não retirados por familiares após o prazo mínimo de três anos, especialmente em casos de sepultamentos em gavetas municipais destinadas a pessoas carentes ou em túmulos abandonados. O projeto também determina a tentativa prévia de notificação dos familiares e prevê a destinação coletiva das cinzas em local próprio nos cemitérios municipais, com registro acessível das informações.

No parecer, a relatora Rafaela Lupion (PSD) destacou que a iniciativa busca aprimorar a gestão dos serviços funerários e otimizar o uso de espaços cemiteriais, diante da limitação dos ossuários públicos e da existência de túmulos abandonados. O colegiado votou a favor da tramitação da proposta, que segue para análise das comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, Saúde e Bem-Estar Social, Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e T.I.

Duplicação da Rodovia da Uva

A CCJ também aprovou o trâmite do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado do Paraná dois imóveis municipais para viabilizar obras viárias relacionadas à duplicação da PR-417, conhecida como Rodovia da Uva (005.00021.2026). De iniciativa do Prefeito, a proposição prevê a alienação gratuita de duas áreas públicas localizadas na região da Vila São João Batista, com 640,35 m² e 10,60 m². Segundo o parecer do relator Fernando Klinger (PL), a medida contribuirá para melhorias no sistema viário local, após avaliação técnica e manifestação de desinteresse das áreas por órgãos municipais. Com parecer favorável da CCJ, o projeto segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Feira Mamute no Calendário Oficial

A CCJ também liberou para tramitação o projeto de lei que inclui a Feira Mamute no Calendário Oficial de Curitiba (005.00740.2025). De autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a proposta prevê a realização anual do evento no mês de novembro. Segundo a iniciativa, a feira tem como objetivo fomentar a economia criativa, o design autoral, a arte independente e o empreendedorismo local, reunindo artistas, ilustradores, designers, editoras independentes e pequenos produtores. Além da comercialização de produtos autorais, o evento costuma promover apresentações musicais, oficinas, intervenções artísticas e atividades culturais abertas ao público.

Após uma pausa provocada pela pandemia de covid-19, a Feira Mamute voltou a ocupar as ruas de Curitiba em 2022, com apoio da Câmara Municipal de Curitiba. Desde então, o evento de economia criativa tem sido realizado no entorno do Legislativo e vem registrando crescimento de público a cada edição. Em 2025, a sétima edição reuniu cerca de 8 mil visitantes e movimentou mais de R$ 500 mil em vendas de produtos autorais (leia mais aqui).

No parecer aprovado pela comissão, o relator Toninho da Farmácia (PSD) destacou que a inclusão de eventos culturais no calendário oficial está amparada pela competência legislativa do município para promover a cultura e tratar de assuntos de interesse local. Com voto favorável da CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, responsável por avaliar o mérito cultural e a conveniência da proposta.

Outras proposições aprovadas pela CCJ

As outras 13 proposições aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça foram:

- Institui o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a Doença de Parkison ou outro distúrbio de (005.00152.2025, com 031.00338.2025), de Tiago Zeglin (MDB);

- Institui a Política de Integração e Acompanhamento de Estudantes Universitários em Atividades de Extensão nas escolas municipais (005.00382.2025, com 031.00333.2025), de Marcos Vieira (PDT);

- Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba a Gustavo Henrique Fregonezi Miguel (115.00026.2025), de Sargento Tânia Guerreiro (Pode);

- Declara de Utilidade Pública a Congregação dos Oblatos de São José (015.00003.2025), de Zezinho Sabará (PSD)

- Declara de Utilidade Pública o Instituto Buko Kaesemodel (014.00097.2025), de Nori Seto (PP);

- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos públicos de Curitiba (005.00614.2025, com 031.00001.2026), de Professora Angela (PSOL);

- Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas (005.00011.2025, com 031.00173.2025), de Eder Borges (PL);

- Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curitiba o Festival do Pirata Zulmiro (005.00742.2025), de Eder Borges (PL);

- Institui o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa (005.00793.2025), de Bruno Secco (Republicanos);

- Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Jogadores do Clube Athletico Paranaense – Capmaster (014.00074.2025), de Renan Ceschin (Pode);

- Declara de Utilidade Pública a Associação Good Truck Brasil (014.00021.2025), de Pier Petruzziello (PP);

- Declara de Utilidade Pública a Associação dos Skatistas do Grande Boqueirão (014.00083.2025), de João da 5 Irmãos (MDB); e

- Declara de Utilidade Pública a Associação Familia Trindade (014.00079.2025), de Renan Ceschin (Pode).

Arquivamento

Três projetos de lei da Delegada Tathiana Guzella (União) tiveram parecer pelo arquivamento aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Um deles estabelecia diretrizes para a promoção do cooperativismo mirim nas escolas de Curitiba (005.00596.2025, com 031.00304.2025). Também recebeu parecer pelo arquivamento a proposta que previa a obrigatoriedade de hospitais e unidades de saúde notificarem autoridades competentes em casos de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito com sinais de embriaguez (005.00601.2025, com 031.00292.2025).

Outro projeto arquivado foi o que estabelecia diretrizes para a aquisição e disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas nos serviços de saúde pública do município (005.00545.2025, com 031.00340.2025).

Com a decisão do colegiado as três propostas devem deixar de seguir em tramitação. Para reverter o arquivamento, o autor da proposição deve reunir, em até cinco dias úteis, o apoio de pelo menos um terço dos vereadores (o equivalente a 13 assinaturas) para que o parecer da CCJ seja levado à votação em plenário. Se o plenário confirmar o parecer em votação única, o projeto é arquivado definitivamente. Caso contrário, a proposta retorna às comissões temáticas para nova análise de mérito.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques