A venda de um terreno público com 425,11 m², no bairro Cristo Rei, por R$ 1,246 milhão, foi autorizada, nesta quarta-feira (22), pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Foram registrados 24 votos favoráveis e 3 contrários, em primeiro turno. A aprovação ainda depende de confirmação em segunda votação, na próxima semana. A empresa Pelanda Gestão de Ativos solicitou a compra da área à Prefeitura de Curitiba em 2022.

De iniciativa do Executivo, o projeto autoriza a alienação de uma área remanescente que confronta com um imóvel da empresa interessada. Segundo a instrução técnica do processo, o lote foi caracterizado como área sem destinação pública isolada, inaproveitável para implantação de equipamento público e incompatível, sozinho, com os parâmetros urbanísticos da região (005.00696.2025).

Regularização do lote é discutida desde 2022, diz líder

Na discussão em plenário, o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), explicou que a área foi desafetada e incorporada aos bens dominicais para viabilizar sua venda ao proprietário do terreno ao lado, após processo administrativo iniciado em 2022, quando o Executivo o notificou para regularizar a área. O laudo de avaliação 69/2025 da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), que fixou o valor em R$ 1,246 milhão, utilizou dados de mercado, segundo normas técnicas da ABNT.

“O recurso vai para a saúde, para a educação, para infraestrutura, para o lazer, para o meio ambiente. O recurso é público, ele entra dentro do cofre público e ele se transforma em serviços à população”, afirmou Serginho do Posto, explicando que o valor ingressa no orçamento geral do Município. Conforme o projeto, a venda será condicionada à unificação da área pública com o imóvel da empresa, no prazo máximo de um ano, sob pena de revogação da autorização.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) informaram não haver interesse no lote para implantação de equipamento público, área de lazer ou melhoria viária. Já a Secretaria Municipal do Urbanismo apontou que o terreno não atende, isoladamente, aos parâmetros mínimos da legislação de zoneamento, razão pela qual a alienação foi vinculada à fusão da matrícula com a área confrontante.

Oposição pediu mais “prioridade social” em projetos

Durante o debate, Vanda de Assis (PT) criticou a proposta por “legalizar um imóvel ocupado irregularmente por uma empresa” e questionou a ausência de resposta, até a votação, do pedido de informação protocolado pela bancada de oposição sobre a área. “A Prefeitura continua tratando os privados, os empresários, com tanta dedicação, com respeito e com bonificação”, disse a parlamentar. Serginho do Posto contrapôs que o Executivo autorizou o uso da Reurb para regularização fundiária.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) reforçou a crítica à diferença de tratamento entre situações patrimoniais semelhantes, mas envolvendo agentes sociais distintos. Segundo ela, “não é porque é um [operador] privado que a gente vai tratar com mais celeridade e abandonar a questão das ocupações por moradia”. Na justificativa de voto, afirmou ainda que o posicionamento contrário queria marcar politicamente essa disparidade. “Quando é pobre, marginaliza. Quando tem qualquer dinheiro e estrutura, resolve”, afirmou.

Camilla Gonda (PSB), no encaminhamento pela Oposição, sustentou que a Casa não deveria se limitar a uma análise apenas formal da alienação e afirmou haver “lacunas técnicas e também jurídicas que merecem atenção [no projeto de lei]”, além de pedidos de informação ainda não respondidos pela Prefeitura. Também questionou a ausência de laudos ambientais mais detalhados sobre a vegetação existente na área.

Contrapondo-se à Oposição, Toninho da Farmácia (União) disse, ao encaminhar voto favorável, que a manifestação formal de interesse do ocupante é o passo necessário para abertura do processo administrativo e que a lógica pode alcançar outros tipos de imóveis ocupados. “A empresa demonstrou interesse. E se outras instituições também mostrarem interesse, pode fazer, sim, a compra do seu terreno”, defendeu.

Se o projeto de lei for confirmado em segunda votação, a Prefeitura ficará autorizada a concluir a venda do lote nas condições estabelecidas no texto, incluindo o recolhimento integral do valor aos cofres públicos e a unificação da área ao imóvel confrontante. O segundo turno será na semana que vem.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques