O prefeito Eduardo Pimentel já pode sancionar a lei que autoriza a Prefeitura a vender um terreno público no bairro Cristo Rei. A operação imobiliária foi ratificada pelo plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (27), em segunda votação, com 20 votos “sim” e três “não”.

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A proposta que autoriza a venda do imóvel público não foi debatida em segunda votação, mas o líder do Governo no Legislativo, Serginho do Posto (PSD), encaminhou o voto favorável. A empresa Pelanda Gestão de Ativos solicitou a compra da área à Prefeitura de Curitiba em 2022. Com 425,11 m², a área remanescente, localizada no bairro Cristo Rei, confronta com um imóvel da empresa interessada.

O laudo de avaliação 69/2025 da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), que fixou o valor em R$ 1,246 milhão, utilizou dados de mercado, segundo normas técnicas da ABNT. Segundo a instrução técnica do processo, o lote foi caracterizado como área sem destinação pública isolada, inaproveitável para implantação de equipamento público e incompatível, sozinho, com os parâmetros urbanísticos da região (005.00696.2025).

Vereadoras justificam voto contrário à venda do imóvel

Na semana passada, a matéria havia recebido votos contrários da Oposição, que na discussão pediu à Prefeitura de Curitiba mais “prioridade social” no protocolo dos projetos de lei. Hoje, em segundo turno, o texto recebeu os votos contrários de Camilla Gonda (PSB), Laís Leão (PDT) e Professora Angela (PSOL). A vereadora Laís explicou, em sua justificativa, que foi favorável à proposta de lei na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, por concordar tecnicamente com a matéria. No entanto, sua posição em plenário foi contrária porque ela defende que os recursos arrecadados com a venda de imóveis públicos deveriam ser revertidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

“Enquanto isso não for um padrão, é muito complexo dar um voto favorável em plenário porque isso vai contra um procedimento que, acredito do fundo do meu coração, é um procedimento da justiça territorial. [...] Entendo que esse recurso deveria ser usado para diversas coisas, mas, quando a gente trata destas desafetações dentro da CMC, a gente poderia dar uma sinalização do que é prioridade para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo, se eventualmente entender que isso pode ser um padrão [de alocação de recursos] nas desafetações. E a gente mostra que está olhando para a pauta da habitação”, disse Laís Leão.

Também contrária à operação imobiliária em segundo turno, Professora Angela explicou que “votou errado” na semana passada, em primeira votação. “Todos aqui conhecem meu posicionamento, sou totalmente contrária à privatização do que é público. Eu e o PSOL não concordamos com a venda do que é coletivo para a iniciativa privada. [...] Não contem comigo para privatizar o que é público, para entregar o que é coletivo. Quero reafirmar minha posição contrária às privatizações”, declarou a vereadora. 

Serginho do Posto respondeu as vereadoras ao justificar seu voto favorável. Ele voltou a afirmar que o lote é uma área remanescente e que ao se tornar patrimônio privado há “uma função social”, contribuindo com o uso do solo, com a arrecadação do IPTU e de outras taxas. “Quando não há aproveitamento destas áreas do patrimônio público, o Município tem feito isso, até de uma forma cautelosa. Não sai aí vendendo qualquer patrimônio público”, reforçou o líder do prefeito.

A lisura do trâmite do projeto de lei também foi defendida por Rafaela Lupion (PSD), vice-líder do Governo e presidente da Comissão de Urbanismo. A vereadora foi relatora do projeto no colegiado e afirmou que a PGM (Procuradoria Geral do Município) e outros órgãos da Prefeitura atestaram a regularidade da venda do imóvel.

Com a aprovação da proposta do Executivo, a operação imobiliária está formalmente autorizada pela CMC e já pode ser sancionada em lei.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques