Se aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei complementar protocolado pelo vereador Olimpio Araujo Junior (PL) fará com que a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Curitiba passe a trazer, na própria notificação ao contribuinte, um demonstrativo simplificado com os valores do exercício corrente, o histórico dos três anos anteriores e a indicação objetiva dos fatores que expliquem eventual variação (002.00001.2026). 

Para criar essa obrigação, a medida acrescenta o artigo 45-A à lei complementar 40/2001, que trata dos tributos municipais, sem alterar a hipótese de incidência, a base de cálculo, as alíquotas ou os benefícios fiscais já previstos para o IPTU e a TCL. Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca “aperfeiçoar a transparência da notificação do lançamento” do imposto e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). 

Justificativa cita transparência e legislação já em vigor

Na justificativa, o vereador Olimpio Araujo Junior sustenta que o objetivo da matéria é melhorar a comunicação da cobrança tributária ao cidadão. Segundo o autor, “seu objeto é exclusivamente ampliar e qualificar a informação prestada ao contribuinte, aperfeiçoando a comunicação do lançamento tributário ao cidadão, em reforço aos princípios da publicidade, da transparência administrativa e da boa-fé na relação entre Fisco e contribuinte”.

A lacuna está na forma como essas informações chegam ao contribuinte, argumenta Olimpio Araujo Junior, já que o carnê atual não reúne, de modo claro e consolidado, um comparativo com os anos anteriores nem uma explicação padronizada sobre a variação dos valores. Ele argumenta que a proposta tem baixo impacto operacional, porque não exige a reformulação integral do carnê físico nem a criação de nova estrutura administrativa.

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